DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INCISOS DO ARTIGO 2°, DO DECRETO N° 092, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - QUE ESTABELECEU DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A REDUÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO - PARA RETIRAR A PROIBIÇÃO DE ADMISSÕES E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.