INSTITUI O PROJETO "PREFEITO MIRIM" NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.291, DE 30 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI O PROJETO "PREFEITO MIRIM" NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.291/2025:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROJETO "PREFEITO MIRIM", DE CARÁTER EDUCATIVO, COM O OBJETIVO DE DESPERTAR A CIDADANIA NOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

§ 1º O PREFEITO MIRIM TERÁ MANDATO DE 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE EM 12 DE OUTUBRO DE CADA ANO.

§ 2º O PREFEITO MIRIM PODERÁ ACOMPANHAR, SIMBOLICAMENTE, AS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TAIS COMO VISITAS A PRÉDIOS PÚBLICOS, A SERVIÇOS E OBRAS EM CURSO, A ATIVIDADES CULTURAIS E OUTROS EVENTOS OFICIAIS.

§ 3º O SERVIDOR PÚBLICO ENCARREGADO DE RECEBER O PREFEITO MIRIM DEVERÁ PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS DE QUE TENHA CONHECIMENTO ACERCA DAS DÚVIDAS APRESENTADAS.

§ 4º SEMPRE QUE POSSÍVEL E DE ACORDO COM CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ CONCEDER A PALAVRA AO PREFEITO MIRIM EM EVENTOS PÚBLICOS OU CULTURAIS.

.. CONT. LEI Nº 3.291, DE 30 DE JULHO DE 2025.

ART. 2º A ESCOLHA DO PREFEITO MIRIM DAR-SE-Á POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO, PODENDO SE CANDIDATAR ALUNOS A PARTIR DE 9(NOVE) ANOS DE IDADE, ESTANDO APTOS A VOTAR SOMENTE ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES, CONFORME CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS EM ATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 30 DE JULHO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: VEREADOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU