| 3338 | 06/11/2025 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS), nos termos e condições que menciona. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3337 | 06/11/2025 | Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º. da Lei nº 3.259, de 14 de maio de 2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3336 | 17/10/2025 | Denomina "Rua Marcos Geraldo Ramos Aude", a via pública com início na Rua das Palmeiras e término na Rua Maria Regina Cantarino Gomes dos Santos, no Loteamento Salinas, localizada no Bairro Nova São Pedro, neste Município, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3335 | 17/10/2025 | Denomina "Rua Arinda Nunes de Andrade" (Antiga Rua I), com início na Rua Minas Gerais e término na Rua Dirceu Guimarães, localizada no Bairro Jardim Morada da Aldeia, neste Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3334 | 17/10/2025 | Denomina "Rua Decio José da Costa" (atualmente conhecida como Rua Três), localizada no Bairro Boqueirão, neste município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3333 | 17/10/2025 | Dispõe sobre a criação da campanha municipal do "Janeiro Branco", no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3332 | 17/10/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa "SOS EDUCAÇÃO", que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3331 | 17/10/2025 | Institui o "Dia do Monitor de Educação Infantil" no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3330 | 17/10/2025 | Denomina "Rua José Vieira dos santos", a via pública sem denominação, localizada no Bairro São João, neste Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3329 | 17/10/2025 | Institui o Portal TEA no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3328 | 17/10/2025 | Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3327 | 17/10/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Mentoria Profissional nas escolas públicas do município de São Pedro da Aldeia. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3326 | 15/10/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública de instituições no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3325 | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 1.048, de 26 de junho de 1996, que institui o Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Aldeia, para dispor sobre novo prazo de mandato. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3324 | 15/10/2025 | Dispõe sobre a proibição da criação, manutenção e alimentação de pombos urbanos (Columba Livia - variedade doméstica ou pombo-comum) em locais de acesso público ou privado no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3323 | 15/10/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.070, de 20 de outubro de 2022, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, dispondo sobre sua autorização, critérios de repasse, execução, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3322 | 14/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda impositivas ao orçamento municipal, informar o nome do parlamentar autor. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3321 | 14/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3319 | 14/10/2025 | Assegura a todas as crianças nascidas no Município de São Pedro da Aldeia o direito ao teste do pezinho na sua modalidade ampliada, no âmbito deste Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3318 | 09/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino do município disponibilizar cadeiras adaptadas para pessoas com deficiências e obesos. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3317 | 09/10/2025 | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3316 | 09/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros adaptados e acessíveis a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3315 | 09/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos do Município de São Pedro da Aldeia para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3314 | 09/10/2025 | Estabelece a capacitação em Inteligência Artificial (IA) na Política de Formação Continuada dos Professores e dos demais Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3313 | 30/09/2025 | Dispõe sobre a proibição da contratação de artistas, shows e eventos que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas com recursos públicos municipais, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3312 | 30/09/2025 | Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo à Robótica Educacional e Tecnológica, no âmbito deste Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3311 | 25/09/2025 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de abafadores de ruídos às crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3310 | 18/09/2025 | Institui Carteira de Identificação às Pessoas com Câncer no Município de São Pedro da Aldeia. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3309 | 18/09/2025 | Dispõe sobre a criação do Balcão de Empregos Municipal, no âmbito deste município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3308 | 18/09/2025 | Institui o "Dia Municipal do Desporto Escolar" no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3307 | 18/09/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.181, de 22 de dezembro de 2023, que institui a Gratificação Especial aos Assistentes Sociais e Psicólogos que fazem parte da escala de plantão para atendimento das demandas espontâneas noturnas e de finais de semana no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3306 | 18/09/2025 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3305 | 16/09/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.036, de 23 de junho de 2022, que institui o Programa Bolsa-Atleta Municipal no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3304 | 08/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos estabelecimentos de ensino, para uso dos estudantes, visitantes e funcionários com deficiência, conforme a lei brasileira de inclusão nº 13.146/2015, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3303 | 08/09/2025 | Institui o Programa Municipal de Mobilidade e Transporte Acessível no Município de São Pedro da Aldeia - RJ. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3302 | 08/09/2025 | Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação financeira e empreendedorismo na grade curricular da educação fundamental nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3301 | 08/09/2025 | Cria o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3300 | 08/09/2025 | Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3299 | 08/09/2025 | Dispõe sobre as penalidades administrativas e outras medidas relativas ao abandono de animais em vias públicas do Município de São Pedro da Aldeia. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3298 | 18/08/2025 | Dispõe sobre a Criação do Programa "Cultura nas Escolas", no Município de São Pedro da Aldeia. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3297 | 18/08/2025 | Institui, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, o Sistema de Crédito de Consumo de Água (SCCA), que permite ao consumidor compensar, nos meses subsequentes, o volume de água não utilizado em relação à tarifa mínima cobrada. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3320 | 14/08/2025 | Dispõe sobre a política de acesso à informação, publicidade e monitoramento das compensações ambientais provenientes de cortes de árvores na cidade e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3296 | 11/08/2025 | Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia - RJ. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3295 | 11/08/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3294 | 11/08/2025 | Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º. da Lei nº 3.259, de 14 de maio de 2025, e altera dispositivos da referida Lei. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3293 | 06/08/2025 | Institui a criação do Fundo Municipal de Amparo ao Pescador (FAP), no âmbito deste município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3292 | 31/07/2025 | Institui o Programa Municipal de Turismo Sustentável no Município de São Pedro da Aldeia - RJ e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3291 | 30/07/2025 | Institui o Projeto "PREFEITO MIRIM" no âmbito deste município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3290 | 30/07/2025 | Denomina "RUA ALCIDES JOSÉ DA SILVEIRA", a via pública localizada no bairro Balneário São Pedro, neste Município, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3289 | 30/07/2025 | Dispõe sobre a adoção de Políticas Públicas para a oferta de Assistência Psicológica e Social aos Alunos Vítimas de Bullying matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, no âmbito deste Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3288 | 30/07/2025 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Pescadores (COMPESCA), no âmbito deste município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3287 | 30/07/2025 | Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3286 | 30/07/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto pelos custos decorrentes da instalação e manutenção de hidrômetros no âmbito do município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3285 | 30/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) em Condomínios com mais de 200 lotes no Município de São Pedro da Aldeia-RJ. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3284 | 22/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e destinação final de garrafas de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, pelos estabelecimentos comerciais no município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3283 | 22/07/2025 | Institui a Semana Municipal do Brincar no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3282 | 22/07/2025 | Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao etarismo no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3281 | 21/07/2025 | Institui as "Áreas de Espera Segura" para motociclistas nos semáforos do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3280 | 15/07/2025 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3279 | 01/07/2025 | Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em São Pedro da Aldeia. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3278 | 01/07/2025 | Dispõe sobre a extinção de limitação de vida útil dos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro e estabelece a obrigatoriedade de vistoria física anual para veículos com mais de 10 anos no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3277 | 24/06/2025 | Dispõe sobre o recolhimento de animais de produção encontrados soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3276 | 24/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de chorume em caminhões de lixo no âmbito deste município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3275 | 24/06/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de produtividade, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3274 | 13/06/2025 | Dispõe sobre a prioridade especial no atendimento aos idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos no Município de São Pedro da Aldeia. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3273 | 13/06/2025 | Institui a Semana Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao Uso/Abuso de Álcool e outras Drogas no Município de São Pedro da Aldeia. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3272 | 13/06/2025 | Dispõe sobre a empresa concessionária de transporte público do Município, a acrescentar como forma de pagamento o PIX, no âmbito deste Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3271 | 09/06/2025 | Dispõe sobre alteração e revisão das diretrizes e estratégias do Plano Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, revogando a Lei nº 2.780, de 12 de junho de 2018. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3270 | 09/06/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3269 | 04/06/2025 | Dispõe sobre a concessão de diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3268 | 02/06/2025 | Dispõe sobre a presença de Doulas nos estabelecimentos hospitalares e outras unidades de saúde, da rede pública e privada, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3267 | 23/05/2025 | Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela administração pública municipal, no âmbito deste Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3266 | 23/05/2025 | Fica denominada "Rua Sargento Herculano da Costa Nunes Filho" (Antiga Rua do Porto), a Via Pública localizada no Centro, neste Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3265 | 23/05/2025 | Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo municipal a concederem 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3264 | 23/05/2025 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de São Pedro da Aldeia/RJ às empresas enquadradas como SATRTUP. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3263 | 23/05/2025 | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3262 | 22/05/2025 | Dispõe sobre o Programa de Revisão Geral Anual Salarial dos Servidores Públicos Efetivos desta Casa de Leis, nos termos do Artigo 37, X e na forma no Artigo 61, § 1°, "a", ambos da Constituição Federal. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3261 | 20/05/2025 | Autoriza a vacinação domiciliar de pessoas com incapacidade ou deficiência motora no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3260 | 15/05/2025 | Dispõe sobre a implantação do Sistema de Saúde Digital no Município de São Pedro da Aldeia, para a marcação de consultas online e teleatendimento médico, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3259 | 14/05/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2025, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3258 | 13/05/2025 | Estabelece procedimentos para obtenção de Alvará Provisório de construção de obras novas para uso residencial unifamiliar, através de projeto simplificado, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3257 | 24/04/2025 | Denomina "RUA FÁBIO AZEVEDO SIMÃO", a Via Pública localizada no Bairro Retiro, neste Município, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3256 | 20/03/2025 | Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho para servidores públicos municipais que tenham como dependentes pessoas com deficiência, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3255 | 20/03/2025 | Denomina "RUA MANOEL JERONYMO KLEIN BRUST", a via pública localizada no Bairro Balneário das Conchas, neste Município, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3253 | 17/03/2025 | Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3252 | 17/03/2025 | Dispõe sobre a Assistência Psicológica às Mulheres Mastectomizadas no Município de São Pedro da Aldeia. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3250 | 27/12/2024 | Institui o uso do Cordão AVC Estrela para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3249 | 27/12/2024 | Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.251 | 27/12/2024 | Denomina "PRAÇA SENHOR CHICO (FRANCISCO THEODORO DE OLIVEIRA)", a Praça situada entre a Rua Begônia e a Rua Alfazema, localizada no Bairro Alecrim, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3248 | 26/12/2024 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3247 | 26/12/2024 | Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2.978, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual de Ações Governamentais do Município de São Pedro da Aldeia, para o período de 2022-2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3246 | 26/12/2024 | Inclui o Anexo das Metas e Prioridades e altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3245 | 19/12/2024 | Dispõe sobre a instituição de rodas de conversas inclusivas visando o aprimoramento da Educação Especial possibilitando a participação dos estudantes com deficiências no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, conforme especifica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3244 | 19/12/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 2.922, de 09 de março de 2021, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3243 | 12/12/2024 | Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.242 | 12/12/2024 | Dispõe sobre a fixação de subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025 a 2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.241 | 05/12/2024 | Dispõe acerca da concessão de 13º (décimo terceiro) salário aos Vereadores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.240 | 21/11/2024 | Institui o direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.239 | 18/11/2024 | Denomina "Rua Leovegildo Costa dos Santos", a via pública sem saída, localizada no bairro Retiro, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.238 | 18/11/2024 | Denomina "Kauã Pinheiro Ribeiro", a quadra localizada na Escola Municipalizada Pequiá, no bairro Rua do Fogo, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.237 | 18/11/2024 | Denomina Praça Valdair Rocha de Siqueira, a praça inominada localizada na Rua Sete, no Bairro Pinheiros, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.334 | 17/10/2024 | Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.236 | 17/10/2024 | Denomina "ESTRADA MONTES VERDES", a via pública localizada no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.235 | 17/10/2024 | Dispõe sobre a disponibilização de espaço para promoção de trabalhos manuais realizados pelos artesãos municipais, a critério e disponibilidade da Secretaria Municipal de Cultura. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.233 | 17/10/2024 | Denomina "RUA WILSON MARTINS DE JESUS", a via pública localizada no bairro Alecrim, neste município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.232 | 08/10/2024 | Institui no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, o "Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional", e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.231 | 20/09/2024 | Dispõe sobre a proibição da aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.230 | 20/09/2024 | Denomina "RUA JAILES DE SOUZA", a via pública sem saída, localizada no Bairro Baleia, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.229 | 20/09/2024 | Denomina Rua Coronel Nelson Rodrigues Bastos, a via pública localizada no Bairro Balneário São Pedro, neste Município, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.228 | 20/09/2024 | Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra pessoa idosa e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.227 | 20/09/2024 | Institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca do Município de São Pedro da Aldeia (PMLLLB), com o fim de assegurar a todos o acesso ao livro, à leitura e à literatura. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.226 | 18/09/2024 | Denomina "PROFESSORA SHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA", o Cinema Público da Cidade de São Pedro da Aldeia, localizado no bairro Nova São Pedro, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.225 | 18/09/2024 | Institui o percentual de 20% de todas as vagas destinadas em concursos públicos e/ou processo seletivo simplificado - PSS, realizados no Município de São Pedro da Aldeia serão reservadas para os candidatos com deficiência - PCD. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.224 | 09/09/2024 | Denomina "AV. OSVALDO EUGÊNIO DA SILVEIRA", a via pública localizada no Bairro Botafogo, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.223 | 09/09/2024 | Dispõe sobre sepultamentos de animais domésticos nos cemitérios do Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.222 | 15/08/2024 | Institui, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a Política de Diretrizes e Campanha de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.221 | 15/08/2024 | Denomina "RUA GELÇO VIEIRA DE SOUZA", a via pública localizada no Bairro Retiro, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.220 | 15/08/2024 | Denomina "RUA ALMIRANTE ARY PARREIRAS", a via pública localizada no Bairro Balneário São Pedro, neste Município, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.219 | 05/08/2024 | Institui o Fundo Municipal de Apoio ao Futebol Amador no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.218 | 05/08/2024 | Institui o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PMCPF/SPA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.217 | 05/08/2024 | Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.216 | 18/07/2024 | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de são Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.215 | 18/07/2024 | Denomina "CEZÁRIO FRANCISCO PEREIRA", a Praça Pública, localizada no Bairro Colinas, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.214 | 18/07/2024 | Denomina "RUA IVONETE FERREIRA RODRIGUES SILVA" (antiga Rua Nova Holanda), a via pública sem saída, com início na Rua da Pedreira, localizada no Bairro Colinas, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.213 | 17/07/2024 | Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.212 | 17/07/2024 | Autoriza o Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia a criar o "Programa Futuro Militar" para cursos preparatório gratuito para as carreiras militares. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.211 | 17/07/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 3.205, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.210 | 11/07/2024 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência - FUMPCD, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.209 | 03/07/2024 | Denomina "RUA CAPITÃO APOLINÁRIO", a via pública sem denominação, localizada no Bairro Porto da Aldeia, neste município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.208 | 03/07/2024 | Denomina "RUA ASSURUÁ", a via pública localizada no Bairro Balneário São Pedro, neste município, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.207 | 02/07/2024 | Altera a Lei nº 661, de 20 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre denominação da Praça de Esporte e Lazer localizada no Bairro Baixo Grande." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.206 | 02/07/2024 | Institui o Programa Adote uma Placa no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.205 | 27/06/2024 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.204 | 11/06/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.065, de 13 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.203 | 10/06/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.202 | 23/05/2024 | Altera Lei Municipal nº 3.196, de 02 de abril de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.201 | 23/05/2024 | Fica denominada "RUA SILVA JARDIM", a via pública com início na Rua Feliciano José Maurício e término na Rua dos Andradas, localizada no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.200 | 14/05/2024 | Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.199 | 12/04/2024 | Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo Estabelecimento de Ensino Público no Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.198 | 04/04/2024 | Cria Gratificação de Atividade de Segurança Pública dos Agentes de Segurança Legislativa, do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.197 | 04/04/2024 | Altera a Lei nº 3.180, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de São Pedro da Aldeia com o Regime Próprio de Previdência - RPPS, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.196 | 02/04/2024 | Denomina "Manoel Martins Ramos", a via pública sem saída, com início na Estrada Boa Vista, 4868, no Bairro Alecrim, neste Município. (Redação dada pela Lei nº 3202/2024) | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.195 | 26/03/2024 | Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.194 | 26/03/2024 | Cria o MÊS ABRIL LARANJA em apoio a Campanha de Adoção e de Prevenção à Crueldade Contra os Animais. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.193 | 25/03/2024 | Institui o Programa "Olhares Infantis Contra o Retinoblastoma" nas creches do município de São Pedro da Aldeia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.192 | 18/03/2024 | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.191 | 14/03/2024 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de São Pedro da Aldeia - COMTUR SPA, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.190 | 29/02/2024 | Institui o Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.189 | 29/02/2024 | Institui o "DIA DO PRATICANTE DE AIRSOFT", no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.188 | 29/02/2024 | Institui o Dia da Valorização da Cultura da Pesca Artesanal no Município de São Pedro da Aldeia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.187 | 29/02/2024 | Denomina "Travessa Jair Vieira de Andrade", a via pública, com início na Rua Yamagata, e término na Rua Praia do Mossoró, no Bairro Mossoró, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.186 | 29/02/2024 | Denomina "Rua Antonio de Macedo Castro", a via pública localizada no Bairro Retiro, neste Município. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.185 | 28/12/2023 | Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.184 | 28/12/2023 | Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2.978, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual de Ações Governamentais do Município de São Pedro da Aldeia, para o período de 2022-2025, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.183 | 28/12/2023 | Inclui o Anexo das Metas e Prioridades e altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.182 | 27/12/2023 | Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores efetivos desta Casa de Leis, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.181 | 22/12/2023 | Institui a Gratificação Especial aos Assistentes Sociais e Psicólogos que fazem parte da escala de plantão para atendimento das demandas espontâneas noturnas e de finais de semana no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.180 | 21/12/2023 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de São Pedro da Aldeia com o Regime Próprio de Previdência - RPPS, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.179 | 18/12/2023 | Altera a Lei nº 3.060, de 22 de setembro de 2022, que denomina a RUA ANTÔNIO LOPES PINHEIRO, no Bairro Estação, neste município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.178 | 18/12/2023 | Dispõe sobre a criação do Programa "SELO ESCOLA VERDE" na Rede Municipal de Ensino, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.177 | 18/12/2023 | Dispõe sobre a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar de São Pedro da Aldeia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.176 | 18/12/2023 | Autoriza a criar o "Projeto Social Metamorfose" no município de São Pedro da Aldeia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.175 | 18/12/2023 | Concede Abono aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.174 | 06/12/2023 | Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de São Pedro da Aldeia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.173 | 06/12/2023 | Institui a Campanha "Quebrando o Silêncio" no Calendário Oficial de Eventos do Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.172 | 06/12/2023 | Institui o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.171 | 27/11/2023 | Denomina "RUA ASSUNÇÃO VIEIRA DOS SANTOS" a via pública sem saída, localizada no Bairro Retiro, neste município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.170 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a Política Municipal de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.169 | 07/11/2023 | Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais no Município de São Pedro da Aldeia, chamamento público para firmatura de contrato de gestão, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.168 | 30/10/2023 | Denomina Rua "Maria Alzira Sampaio da Costa", a via pública sem saída, localizada no Bairro Baixo Grande, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.167 | 25/10/2023 | Dispõe sobre atendimento prioritário a pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como nos órgãos públicos, no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.166 | 25/10/2023 | Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.165 | 25/10/2023 | Denomina "NAIR FELIX DE ANDRADE LEITE" a Creche Pública, localizada na Rua Antônio Machado, no bairro Rua do Fogo, neste município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.164 | 25/10/2023 | Dispõe sobre o fornecimento do remanescente da alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas Escolas Públicas Municipais de São Pedro da Aldeia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.163 | 25/10/2023 | Altera a Lei 2.993, de 31 de janeiro de 2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.362 | 25/10/2023 | Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação, como meio de extinção de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, que sejam objetos de execução fiscal ou litígio judicial, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.161 | 06/10/2023 | Denomina "RUA ERNANI MACHADO DE SOUZA" a via pública, com início na rotatória da Rua Epaminondas Pereira Nunes e Avenida General Câmara, término em frente à entrada do Condomínio VIVERDE 2, no Bairro Nova São Pedro, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.160 | 06/10/2023 | Fica autorizada a implantação de filtros em todos os bueiros do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.159 | 04/10/2023 | Dispõe sobre o recolhimento de pilhas e baterias usadas, objetivando dar destinação final adequada, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.158 | 26/09/2023 | Denomina "ALCIDES ARAÚJO DE MENDONÇA" a quadra poliesportiva, localizada no Bairro Ponta do Ambrósio, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.157 | 22/09/2023 | Denomina "TRAVESSA IRENE MATIASI GOMES" a servidão sem saída, com início na Rua Agenor Beltrão, no Bairro Porto da Aldeia, neste município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.156 | 21/09/2023 | Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.057, de 13 de junho de 2008, que institui para os servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e pessoal de apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.155 | 21/09/2023 | Cria a Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.154 | 21/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio financeiro para complementação do piso salarial dos profissionais que exercem atividades de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Município de São Pedro da Aldeia, em consonância às determinações da Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.153 | 15/09/2023 | Denomina "VANUSIA DE SOUZA FONSECA" a Praça Pública, localizada no Bairro Vinhateiro, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.152 | 15/09/2023 | Inclui o Profissional Fisioterapeuta, como prescritor na relação municipal de medicamentos - REMUME, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.151 | 13/09/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o benefício de auxilio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Munícipio de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.150 | 06/09/2023 | Fica denominada "Praça Manoel Machado da Silva", a praça pública sem denominação, localizada no Bairro Praia Linda, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.149 | 06/09/2023 | Inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município a "Festa do Milho" realizada pela Igreja Evangélica Congregacional do Porto da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.148 | 06/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir "Prevenção à Violência Doméstica" como tema transversal no currículo básico das escolas municipais, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.147 | 05/09/2023 | Institui no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.146 | 05/09/2023 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.145 | 05/09/2023 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira - COMPAP, modificando sua denominação para CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.144 | 05/09/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.143 | 31/08/2023 | Dispõe sobre a alteração dos incisos III e V do artigo 33 do Anexo I da Lei nº 1.710, de 27 de maio de 2003, que versa sobre a Regulamentação do Serviço de Transporte de Escolares, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.142 | 23/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e atacadistas em disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Município de São Pedro da Aldeia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.141 | 23/08/2023 | Cria no Município de São Pedro da Aldeia o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.140 | 23/08/2023 | Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de São Pedro da Aldeia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.139 | 23/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.138 | 23/08/2023 | Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga dos Autistas, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.137 | 23/08/2023 | Assegura às mulheres o direito de terem acompanhante, nas consultas e exames em geral que forem realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.136 | 17/08/2023 | Fica denominada "Travessa Adriano Batista Jacyntho da Silva" (antiga Travessa Samaritana), com início na Rua Comandante Ituriel e término na Rua João Lessa, localizada no Bairro Jardim Soledade, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.135 | 17/08/2023 | Altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 1.928, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre o regime de adiantamento de caixa. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.134 | 19/07/2023 | Denomina "RUA WALTER MARINHO", a via pública sem saída, com início na Rua Francisco Araújo, na altura do número 331, no Bairro São João, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.133 | 17/07/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.132 | 17/07/2023 | Altera a Lei nº 3.093, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde - CMS, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.131 | 17/07/2023 | Autoriza a revisão da Meta Fiscal de Resultado Nominal para o período de 2023/2025, altera o Anexo I Metas Fiscais Demonstrativo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.130 | 10/07/2023 | Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, para abertura em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.129 | 07/07/2023 | Dispõe sobre a criação de abrigo municipal de cães e gatos, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.128 | 23/06/2023 | Denomina "RUA MARIA DA SILVA LUCENA", a via pública sem denominação localizada no Bairro Flexeira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.127 | 23/06/2023 | Institui o programa de orientação, apoio e atendimento aos familiares dos portadores da doença de ALZHEIMER, na forma que menciona. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.126 | 12/06/2023 | Dispõe sobre a disponibilização de Livro de Reclamações nas Unidades Públicas de Saúde, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.125 | 02/06/2023 | Estabelece as Políticas Públicas para a Segurança Escolar nas Instituições Públicas e Privadas de Ensino, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.124 | 31/05/2023 | Institui o novo Sistema Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, revogando a Lei nº 2.527, de 26 de fevereiro de 2014, Lei nº 2.658, de 15 de agosto de 2016, e Lei nº 2.929, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.123 | 25/05/2023 | Institui ajuda de custo para médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.122 | 23/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores efetivos do Município de São Pedro da Aldeia, para recomposição de perda salarial, referente ao período 2022/2023, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.121 | 22/05/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir o uso de Propagandas em Veículos Taxis. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.120 | 22/05/2023 | Dispõe sobre a criação do serviço voluntário nos abrigos de animais da Cidade de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.119 | 12/05/2023 | Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas ou creches públicas e privadas, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.118 | 12/05/2023 | Denomina "RUA MONERAT" a via pública localizada no Bairro Fluminense, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.117 | 28/04/2023 | Denomina RUA MARIA JOSÉ CANTARINO GOMES, a via pública denominada Rua 11, com início na Avenida 1 e término na Rua "G", localizada no Bairro Nova São Pedro, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.116 | 28/04/2023 | Denomina "RUA RONALDO ALVES DA SILVA" a via pública, com início na Rua Elisio Henrique de Paiva e término com a Rua Cinco, localizada no Bairro Praia Linda, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.115 | 28/04/2023 | Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, no ato da matrícula, em estabelecimentos de ensino público ou privado, a apresentar caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.114 | 28/04/2023 | Institui no Município de São Pedro da Aldeia, o mês Abril Marrom, para Prevenção e Combate à Cegueira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.113 | 28/04/2023 | Altera a denominação da antiga "Rua Cinco" para "Rua Uélison de Freitas Marins", a via pública localizada no Bairro Nova São Pedro, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.112 | 28/04/2023 | Denomina "Rua Nilo Souza da Silva" a via pública localizada no Bairro Pau Rachado, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.111 | 28/04/2023 | Denomina "RUA BELO MONTE" a Via Pública, com início na Rua Cinco, localizada no Bairro Praia Linda, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.110 | 26/04/2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 3.107, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.109 | 10/04/2023 | Altera a Lei nº 2.881, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Gratificação por Efetiva Função de Magistério - GEM, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.108 | 10/04/2023 | Institui o Piso Base Salarial do Município de São Pedro da Aldeia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.107 | 29/03/2023 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.106 | 29/03/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Nº 2.922, de 09 de março de 2021. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.105 | 24/03/2023 | Fica alterada a via pública denominada "Travessa Projetada", com início na Rua Dirceu Guimarães e término na Rua Minas Gerais, localizada no Bairro Rua do Fogo, Loteamento Jardim Morada da Aldeia, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.104 | 24/03/2023 | Denomina "RUA WERNECK FULGONI" a via pública, com início no Km 106 da Rodovia Amaral Peixoto, localizada no Bairro Praia Linda, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.103 | 24/03/2023 | Denomina "RUA SEBASTIÃO CARDOSO" a via pública sem saída, localizada no Bairro Retiro, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.102 | 24/03/2023 | Altera a denominação da Travessa Flexeira no bairro Flexeira, para Rua Maria Assumpção Gonçalves. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.101 | 10/03/2023 | Altera a Lei nº 1426, de 21 de agosto de 2000, que "Dispõe sobre denominação de logradouro público". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.100 | 27/02/2023 | Autoriza a criação de selo "EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS", a ser concedido às empresas que realizarem doações de alimento e medicamentos a abrigos e ONGS que atuem na proteção dos animais, na forma que menciona. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.099 | 26/01/2023 | Institui a Lei que dispõe sobre a garantia da presença de uma profissional de saúde do sexo feminino durante consulta, exames e/ou procedimentos ginecológicos no Município de São Pedro da Aldeia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.098 | 26/01/2023 | Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.097 | 26/01/2023 | Denomina "RUA CARLOS ARTUR MENDONÇA DOS SANTOS", a artéria pública localizada no Bairro Ponta do Ambrósio, neste Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.096 | 20/01/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei ordinária nº 2.922, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre proibição de construção de posto de gasolina e derivados do petróleo, lavagem e lubrificação, que não cumpra distância mínima a 1km do posto mais próximo, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.095 | 20/01/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.708, de 23 de maio de 2003, que dispõe sobre a instituição do auxílio-transporte aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e fundacional do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.094 | 19/01/2023 | Revoga dispositivos do Fundo Especial da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia - FECMSPA, Lei nº 3.041, de 14 de julho de 2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.093 | 09/01/2023 | Consolida dispositivos das Leis 658/91, 843/93, 865/93, 1111/97, 1888/05, 1942/06 e 1915/06, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.092 | 09/01/2023 | Dispõe sobre alteração do Decreto nº 116, de 13 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica Aldeense, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.091 | 09/01/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.311, de 23 de junho de 1999, que institui GRATIFICAÇÃO ESPECIAL a condutores de veículos da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3090 | 28/12/2022 | Institui o Banco de Medicamentos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3089 | 26/12/2022 | Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3088 | 26/12/2022 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.533, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos da Categoria de Aluguel - Táxi, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3087 | 26/12/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3086 | 26/12/2022 | Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2.978, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual de Ações Governamentais do Município de São Pedro da Aldeia, para o período de 2022-2025, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3085 | 26/12/2022 | Inclui o Anexo das Metas e Prioridades e altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3084 | 22/12/2022 | Fica denominada Travessa Antenor da Fonseca, a via que Liga a Rua Antenor da Fonseca a Rua Hilda de Oliveira, no Bairro Jardim Primavera, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3083 | 19/12/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proibir os postos de combustíveis do Município de abastecerem com gás natural veicular veículos sem o selo garantidor. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3082 | 14/12/2022 | Denomina "Travessa Therezinha Mourão de Sa", a via pública sem saída, localizada ao lado da Creche Municipal Dona Chica, no Bairro Morro do Milagre, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3081 | 14/12/2022 | Denomina "RUA JARDIM CAMPO REDONDO" (antiga Rua Campo Redondo), a via pública localizada no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3080 | 07/12/2022 | Altera a nomenclatura da via pública denominada "Rua Manoel Francisco Machado", para "Rua Atílio Lage de Siqueira", localizada no Bairro Rua do Fogo. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3079 | 17/11/2022 | Institui no âmbito municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3078 | 17/11/2022 | Denomina "RUA NITERÓI", a via pública localizada no Loteamento Bairro Fluminense, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3077 | 11/11/2022 | Altera a denominação da "Rua 7" para Rua CLEUSDETI CARVALHO SIMÕES, a via pública localizada no bairro Pinheiros, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3076 | 11/11/2022 | Denomina "TRAVESSA DAMACENO", a via pública localizada no Bairro Retiro, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3075 | 11/11/2022 | Denomina "RUA BOM PASTOR", a via pública localizada no Bairro Retiro, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3074 | 11/11/2022 | Altera a denominação da Rua "A" para Rua Maria José Monteiro, localizada no Bairro Jardim Morada da Aldeia, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3073 | 11/11/2022 | Denomina "AVENIDA COPACABANA", a via pública localizada na orla da Lagoa de Araruama, no Bairro Praia Linda, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3072 | 03/11/2022 | Fica autorizado o Poder Executivo alterar a nomenclatura dos cargos de inspetor escolar, orientador educacional e supervisor de ensino para os de professor inspetor escolar, professor orientador educacional e professor supervisor pedagógico, no Município de São Pedro da Aldeia. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3071 | 26/10/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.006, de 18 de dezembro de 1995, que cria a Gratificação Especial de Risco de Função, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3070 | 20/10/2022 | Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, dispondo sobre sua autorização, critérios de repasse, execução, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3069 | 14/10/2022 | Fica o Poder Executivo autorizado a criar aplicativo informativo de transporte público coletivo no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3068 | 14/10/2022 | Institui no Município de São Pedro da Aldeia a "Semana Municipal do Primeiro Emprego", a ser realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3067 | 13/10/2022 | Altera a Lei nº 1.975, de 18 de maio de 2007, que dispõe sobre a gratificação especial a condutores de veículos da Secretaria Municipal de Educação, que laborem exclusivamente com transporte escolar, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3066 | 13/10/2022 | Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Atividade de Vigilância aos servidores dos Cargos de Vigilante e Vigia do Quadro de Pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL | |
| 3065 | 13/10/2022 | Estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3064 | 10/10/2022 | Altera dispositivo da Lei nº 2.341, de 04 de outubro de 2011. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3063 | 27/09/2022 | Denomina Rua "JURCELIO TERRA DE ANDRADE", a via pública localizada no Bairro Sergeira, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3062 | 22/09/2022 | Denomina Rua "NOSSA SENHORA DE FÁTIMA", a antiga via pública Alameda "A", localizada no Bairro Balneário São Pedro, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3061 | 22/09/2022 | Denomina Rua "MARCÍLIO DIAS", a via pública localizada no Bairro Balneário São Pedro, neste município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3060 | 22/09/2022 | Denomina RUA ANTÔNIO LOPES PINHEIRO, a via pública localizada no Bairro Estação. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3059 | 09/09/2022 | Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao abandono de animais no município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3058 | 30/08/2022 | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3057 | 29/08/2022 | Institui a Semana Municipal do Idoso, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3056 | 29/08/2022 | Dispõe sobre a instituição da "SEMANA DO SAL" no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3055 | 22/08/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.790 de 21 de agosto de 2018, que estabelece os valores para indenização diária de despesas de hospedagem, alimentação e transporte local a servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagem a serviço, e dá outras providências." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3054 | 15/08/2022 | Revoga o art. 4°, inciso II, § 1° da Lei ° 2.599, de 04 de maio de 2015, que especifica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3053 | 15/08/2022 | Fica instituído o Programa " Empresa Amiga da Educação" no Município de São Pedro da Aldeia. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3052 | 11/08/2022 | Denomina rua Prefeito Valdir da Silva Lobo, a artéria pública que tem início às margens da RJ 140 (entrada do Pronto Socorro Municipal), e término na Estrada dos Quaiquicas, localizada no Bairro Boa Vista, neste Município, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3051 | 10/08/2022 | Dispõe sobre a política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde (ACS) e Agente de Combate às endemias (ACE) do Município de São Pedro da Aldeia, em consonância às determinações da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3050 | 09/08/2022 | Denomina Travessa Joaquim Rodrigueis Soares Filho (Quinzinho), a artéria pública que tem início na rua Maria Camilo de Lemos e seu término na artéria pública sem saída, localizada no Bairro Boqueirão, neste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3049 | 09/08/2022 | Denomina "Rua Heitor Fernandes Romaneli Azevedo", a via pública localizada no Bairro nova São Pedro. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3048 | 04/08/2022 | Dispõe sobre a fixação de tarifa do transporte público de passageiros, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3047 | 04/08/2022 | Autoriza a criação da Companhia de Teatro Municipal, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3046 | 29/07/2022 | Dispõe sobre denominação das Ruas Projetadas localizadas no Loteamento Jardim Europa, Bairro Boa Vista, neste município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3045 | 20/07/2022 | Reconhece no Município de São Pedro da Aldeia, o dia 09 de Julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores e suas Atividades como atividade de risco. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3044 | 20/07/2022 | Altera a denominação da RUA DOS EUCALIPTOR, no Bairro Rua do Fogo, para RUA VALDELIR LOPES DA COSTA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3043 | 20/07/2022 | Denomina "RUA CARLOS AUGUSTO DE FIGUEIREDO" a via pública, com início na RJ 140 e término na rua São Salvador, no Bairro Flexeira, neste município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3042 | 20/07/2022 | Altera a denominação da Rua Projetada "A", no Bairro Rua do Fogo, para RUA JOSÉ BATISTA RODRIGUES COSTA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3041 | 14/07/2022 | Dispõe sobre instituir o fundo Especial da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia - FECMSPAS, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3041 | 13/07/2022 | Lei n° 3.041 de 13 de Julho de 2022. Lei n° 3.041, de 14 Julho de 2022. Dispõe sobre instituir o Fundo Especial da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia - FECMSPA, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3040 | 13/07/2022 | Lei n° 3.040 de 13 de Julho de 2022. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3037 | 23/06/2022 | Lei n° 3.037 de 23 de Junho de 2022. Cria o Programa de "LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS' a ser Introduzido na Educação Básica da Rede Escolar no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3036 | 23/06/2022 | Lei n° 3.036 de 23 de Junho de 2022. Institui o Programa Bolsa-Atleta Municipal no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3035 | 20/06/2022 | Autoriza o Município a implantar o Programa " ESCOLA SUSTENTÁVEL" e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3035 | 20/06/2022 | Lei n° 3.035 de 20 de Junho de 2022. Autoriza o Município a implantar o Programa " ESCOLA SUSTENTÁVEL" e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3034 | 13/06/2022 | Lei N° 3.034 13 de Junho de 2022. Institui o "PROGRAMA SORRISO FELIZ", visando o Fortalecimento da Atenção Básica à Saúde bucal na Primeira Infância, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3033 | 13/06/2022 | Lei N° 3033 13 de Junho de 2022. Fica denominada RUA ROSALINA FRANCISCA DOS SANTOS GUIMARÃES, a via que faz esquina com a Estrada do Pau Ferro, no Bairro alecrim, no Município de São Pedro da Aldeia. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3032 | 09/06/2022 | Lei N° 3032 09 de Junho de 2022. Assegura aos usuários do Transporte coletivo Municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque fora das paradas obrigatórias no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3031 | 09/06/2022 | Lei N° 3031 09 de Junho de 2022. Fica instituído o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado às pessoas com deficiências no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3030 | 09/06/2022 | Lei N° 3030 09 de Junho de 2022. Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentiva o Uso da Bicicleta e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3029 | 31/05/2022 | Lei N° 3029 de 31 de Maio de 2022. Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiências, idosos, gestantes, além, de outras a serem especificadas em lei. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3021 | 06/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno espectro autista TEA, e obriga os estabelecimentos públicos e provados deste Município a instalação de placas de atendimento prioritário com símbolo mundial do autismo, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3019 | 04/05/2022 | Altera dispositivos da Lei n° 2.990 de 06 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, rua sem saída e travessas com características de rua sem saída no âmbito deste Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3002 | 17/03/2022 | Autoriza a criação do Ballet Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2977 | 08/12/2021 | Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote nossa Aldeia" no Município de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2976 | 08/12/2021 | Proíbe no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2975 | 08/12/2021 | Institui o mês "JUNHO BRANCO", dedicado a prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas por crianças e adolescentes no Municipio de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2974 | 08/12/2021 | Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua e famílias de baixa renda assistidas pela SASDH (Secretaria Municipal de Assistencia Social e Direitos Humanos). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2973 | 26/11/2021 | Concede Título de Drclaração deb Utilidade Pública Municipal a Entidade que menciona. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2972 | 26/11/2021 | Estabelece a obrigatoriedade da inserção de Código de Barras Bidimensional QR ("QR Code") em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2971 | 25/11/2021 | Dispõe sobre a Concessão de Abono Tecnológico Excepcional, proveniente do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, aos Profissionais do Magistério de Ensino, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2970 | 17/11/2021 | Denomina Travessa "Florisbella da Silva Santos', a via pública localizada no Bairro Balneário, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2969 | 11/11/2021 | Institui, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40 §§ 14 a 16, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e estabelece providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2968 | 04/11/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 2714, de 02 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2967 | 27/10/2021 | Denomina “Rua Manoel Francisco da Silva” (Chico Barbeiro) a artéria pública localizada no Bairro Poço Fundo, neste municipio. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2966 | 15/10/2021 | Dispõe sobre a destinação da sobra da vacina contra a COVID-19 (coronavírus) e estabelece outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2965 | 14/10/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO A POLÍTICA. DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2964 | 05/10/2021 | Autoriza a castração gratuita aos animais da população carente, no Município de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2963 | 05/10/2021 | Denomina Rua Manoel Chaves Filho, localizada no Bairro Rua do Fogo, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2962 | 30/09/2021 | Denomina Rua Paraíso, Travessa Jacyra Gomes Nemitz,Travessa “B”, Travessa “C”, Travessa “D”, Travessa “E” e Travessa “F”, todas localizadas no Bairro Retiro, neste Município, revogando a Lei nº 2.589, de 26 de março de 2015. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2961 | 20/09/2021 | Denomina “Travessa Luis Marcos Souza Damaceno”, a via pública localizada no Bairro Retiro, neste Muni- cípio. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2960 | 20/09/2021 | Denomina “Rua Malvina Pereira de Freitas Damaceno”, a via pública localizada no Bairro Retiro, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2959 | 10/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2958 | 08/09/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento por parte do Poder Executivo Municipal a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população aldeense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2957 | 02/09/2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.810, de 12 de novembro de 2018, que institui o Informativo Eletrônico do Município de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2956 | 16/08/2021 | Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no Município de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2955 | 12/08/2021 | Cria o Auxílio Alimentação para os Servidores ocupantes de Cargo Efetivo de Guarda Municipal e de Vigilante no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2954 | 10/08/2021 | Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2953 | 10/08/2021 | Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de São Pedro da Aldeia, no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental deste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2952 | 10/08/2021 | Dispõe sobre a prática de educação física adaptada nas Escolas Públicas do Município de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2951 | 05/08/2021 | Denomina “Rua Luiz Madureira Tavares”, o logradouro público localizado no Bairro Balneário das Conchas, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2950 | 04/08/2021 | Institui o mês de junho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue e medula óssea, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2949 | 04/08/2021 | Denomina “Rua Idarlei Ribeiro Beranger” (Leco), a artéria pública que tem início na Rua Ramiro Antunes (em frente ao nº 235) e seu término na artéria pública sem saída no bairro Porto da Aldeia, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2948 | 04/08/2021 | Denomina “Rua Aroeira”, a Via Pública localizada no Bairro Alecrim, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2947 | 03/08/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 2.351, de 10 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2945 | 21/07/2021 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de São Pedro da Aldeia com o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2944 | 15/07/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2943 | 13/07/2021 | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2942 | 06/07/2021 | Institui o Sistema de Acessibilidade nas Praias da Orla do Município de São Pedro da Aldeia, Denominado “PRAIA PARA TODOS”, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2941 | 22/06/2021 | Denomina “IVANIR PEREIRA LEITE”, a Via Pública sem saída, com início na Rua Marechal Juarez Távora, na altura do número 18, localizada no Bairro Boqueirão, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2940 | 15/06/2021 | Dispõe sobre a manutenção do quantitativo necessário de fisioterapeutas intensivistas para dar atendimento aos pacientes com a COVID-19, internados em UTIs e Uls, das Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal e Hospitais de Campanha, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2939 | 15/06/2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.692, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2938 | 01/06/2021 | Altera e acrescenta dipositivos à Lei nº 2533, de 10 de abril de 2013, que disciplina o serviço de transporte de passageiro em veículos da categoria aluguel - Táxi, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2937 | 20/05/2021 | Denomina Rua Nilza Pereira a artéria pública que tem início na Rua Elevino Elias da Silveira e seu término na artéria pública sem saída, localizada no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2936 | 20/05/2021 | Denomina Rua Antonio Belmiro (Sr. Antonio) a artéria pública que tem início na Estrada do Boqueirão e seu término na artéria pública sem saída, localizada no Bairro do Boqueirão, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2935 | 19/05/2021 | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos Profissionais da Contabilidade no âmbito das Repartições Públicas do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2934 | 19/05/2021 | Inclui no calendário de datas comemorativas do Município de São Pedro da Aldeia, o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade e o Dia do Contador. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2933 | 17/05/2021 | Autoriza o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA fornecidas ou não pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2932 | 17/05/2021 | Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS FUNDESB, e revoga a Lei nº 1.968/2007, alterada pela Lei nº 2.154/2009, Lei nº 2.238/2010 e Lei nº 2.344/2011, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2931 | 13/05/2021 | CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2930 | 29/04/2021 | Disciplina, em caráter excepcional, o período antecipado de exumação dos corpos sepultados em gavetas, no Cemitério Público Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2929 | 22/04/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 2.527, de 26 de fevereiro de 2014 e revoga a Lei nº 2.658, de 15 de agosto de 2016 — Sistema Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2928 | 22/04/2021 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA" COM O OBJETIVO DE DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2927 | 21/04/2021 | Altera Art. 1º da Lei nº 1518 de 10 de setembro de 2001, que dispõe sobre denominação de Logradouro Público, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2927 | 21/04/2021 | Altera art. 1º da Lei nº 1.518, de 10 de setembro de 2001, que dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2926 | 24/03/2021 | Dispõe sobre o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2925 | 24/03/2021 | Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor — RPV, no Município de São Pedro da Aldeia-RJ, com fundamento no artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2924 | 24/03/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2923 | 23/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2922 | 09/03/2021 | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E DERIVADOS DO PETRÓLEO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO, QUE NÃO CUMPRA DISTANCIA MÍNIMA A 1KM DO POSTO MAIS PRÓXIMO,» | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2921 | 02/02/2021 | Institui a Logomarca do Governo Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2920 | 30/12/2020 | Dispõe sobre o plano de Amortização do Plano Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Publicos do município de São Pedro da Aldeia. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2919 | 29/12/2020 | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito para a legislatura 2021 a 2024, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2918 | 29/12/2020 | Dispõe sobre a fixação de subsídios dos vereadores para a legislatura 2021 a 2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2917 | 29/12/2020 | Estima a receita e fixa despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício financeiro 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2915 | 29/12/2020 | Altera a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2891 | 15/06/2020 | Obriga Estabelecimentos Públicos e privados a disponibilizar álcool em gel para utilização dos funcionários, clientes e/ou usuários do serviço , e dá outras proividências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2890 | 25/05/2020 | Denomina Logradouro Público a "RUA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE", localizada no Bairro Praia Linda, neste Município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2889 | 11/05/2020 | Denomina Rua Dalva Santiago Barroso a antiga rua sem nome ao lado da rua Amélia Cristina , localizada no bairro Porto da Aldeia, neste município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2888 | 02/04/2020 | Institui o “Dia do Ciclista” no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a ser comemorado no dia 17 de dezembro. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2887 | 25/03/2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fracionar o percentual de 12,08% relativo à Revisão Salarial Geral Anual dos Servidores Públicos do Quadro Permanente do Município de São Pedro da Aldeia, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2886 | 20/03/2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.594, de 09 de abril de 2015,que institui o pagamento do "Plus Médico" aos médicos plantonistas socorristas de final de semana,médicos plantonistas que atendem no ambulatório da policlinica do CIS e realizam cirurgias eletivas ou de emergências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2885 | 17/03/2020 | Denomina "Rua Narcizo Novas de Almeida Lobo" a artéria pública que tem inicio na Rua Antonio Castro e término na rua sem saída, localizada no bairro Retiro, neste município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2884 | 13/02/2020 | Denomina GILSON PESSOA BRANDÃO a Avenida Interna do Polo de Empresas de Distribuição do Município de São Pedro da Aldeia. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2883 | 13/02/2020 | Institui o Piso Base Salarial do Município de São Pedro da Aldeia. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2882 | 20/01/2020 | Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal e seguridade social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2020, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2881 | 30/12/2019 | Dispõe sobre a criação da Gratificação por Efetiva Função de Magistério - GEM. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2880 | 26/12/2019 | Dispõe sobre a autorização de uso de cartão de débito e crédito para pagamento de tributos, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2879 | 26/12/2019 | Altera dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e suas alterações introduzidas pela Lei nº 1.958, de 25 de janeiro de 2007 e Lei nº 2.370, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2878 | 26/12/2019 | Altera dispositivos que menciona da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, e suas alterações introduzidas pela Lei nº 2.797, de 13 de setembro de 2018 e Lei nº 2.758, de 28 de fevereiro de 2018, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2875 | 20/12/2019 | Dispõe sobre instituir o uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e, como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2874 | 12/12/2019 | Altera a Lei nº 2.846, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2873 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.810, de 12 de novembro de 2018, que institui o Informativo Eletrônico do Município de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2872 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.831, de 21 de fevereiro de 2019, que institui a Gratificação de Incentivo Funcional aos profissionais Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Psicólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, Motorista e Auxiliar Administrativo no âmbito do PROGRAMA MELHOR EM CASA - MEC. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2871 | 21/10/2019 | Denomina “RUA DAS MANGUEIRAS”, a Artéria Pública que tem início na Rua Pedro Alexandrinho (antiga Rua das Caveiras) e seu término na Artéria Pública sem saída, localizada no Bairro Retiro, neste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2870 | 21/10/2019 | Denomina “RUA FRANCISCO DOS SANTOS”, a Artéria Pública que tem início na Avenida São Pedro e seu término na Rua Bela Vista,localizada no Bairro Estação, neste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2869 | 21/10/2019 | Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 2112, de 27 de março de 2009, que denominou a Rua “Jandira de Mattos” a via pública sem saída que se inicia no nº 551 da Rua Francisco Araújo, localizada no Bairro São João, neste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2868 | 21/10/2019 | Introduz alteração na Lei nº 2.788, de 08 de agosto de 2018, que cria o “Projeto Parlamento Juvenil”, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2867 | 04/10/2019 | Dispõe sobre os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para o acolhimento, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2866 | 30/09/2019 | Denomina logradouro público a "RUA ERIC DE FARIA MARQUES", localizada no Bairro Praia Linda, neste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2865 | 03/09/2019 | Declara de Utilidade Pública Municipal o "Instituto de Amparo ao Autista Mãos Unidas - IAAMU". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2864 | 30/08/2019 | Dispõe sobre a proibição das marcações de assentos preferenciais em transportes coletivos públicos no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2863 | 30/08/2019 | Passa a denominar-se Rua PROFESSOR BRUNO LOBO, a “Rua 4” localizada no Loteamento Balneário São Pedro, no Bairro Balneário São Pedro, neste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2862 | 20/08/2019 | Dispõe sobre a proibição de utilização e distribuição de canudos de plásticos e obrigatoriedade dos bares, quiosques, ambulantes e similares utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares no Município de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2861 | 20/08/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 2.472, de 10 de abril de 2013, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado nas vias e logradouros, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2860 | 16/08/2019 | Dispõe sobre a Educação Física no Ensino Infantil, Fundamental e Médio no Município de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2859 | 16/08/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 2.770, de 23 de maio de 2018, que cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2858 | 12/08/2019 | Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais na Rede Pública de atenção primária, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2857 | 18/07/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2856 | 18/07/2019 | Denomina "RUA JOSE DE SOUZA E SILVA", localizada no Bairro Boa Vista, neste Município | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2855 | 18/07/2019 | Denomina logradouro público a "RUA CHARLES SOUZA OLIVEIRA", no Bairro Flexeira, neste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2854 | 18/07/2019 | Dispõe sobre adequação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2853 | 18/07/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 2.820, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Parcelamento/Reparcelamento de Débitos do Município de São Pedro da Aldeia - RJ com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2852 | 18/07/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 2.819, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Previdenciários do Município de São Pedro da Aldeia com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2851 | 05/07/2019 | Denomina "ESTRADA TRAVESSÃO DA FLEXEIRA”, a via pública com início na RJ 140 e término na Estrada da Cruz, do Loteamento Sol e Mar, localizada no Bairro Flexeira, neste Município | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2850 | 05/07/2019 | Denomina "RUA ARISTIDES PINTO PINHEIRO", a via pública Alameda A, localizada no Bairro Balneário São Pedro, neste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2849 | 04/07/2019 | Obriga o Poder Executivo a disponibilizar na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde do município de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2848 | 28/06/2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa com a B.M.B. Empreendimentos e Participações Ltda sob a forma de dação em pagamento. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2847 | 26/06/2019 | Logradouro Público denominado "RUA ANTONIO ARAÚJO DE MATTOS", localizado no bairro São João,neste município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2846 | 19/06/2019 | Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de São pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2845 | 17/06/2019 | Institui o Piso Salarial do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2844 | 17/06/2019 | Logradouro Público denominado "RUA GABRIEL CORREA DA CUNHA", localizado no bairro Boa Vista,neste município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2843 | 17/06/2019 | Dispõe sobre alteração dos Anexos 9 e 10 da Lei nº 2800, de 27 de setembro de 2018, que altera dispositivos da Lei nº 1.828/2005- Lei de Uso e Ocupação do Solo. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2842 | 12/06/2019 | Denomina ""HERMÓGENES FREIRE DA COSTA" a Praça Pública que menciona, neste Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2841 | 20/05/2019 | Institui os horários de cargas e descargas nos estabelecimentos comerciais e bancários no Centro da Cidade de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2840 | 20/05/2019 | Altera a Lei nº 2.484, de 24 de junho de 2013, que institui a gratificação de incentivo funcional aos médicos, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e auxiliar de saúde bucal, no âmbito da estratégia de saúde da família. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2839 | 29/04/2019 | Institui a Semana Municipal do escoteiro no âmbito do municipio de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2838 | 29/04/2019 | Obriga as escolas e creches, públicas e particulares, a capacitar seus funcionários para prestar primeiros socorros a crianças e adolescentes e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2837 | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 2.591, de 26 de março de 2015, Lei nº 2.640, de 24 de março de 2016 e Lei nº 2.702, de 10 de abril de 2017, retificando o piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2836 | 22/03/2019 | Inclui a disciplina Libras nas escolas públicas municipais de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2835 | 28/02/2019 | Denomina "RUA DOS VERMELHOS", a via pública com início na rua das garoupas e término na rua das lagostas, localizada no lote 12, quadra 18, do loteamento balneário do Vinhateiro, neste município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2834 | 22/02/2019 | Denomina praça pública “DILMAR DA SILVA MOREIRA”, localizada no bairro Baixo Grande, neste município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2833 | 21/02/2019 | Denomina "ALADAIR DE SOUZA FARIA", a via pública que tem início na Rua Nicarágua e término na Rua I, localizada no bairro Jardim Morada da Aldeia, neste município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2832 | 21/02/2019 | Institui o piso salarial do município de São Pedro da Aldeia. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2831 | 21/02/2019 | Institui a gratificação de incentivo funcional aos profissionais médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, assistente social, motorista e auxiliar administrativo no âmbito do programa melhor em casa - mec. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2830 | 14/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do pronto-socorro municipal e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por menores de 18 anos. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2829 | 10/01/2019 | Denomina "RUA ANTÔNIO F. MACIEL", a artéria pública localizada neste município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2828 | 10/01/2019 | Denomina praça pública "PEDRO PAULO DA COSTA", localizada no Bairro Baixo Grande, neste município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2827 | 10/01/2019 | Denomina praça pública "ROSEMERE SOARES DE ALBUQUERQUE", localizada no bairro Baixo Grande, neste município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2826 | 10/01/2019 | Denomina praça pública "AGILSON SAMPAIO DOS SANTOS", localizada no bairro Baixo Grande, neste município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2825 | 10/01/2019 | Denomina praça pública "REINALDO CAMPOS DA SILVA", localizada no bairro Mossoró, neste município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2824 | 28/12/2018 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CORAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2823 | 28/12/2018 | DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA "MAIS-VALIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2822 | 28/12/2018 | Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2821 | 28/12/2018 | Altera o Anexo das Metas e Prioridades e Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2820 | 28/12/2018 | Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do município de São Pedro da Aldeia- RJ com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do município de São Pedro da Aldeia,e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2819 | 28/12/2018 | Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Previdenciários do Município de São Pedro da Aldeia com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2818 | 14/12/2018 | Institui o Programa Concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2817 | 14/12/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2816 | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2358, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2815 | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1019, DE 08 DE MARÇO DE 1996. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2814 | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA DOS IPÊS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDINS DE SÃO PEDRO, BAIRRO NOVA SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2813 | 04/12/2018 | DENOMINA RUA DAS CAMÉLIAS, A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA ESTRADA BOQUEIRÃO E TÉRMINO NA SERVIDÃO PARA PEDESTRES, DO DESMEMBRAMENTO CLINEO DA ROCHA GUIMARÃES, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DA ALDEIA, NESTE MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2812 | 12/11/2018 | DENOMINA A RUA JUPYRA XAVIER DE SOUZA, LOCALIZADA NO BAIRRO RETIRO, NESTE MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2811 | 12/11/2018 | Determina que os veículos de transporte coletivo de linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos de parada determinados, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2810 | 12/11/2018 | Institui o Informativo Eletrônico do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2809 | 05/11/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO "AVENIDA SANDRA REGINA SOUZA CARDOSO". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2808 | 05/11/2018 | DENOMINA PRAÇA PÚBLICA ARY FERREIRA DE FARIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO BAIXO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2807 | 26/10/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2806 | 26/10/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2805 | 15/10/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2804 | 15/10/2018 | Dispõe sobre o auxílio uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil, Vigilantes e Vigias Municipais, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2803 | 15/10/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2802 | 10/10/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2801 | 02/10/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2800 | 27/09/2018 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.828, de 16 de março de 2005, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2799 | 24/09/2018 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2798 | 20/09/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2797 | 13/09/2018 | Altera dispositivo da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005,que dispõe sobre autorização para instalação,a título precário de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos servidores de telecomunicações, alterada pela Lei º 2785, de 28 de fevereiro de 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2796 | 12/09/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. "RUA SANTA LUZIA" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2795 | 04/09/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, RUA MARIA JOSÉ MONTEIRO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2794 | 04/09/2018 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO "ODILON BASTOS NUNES". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2793 | 04/09/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS, SOBRETAXAS PARA MATRÍCULAS E MENSALIDADES DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2792 | 04/09/2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2791 | 29/08/2018 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2790 | 21/08/2018 | Estabelece os valores para indenização diária de despesas de hospedagem,alimentação e transporte local a servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagem a serviço,e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2789 | 16/08/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2788 | 08/08/2018 | CRIA O '' PROJETO PARLAMENTO JUVENIL ", NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2787 | 08/08/2018 | Dispõe sobre a criação de vagas para o Cargo Público de agente comunitário de Saúde, na forma dos §§4º ,5º e 6º do Art. 198 da Constituição Federal e da Lei 1.999/2007, no âmbito da Administração Pública Municipal. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2786 | 19/07/2018 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "AVENIDA JAYME GOMES FERREIRA" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2785 | 19/07/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2784 | 12/07/2018 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "AVENIDA ESMERALDA" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2783 | 12/07/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA "RUA BELMIRA". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2782 | 02/07/2018 | Altera o Anexo Único da Lei nº 2.457, de 24 de janeiro de 2013, que institui a logomarca da cidade de São Pedro da Aldeia. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2781 | 02/07/2018 | DENOMINA LOGRADOUTRO PÚBLICO QUE MENCIONA, RUA DAS HORTÊNCIAS, ANTIGA RUA 7, RUA DAMA DA NOITE, ANTIGA RUA 9, RUA FLOR DE LIS, ANTIGA RUA 11, RUA DAS GARDÊNIAS, ANTIGA RUA 3, RUA DAS ORQUÍDEAS, ANTIGA' RUA 6; RUA LÍRIO DOS VALES, ANTIGA RUA 4, RUA DOS MENINOS, RUA DO TRABALHADOR, RUA DA AMIZADE E RUA DO AMOR. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2780 | 12/06/2018 | Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2779 | 12/06/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, TRAVESSA FRANCISCA ALVES MONTEIRO DA CUNHA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2778 | 12/06/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, RUA JABUTICABA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2777 | 12/06/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2776 | 12/06/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2775 | 06/06/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. "ALAMEDA ABILIO FRANCISCO DA SILVA" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2774 | 06/06/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2773 | 06/06/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, RUA GEILSON JOSÉ GARCIA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2772 | 29/05/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO " ADOTE UMA PRAÇA " NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2771 | 24/05/2018 | Dispõe sobre adequação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2770 | 23/05/2018 | Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2769 | 23/05/2018 | Altera os Anexos da Lei nº 2.751, de 15 de dezembro de 2017- Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2768 | 10/05/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2767 | 09/05/2018 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA VALDIR VICENTE FERREIRA" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2766 | 09/05/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2765 | 19/04/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, "RUA DEUNIZIA ROSA DA CONCEIÇÃO". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2764 | 19/04/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2763 | 15/03/2018 | DENOMINA POLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2762 | 15/03/2018 | Dispõe sobre o auxílio uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil e Vigilantes Municipais, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2761 | 01/03/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O DIA 21 DE SETEMBRO, COMO O DIA MUNICIPAL DE FIGUEIRA CENTENÁRIA (ÁRVORE TORTA). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2760 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2759 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2758 | 28/02/2018 | Altera dispositivo da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização para instalação, a título precário de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2757 | 20/02/2018 | Altera o anexo das Metas e Prioridades e anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2756 | 15/02/2018 | Dispõe sobre a Lei Geral Municipal de São Pedro da Aldeia em conformidade com os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123/2006, revogando a Lei Municipal nº 2.254, de 21 de dezembro de 2010. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2755 | 06/02/2018 | Institui o Piso Base Salarial do município de São Pedro da Aldeia. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2754 | 15/12/2017 | DENOMINA MARIA NAZARÉ BENTO DOS SANTOS, O SETOR MUNICIPAL DE DOENÇAS INFECTO PARASITÁRIAS (DIP), NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2753 | 15/12/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO DE ALEITAMENTO MATERNO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2752 | 15/12/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2751 | 15/12/2017 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2750 | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA -RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2749 | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2748 | 04/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018-2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2747 | 04/12/2017 | ALTERA A LEI N° 2.346/2011, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE INTEGRARÃO O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2746 | 14/11/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2745 | 24/10/2017 | FICA DENOMINADA "RUA CARLOS ARTUR MENDONÇA DOS SANTOS", A ARTÉRIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA ALÇA DE ACESSO À RODOVIA RJ-140, SOB A PONTE DEPUTADO WILSON MENDES E TÉRMINO NA RUA ODÍLIO JOAQUIM ANTUNES, LOCALIZADA NO BAIRRO PONTA DO AMBRÓSIO, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2744 | 04/10/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O DIA 10 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MORADORES DE RUA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2743 | 04/10/2017 | DENOMINA "RUA HILKA CARVALHO SCHINKE", A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA RUA DO MIRANTE E TÉRMINO NA RUA PROJETADA "B", LOCALIZADA NO BAIRRO POÇO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2742 | 04/10/2017 | DENOMINA "RUA GELCY CARVALHO DE LEON", A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA ESTRADA DO BOQUEIRÃO E TÉRMINO NA RUA PROJETADA "A", LOCALIZADA NO BAIRRO POÇO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2741 | 04/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO BULLYING E A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2740 | 04/10/2017 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.243, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 — CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ACRESCENTADO PELA LEI N° 2.316, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2739 | 28/09/2017 | ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2738 | 28/09/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS (DUPLA FUNÇÃO) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2737 | 28/09/2017 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E A DOAÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2736 | 15/09/2017 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2735 | 04/09/2017 | DENOMINA "RUA DAS PEDRAS", A ANTIGA RUA B DO LOTEAMENTO FLOR DA COLINAS, LOCALIZADA NO BAIRRO COLINAS, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2734 | 04/09/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2733 | 25/08/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA TOPÁZIO, NO LOTEAMENTO SALINAS DO DESMEMBRAMENTO SITUADO EM JACARÉ, LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2732 | 25/08/2017 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 2.327, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DENOMINOU "GERSON DA SILVA" | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2731 | 25/08/2017 | DENOMINA "RUA NOVA HOLANDA", A ANTIGA RUA A, DO LOTEAMENTO FLOR DA COLINAS, LOCALIZADA NO BAIRRO COLINAS, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2730 | 25/08/2017 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO BALEIA, NESTE MUNICÍPIO. "DOUTOR DÁRCIO TOLEDO LEÃO", | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2729 | 25/08/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2728 | 14/08/2017 | CRIA O POLO GASTRONÔMICO DO ENTORNO DO CENTRO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2727 | 14/08/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2726 | 28/07/2017 | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA", CADASTRADA DO CNPJ N° 03.612.270/0001-41, COM NOVA SEDE E FÓRUM NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 106, HORTO ESCOLA ARTESANAL, BALNEÁRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CEP 28940-000, COM ÁREA DE ATUAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORMA COMPARTILHADA COM O GOVERNO ESTADUAL E GOVERNOS MUNICIPAIS, EM QUE DESENVOLVE O PRINCÍPIO DA GESTÃO DESCENTRALIZADA DOS RECURSOS HÍDRICOS, CONFORME O ESTABELECIDO NAS POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS EM ÂMBITO NACIONAL E ESTADUAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2725 | 28/07/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2723 | 28/06/2017 | DENOMINA "RUA DAS LARANJEIRAS", A VIA PÚBLICA TRANSVERSAL A RUA JOSÉ CARLOS, LOCALIZADA NO BAIRRO ALECRIM, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2722 | 20/06/2017 | FICA DENOMINADO "IRENE MARIA SODRÉ DA COSTA", O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA ESTRADA DO ALECRIM, S/N°, NO BAIRRO ALECRIM, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2721 | 14/06/2017 | FICA DENOMINADA "RUA HERMOGENIO SILVA DE SOUZA", A ARTÉRIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA ESTRADA DO PAU FERRO, LA RUA À DIREITA DEPOIS DA IGREJA ASSEMBLEIA E TÉRMINO NA ARTÉRIA PÚBLICA SEM SAÍDA, LOCALIZADA NO BAIRRO PAU FERRO, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2720 | 14/06/2017 | FICA DENOMINADA "RUA ROBERTO ALVES DA COSTA", A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA RUA MARLI J. SILVA E TÉRMINO NA RUA GILBERTO NASCIMENTO MACHADO (CONHECIDA COMO RUA ARTHUR MARINS DA SILVA — LOTE 28 — QUADRA 29 — JARDIM DAS ACÁCIAS), LOCALIZADA NO BAIRRO RUA DO FOGO, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2719 | 14/06/2017 | FICA DENOMINADA "RUA MARIA NAZARETH XAVIER DA FONSECA", A ARTÉRIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA ESTRADA DO PAU FERRO, 2ª RUA À DIREITA DEPOIS DA IGREJA ASSEMBLEIA E TÉRMINO NA ARTÉRIA PÚBLICA SEM SAÍDA, LOCALIZADA NO BAIRRO PAU FERRO, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2724 | 10/06/2017 | DENOMINA "ANTONIEL SOARES GOMES", A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA RUA EULINA ARAÚJO E TÉRMINO NA RUA VICENTE LOURENÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2717 | 07/06/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MARINETE DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ARRUDA, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2716 | 02/06/2017 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACAS EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2715 | 02/06/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2714 | 02/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2713 | 02/06/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ADOTANDO OUTROS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2712 | 25/05/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO "RUA 15 DE OUTUBRO" NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2711 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE TÁXI COMPARTILHADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2710 | 19/05/2017 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2709 | 19/05/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2708 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2707 | 08/05/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2706 | 28/04/2017 | INSTITUI A LOGOMARCA COMEMORATIVA DOS 400 ANOS DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2705 | 10/04/2017 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2704 | 10/04/2017 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2703 | 10/04/2017 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2701 | 14/03/2017 | DENOMINA RUA "SANTOS DUMONT", A ARTÉRIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA RUA COMANDANTE ITURIEL (ANTIGA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA) E TÉRMINO NA RUA PREFEITO WALDIR LOBO, LOCALIZADA NO BAIRRO FLUMINENSE, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2700 | 14/03/2017 | DENOMINA RUA "ARMANDO FERREIRA MULATINHO", A ARTÉRIA PÚBLICA SEM SAÍDA, TRANSVERSAL À RUA ORMINDA DA COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO POÇO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2700 | 14/03/2017 | Logradouro Público denominado "ARMANDO FERREIRA MULATINHO" | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2702 | 10/03/2017 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2699 | 24/02/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2698 | 24/02/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.677/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONAM, AUTORIZANDO SUA PERMUTA POR OUTRA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2697 | 24/02/2017 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1° DA LEI N° 2.603, DE 15 DE JUNHO DE 2015. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2718 | 14/02/2017 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1° DA LEI N" 1.871, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2696 | 08/02/2017 | INSTITUI O PISO BASE SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2695 | 06/01/2017 | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2694 | 06/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU REGIONAL DO SAL MANOEL MARIA DE MATTOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2693 | 02/01/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2692 | 02/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2691 | 02/01/2017 | Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2017, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2690 | 02/01/2017 | Altera os Anexos e Demonstrativos da Lei Municipal n° 2.516/13 - Plano Plurianual previsto para 2014-2017, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2689 | 02/01/2017 | Altera o Anexo das Metas e Prioridades e Anexos das Metas Fiscais da Lei Municipal n° 2.674/16 - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2688 | 29/12/2016 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários e aporte financeiro do Poder Executivo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2687 | 20/12/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA PAULINO BASILIO DOS SANTOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2686 | 20/12/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA MARIZETE GUIMARÃES. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2685 | 20/12/2016 | Logradouro Público denominado "AVENIDA PORTO FELIZ" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2683 | 20/12/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA FRANCISCA SOARES DOS SANTOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2682 | 19/12/2016 | Dispõe sobre a Reorganização dia Estrutura Administrativa das Unidades Escolares da Rede Municipal de São Pedro da Aldeia. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2681 | 15/12/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA JOÃO JOSÉ. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2680 | 15/12/2016 | Altera o artigo 43 da Lei n° 2.533, de 10 de abril de 2014, que disciplina o Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos cia Categoria Aluguei - Táxi, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2679 | 15/12/2016 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2678 | 12/12/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA RAPHAEL DOS SANTOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2677 | 01/12/2016 | Dispõe sobre a desafetação de áreas que mencionam, autorizando sua permuta por outra, e autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários sob a forma de dação em pagamento. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2676 | 01/12/2016 | Cria a Gratificação de Atividade de Segurança Pública da Guarda Municipal do Quadro Permanente de Pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2675 | 01/12/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA DA ESPERANÇA", | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2674 | 21/11/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, e dá owlras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2673 | 10/11/2016 | Logradouro Público denominado "RUA JADIR ALVARO DE SOUZA" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2672 | 10/11/2016 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, com a EMPRESA SANTA LÚCIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A sob a forma de dação em pagamento, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2671 | 30/09/2016 | Altera os artigos 10, 2° e 8° da Lei n° 2.501, de 25 de setembro de 2013, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2670 | 21/09/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA NOÉ" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2669 | 01/09/2016 | Logradouros públicos denominados "RUA TOREES", "RUA PAU BRASIL", "RUA TROPICAL", "RUA PINHEIRO", "RUA POR DO SOL", "RUA NASCIMENTO", "RUA GOÉS", "RUA DA PAZ", "RUA DA VITÓRIA", "RUA IVAN", "RUA CALIFÓRNIA", "RUA FRANÇA", "RUA MANOEL HENRIQUE", "RUA PORTUGAL", "RUA GOIÁS", "RUA ABREU", "RUA SÃO LUCAS", "RUA MEU SONHO", "RUA DOS BRAGAS", "RUA FELICIDADE 1", "RUA FELICIDADE 2", "RUA 25 DE NOVEMBRO", "RUA OLINDA", "RUA CARVALHO", "RUA ESPERANÇA", "ESTRADA WASHINGTON LUIS" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2668 | 01/09/2016 | Logradouro público denominado "RUA IRENE LOPES RASCÃO" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2667 | 01/09/2016 | Dispõe sobre a desafetação de Bem Público e Concessão de Direito Real de Uso à Associação dos Taxistas de São Pedro da Aldeia - ATAXSPA, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2666 | 01/09/2016 | Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas, de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a lei no Município de São Pedro da Aldeia | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2665 | 01/09/2016 | Altera a Lei n° 2.100/2008, já alterada pela Lei O 2.204/2010 e revoga a Lei n° 2.561/2014 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2664 | 01/09/2016 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 1.113, de 15 de agosto de 1997, é todo o produto de receita que tem como objetivo a viabilização das políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal responsável pela Coordenação da Po-lítica de Assistência Social vinculada à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2662 | 15/08/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA ITAPERUNA". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2661 | 15/08/2016 | Logradouro público denominado "MANOEL DA SILVA LESSA" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2660 | 15/08/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "ESTRADA DA FLEXEIRA". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2659 | 15/08/2016 | Cria, no âmbito da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia, subordinada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Ordem Pública, o Grupamento de Operações Táticas - GOT, e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2658 | 15/08/2016 | Altera dispositivos da Lei n° 2.527, de 26 de fevereiro de 2014 - Sistema Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2657 | 15/08/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o Sistema único de Assistência Social do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2656 | 12/08/2016 | Fica criada junto à Secretaria Municipal de Educação a Banda Municipal Integrada com a denominação oficial "Banda Municipal Integrada Prof. Dulce Menezes Lopes Ramos. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2655 | 12/08/2016 | Dispõe sobre a criação do Plano Municipal para Infância e Adolescência de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2654 | 12/07/2016 | Fica declarado de Utilidade Pública GRUPO DE AÇÕES E PROJETOS COMUNITÁRIOS, também designado pela sigla GRAPC associação civil privada, sem fins lucrativos ou econômicos, cadastrada no CNPJ n° 22.733.341/0001 09, com sede e foro na Rua Manoel Pinto Pereira, nº 37, Fundos, Rua do Fogo, São Pedro da Aldeia. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2653 | 11/07/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "JORGE BATISTA CANTHARINO". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2652 | 11/07/2016 | Logradouro público denominado "RUA JAPERI" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2651 | 04/07/2016 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA BIJUPIRA". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2650 | 04/07/2016 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA JAIRO PEREIRA EVANGELISTA" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2649 | 28/06/2016 | Logradouro público denominado "RUA CASIMIRO FRANSCISCO GUIMARÃES" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2648 | 28/06/2016 | Logradouro público denominado "RUA PEDRO ALEXANDRE DA SILVA" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2647 | 07/06/2016 | Altera dispositivos da Lei n° 2.533, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2646 | 07/06/2016 | Fica denominada "RUA PREFEITO HERMÍNIO JOAQUIM SAMPAIO", a Artéria Pública que tem seu acesso pela Rua Antônio Manoel Júnior, localizada no Bairro São Mateus, neste Município. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2645 | 24/05/2016 | O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instituído pela Lei n° 1.049, de 07 de agosto de 1996 é instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de assistência social, coordenadas e executadas pela Secretaria Municipal responsável pela coordenação da política de assistência social. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2644 | 24/05/2016 | Ficam instituídas as escalas de plantão de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso e 24 horas de serviço por 72 horas de descanso dos Guardas Municipais do Município de São Pedro da Aldeia. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2643 | 24/05/2016 | Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por mês, o Piso Base Salarial referente ao Agente de Combate a Endemias - ACE, lotado no quadro permanente de pessoal do Município de São Pedro da Aldeia | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2642 | 24/05/2016 | As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo, incluindo as autarquias, fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão revistos, anualmente, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2641 | 24/03/2016 | Logradouro público denominado "RUA MARIA VIEIRA DE SOUZA" | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2640 | 24/03/2016 | Fica fixada a tabela de vencimentos dos profissionais efetivos do quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal, dos valores remuneratórios por nível e classe, conforme a Lei Complementar n° 121/2014 e adequação salarial prevista na Lei Federal 11.738/08, passando a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2016, conforme quadro de venci-mentos do plano de carreira da progressão vertical e horizontal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2639 | 16/03/2016 | Fica concedido um reajuste salarial aos servidores efetivos e aposentados do Quadro Permanente da Câmara Municipal de 20% (vinte por cento), sobre o salário base do mês de fevereiro de 2016. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2638 | 04/02/2016 | Fica instituído o Piso Base Salarial dos Cargos do Quadro Permanente da Estrutura Administrativa de Pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais), passando a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2016, conforme inciso V do art. 7° da Constituição Federal de 1988. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2637 | 30/12/2015 | Dispõe sobre a manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2636 | 30/12/2015 | Autoriza o PREVISPA a consolidar e parcelar débitos previdenciários junto ao INSS, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2635 | 30/12/2015 | Altera os Anexos e Demonstrativos da Lei Municipal n° 2.516/13 - Plano Plurianual previsto para 2014/2017, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2634 | 30/12/2015 | Altera o Anexo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.621/15 - Lei de Diretrizes Or-çamentárias para o Exercício de 2016, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2633 | 30/12/2015 | Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2016, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2632 | 30/12/2015 | Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e Auxílios, previstos na Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2631 | 23/12/2015 | Regulamenta a utilização dos Depósitos Judiciais de origem tributária ou não tributária e Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei Complementar no 151/2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2630 | 04/12/2015 | Institui a Gratificação de Incentivo Funcional aos profissionais da área de saúde que integrarão o programa de Apoio à Estratégica de Saúde da Família, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2628 | 26/11/2015 | Institui o Programa Concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2625 | 26/11/2015 | Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2627 | 17/11/2015 | Dispõe, sobre a revogação da Lei nº 723, de 23 de julho de 1992, que autorizou o Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, a promover CESSÃO DE USO à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA - AMBABOVI. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2626 | 17/11/2015 | Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Muni-cipal de Promoção da Igualdade Racial de São Pedro da Aldeia - FUMPIR/SPA, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2624 | 13/11/2015 | Institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2623 | 26/10/2015 | Dispõe sobre a desafetação de área de 28,52 hectares DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA ALDEENSE, e dá outras providências | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2622 | 14/10/2015 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a concessionária PROLAGOS, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2621 | 08/10/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2620 | 07/10/2015 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, ANTONIO DA SILVA GOMES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2619 | 07/10/2015 | Dispõe sobre a criação de vagas para o Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde, na forma dos parágrafos 4º, 5º e 6° do Artigo 198 da Constituição Federal e da Lei n° 1.999/2007, no âmbito da Administração Pública Municipal. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2618 | 08/09/2015 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "TRAVESSA EDINEZIO ALVES RIBEIRO". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2617 | 08/09/2015 | Dispõe sobre nomeação do Posto de Saúde do Bairro Porto do Carro, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2616 | 27/08/2015 | Dispõe sobre a alteração da destinação de área pública registrada junto ao Cartório de Oficio competente. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2615 | 24/08/2015 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "MILTON THEODORO DE OLIVEIRA" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2614 | 18/08/2015 | Institui o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2613 | 18/08/2015 | Dispõe sobre alteração das Leis Municipais nos 1.456/2000 e 2.318/2011 e amplia as atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2612 | 26/07/2015 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA ALDA RANGEL DE CARVALHO", | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2611 | 17/07/2015 | Denomina JOSUÉ PEREIRA LIMA (In Memorian) a Nova Praça a ser construída ao lado da nova entrada do Bairro São João, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2610 | 02/07/2015 | Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuízados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2609 | 02/07/2015 | Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal n° 1.388/2000, que criou o Conselho Tutelar no Município de São Pedro da Aldeia, consoante o disposto na Lei Federal n° 12.696/2012. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2608 | 24/06/2015 | Dispõe sobre o tempo máximo de espera nas filas das Agências dos Correios - ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2607 | 24/06/2015 | Logradouro público denominado "RUA EURICO COELHO" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2606 | 22/06/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação - PME. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2605 | 19/06/2015 | Logradouro público denominado "RUA HEITOR CARDOSO DA SILVA" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2604 | 15/06/2015 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "ANTONIO HOMEM CARDOSO MOTTA". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2603 | 15/06/2015 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 10 da Lei n° 2.532, de 10 de abril de 2014. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2602 | 15/06/2015 | Altera a Lei n° 1.975, de 18 de maio de 2007, que dispõe sobre a gratificação especial a condutores de veículos da Secretaria Municipal de Educação, que laborem exclusivamente cbm transporte escolar, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2601 | 15/06/2015 | Cria a Gratificação de Atividade Extraordinária de Guarda Municipal do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2600 | 12/06/2015 | Autoriza o pagamento do Excesso de Jornada de Trabalho ao Guarda Municipal do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2599 | 04/05/2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2598 | 04/05/2015 | Altera a Lei Municipal nº 831/93, nos moldes da Legislação Federal nº 12.608/2012, e dá outras providências | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2597 | 04/05/2015 | Logradouro público denominado "RUA MARIA REGINA CANTARINO GOMES DOS SANTOS" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2596 | 15/04/2015 | Introduz alteração a Lei nº 1863, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre obrigatoriedade das farmácias e drogarias funcionarem em plantão de 24 (vinte e quatro) horas pelo sistema de rodízio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2595 | 09/04/2015 | Autoriza o pagamento parcelado do débito junto a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2594 | 09/04/2015 | Institui o pagamento do "Plus Médico" aos médicos plantonistas socorristas de final de semana, médicos visitadores de final de semana, médicos plantonistas que atendem no ambulatório da Policlínica do CIS e realizam cirurgias eletivas ou de emergência, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2593 | 26/03/2015 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Pedro da Aldeia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2592 | 26/03/2015 | Logradouro Público denominado "RUA ANTONIO MONTEIRO EMILIANO" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2591 | 26/03/2015 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2590 | 26/03/2015 | Altera o Art. 1° da Lei n° 2.537, de 16 de abril de 2014, que trata de denominar Rua Maria das Dores da Conceição Jotha, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2589 | 26/03/2015 | Logradouro público denominado "RUA PARAÍSO" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2588 | 23/03/2015 | Dispõe sobre a criação do Programa Social de Iniciação às Atividades Socioeducativas de Preparação para o Trabalho - PROGRAMA JOVEM CIDADÃO, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2587 | 11/03/2015 | Logradouro Público denominado "RUA JAIR LOBO DA COSTA" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2586 | 11/03/2015 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS, PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2585 | 03/03/2015 | INSTITUI O PISO BASE SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2584 | 28/01/2015 | Dispõe sobre o disciplinamento de Corte de Energia Elétrica e Abastecimento de Água pelas Empresas prestadoras de Serviços no Município de São Pedro da Aldeia. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2583 | 28/01/2015 | Dispõe sobre a Dispensa de realização de Concorrência para a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, e da outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2582 | 08/01/2015 | Logradouro público denominado "RUA MARIA JOSÉ ANTUNES SAMPAIO" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2581 | 08/01/2015 | Logradouro público denominado "RUA ORLANDO VIANNA LEAL" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2580 | 08/01/2015 | Logradouro público denominado "RUA RITA MARQUES SANTOS" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2579 | 08/01/2015 | Logradouro público denominado "RUA AQUILINO MARIANO LEAL" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2578 | 08/01/2015 | Fica denominada "RUA PERPÉTUA MARIA RODRIGUES PINHEIRO (DONA NENEN)", a Artéria Pública projetada sem saída, com início na Rua Manoel Antônio Júnior, no Loteamento Santo Antônio, localizada no Bairro São Mateus, neste Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2577 | 24/12/2014 | Logradouro público denominado "RUA MAURO EVERALDO MORORÓ" | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2576 | 24/12/2014 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade que menciona. "A RR TRAINER ATIVIDADES FÍSICAS LTDA" | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2575 | 23/12/2014 | Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2015, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2574 | 23/12/2014 | Altera os Anexos e Demonstrativos da Lei Municipal n° 2.516/13 - Plano Plurianual previsto para 2014/2017, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2573 | 23/12/2014 | Altera o Anexo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.556/14 - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2572 | 18/12/2014 | Fica denominada UrlLiidade de Saúde da Farnilia no Bairro Mossoró, neste Município. "UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EDILSON PORTO DA SILVA". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2571 | 18/12/2014 | Autoriza a concessão de Contribuições em cumprimento ao Acordo celebrado entre o Município e a Casa de Apoio Sementes do Amanhã, com a intervenção do Ministério Público, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2570 | 05/12/2014 | Altera o Inciso III do Art. 11, Inciso II do Art. 12, Inciso XI do Art. 23 e Inciso IV do Art. 26, da Lei O 2.533, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2569 | 05/12/2014 | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2568 | 20/11/2014 | Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2566 | 28/10/2014 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA MARIA ALICE DA COSTA SANTOS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2565 | 28/10/2014 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA DENERVAL BATISTA MOTTA". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2564 | 16/10/2014 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2563 | 16/10/2014 | Dispõe sobre alteração da Lei no 1.493, de 19 de junho de 2001, que versa sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2562 | 16/10/2014 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade que menciona. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2561 | 16/10/2014 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.100, de 29 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, alterada pela Lei n° 2.204, de 09 de julho de 2010 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2560 | 15/09/2014 | Dispõe sobre a criação da "Medalha Mérito Legislativo EUNICE FERNANDES DA SILVA." | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2559 | 15/09/2014 | Dispõe sobre Código Municipal de Proteção Animal, Controle Populacional de Animais e Proibição de Animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2558 | 11/09/2014 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA ANILSON FRANCISCO DA SILVA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2557 | 11/09/2014 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2556 | 22/08/2014 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2555 | 22/08/2014 | Inclui no calendário Oficial do Município a Festa do Bairro Porto da Aldeia, a ser realizada no último final de semana do mês de Julho de cada ano. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2554 | 18/08/2014 | Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2553 | 02/07/2014 | Altera o Art. 40 da Lei n° 2.538, de 09 de maio de 2014, que Institui Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação / Água Potável para Médicos vinculados ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS e dá providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2552 | 02/07/2014 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 30 DA LEI N° 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRA-DOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2551 | 27/06/2014 | Fica denominada "RUA LUIZA CORREIA DE SOUZA", a artéria pública 2 do Loteamento Jardim Romã, localizada no Bairro São Mateus Filhinho, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2550 | 27/06/2014 | Institui no Calendário Oficial do Município de São Pedro da Aldeia, o Dia de Doação de Leite Materno. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2549 | 27/06/2014 | Denomina a Artéria Pública que menciona, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2548 | 27/06/2014 | Fica denominada "IZOEL MARIA RODRIGUES NUNES", a antiga Rua da Paz, que tem inicio na Rua Princesa Isabel e término na Rua Sossego Junior, no Bairro São Mateus Filhinho, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2547 | 27/06/2014 | Autoriza a outorga de subsídio pelo Município de São Pedro da Aldeia na Concessão Pública dos Serviços e Obras de Implantação, Ampliação, Manutenção e Operação dos Sistemas de Abastecimento de Agua, de Coleta e Tratamento de Esgotos de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e distribuição de água potável para o Município de Arraial do Cabo, visando a implantação de redes separativas de esgotamento sanitário no Município de São Pedro da Aldeia. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2546 | 27/06/2014 | Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2545 | 27/06/2014 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Pedro da Aldeia do Exercício de 2014, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2544 | 16/06/2014 | INSTITUI O PISO BASE SALARIAL DO AGENTE COMUITÁRIO DE SAÚDE-ACS, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2543 | 10/06/2014 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA PAULO CÉSAR TAVARES DOS SANTOS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2542 | 30/05/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2541 | 21/05/2014 | Institui a Semana da Enfermagem no Calendário Oficial do Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2540 | 21/05/2014 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a entidade civil, sem fins lucrativos, denominada "SÃO PEDRO DA ALDEIA MOTO CLUBE", fundada em 17 de abril de 2009, inscrita no CNPJ: 10.936.935/0001-38, com sede no Município de São Pedro da Aldeia - RJ | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2539 | 09/05/2014 | Aprova o Programa de Exploração de Pedreiras no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2538 | 09/05/2014 | Institui BOLSA MORADIA E BOLSA ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL para médicos vinculados ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS e dá providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2537 | 16/04/2014 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO JOTHA". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2536 | 16/04/2014 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Pedro da Aldeia do Exercício de 2014, e da outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2535 | 10/04/2014 | Dispõe sobre alteração no Anexo 11, da Lei n° 1.828, de 16 de março de 2005 e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2534 | 10/04/2014 | Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais no Município de São Pedro da Aldeia, e da outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2533 | 10/04/2014 | O Transporte individual de Passageiros em Veículos da Categoria de Aluguel - Táxi, no Município de São Pedro da Aldeia é atividade exercida mediante autorização outorgada pelo poder executivo, e será regido por esta Lei, pelas normas regulamentares e atos normativos pertinentes. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2532 | 10/04/2014 | As construções irregulares existentes até a data da publicação desta Lei, poderão ser aprovadas, mediante pagamento da importância correspondente a mais valia, desde que os interessados o requeiram até 31 de dezembro de 2014. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2531 | 25/03/2014 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2530 | 25/03/2014 | Dispõe sobre denominação de diversos Logradouros Públicos que menciona, neste Município. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2529 | 25/03/2014 | Fica denominada "RUA CALMERINDA DA SILVA COELHO", a artéria pública localizada na Quadra 1, do Loteamento Parque da Foz, no Bairro São Mateus, neste Município | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2528 | 27/02/2014 | Fica concedido aos profissionais efetivos do quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal reajuste salarial no percentual de 10% (dez por cento) a partir de 1° de janeiro de 2014, conforme quadro de vencimentos do plano de carreira da progressão vertical e horizontal | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2527 | 26/02/2014 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2526 | 13/01/2014 | Fica instituído o Piso Base Salarial dos cargos do quadro permanente da estrutu-ra administrativa de pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014, conforme inciso V, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2525 | 13/01/2014 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, res-peitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n°. 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do Orçamento Consolidado de 2014. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2523 | 13/01/2014 | Ficam criados, na área do Poder Executivo, os cargos de provimento efeti-vo, constantes do Anexo único desta Lei. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2522 | 20/12/2013 | Fica proibido escavações desordenadas no solo do Município de São Pedro da Aldeia, praticadas por quaisquer empresas prestadoras de serviços | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2521 | 20/12/2013 | Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Na-turais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascido vivo, na própria mater-nidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2520 | 20/12/2013 | Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, ao qual incumbirá o julgamento, em Segunda instância, dos litígios fiscais suscitados entre a Fazenda Municipal e os contribuintes. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2519 | 20/12/2013 | Dispõe sobre a criação de vagas de cargos para o Quadro Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro da Aldeia (PREVISPA), e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2518 | 20/12/2013 | Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal n° 2.491, de 1° de Julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, os quais pas-sarão a vigorar conforme anexos constantes da presente. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2517 | 20/12/2013 | Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2516 | 20/12/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2515 | 05/12/2013 | Fica concedido um Abono pecuniário único no valor de R$ 400,00 (Quatro-centos Reais) aos Servidores Efetivos, Inativos e detentores de Cargos Comissionados do Poder Legislativo, a ser pago no mês de dezembro de 2013. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2514 | 29/11/2013 | Logradouro Público denominado "RUA CARMEM MIRANDA" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2513 | 26/11/2013 | Logradouro público denominado "RUA ORIENTE" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2512 | 21/11/2013 | Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal, relativo a débitos de IPTU. consolidados no exercício, e inscritos na Dívida Ativa do Município, de valor igual ou inferior a R$ 1 .000.00 (mil reais). | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2511 | 30/10/2013 | Fica instituído no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, "O PROGRAMA OUTUBRO ROSA" de Conscientização e Combate ao Câncer de Mama, a realizar-se anualmente durante todo mês de Outubro, neste Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2510 | 30/10/2013 | Logradouro público denominado "RUA FRANCISCO LOBATO" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2509 | 30/10/2013 | Logradouro público denominado "RUA ETTORE ROMANELLO" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2508 | 16/10/2013 | Dispõe sobre denominação a Vila do Pescador, neste Município. "PALMIRO GOMES". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2507 | 11/10/2013 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal "A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ARTES MARCIAIS TAO T' IEN TI -. FBAMTTT", instituição sem fins lucrativos, fundada em 2009, com sede à Rua Manoel Silva, n° 3, Bairro Estação, São Pedro da Aldeia, cadastrada no CNPJ n° 12.026.536/0001-65, órgão matriz, organizador, fiscalizador e regularnentador da prática do Tao T' ien Ti no Brasil | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2506 | 11/10/2013 | Logradouro público denominado "RUA ADIEL MENDES" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2505 | 27/09/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2504 | 27/09/2013 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal "O DESAFIO JOVEM S.P.A - DJSPA", a entidade de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída em 16 de julho de 2013, inscrita no CNPJ n° 18.852.796/0001-76, com sede à Rua Artur Marins da Silva, Quadra 28, Lote 29, s/nº, localizada no Bairro Rua do Fogo, São Pedro da Aldeia/RJ, destinando-se, principalmente como agente comunitário de suporte familiar e social. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2503 | 27/09/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.048, de 26 de junho de 1996 que cria o Conselho Municipal de Educação. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2502 | 25/09/2013 | Logradouro público denominado "RUA ANTONIO FERNANDES" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2501 | 25/09/2013 | Autoriza o Chefe do Põder Executivo a criar o FUNDO ORÇAMENTÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2500 | 11/09/2013 | Altera a Lei n° 1.994, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre exibição de Publicidade em local exposto ao público, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2498 | 30/08/2013 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA CAETANO DE SOUZA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2497 | 28/08/2013 | Institui GRATIFICAÇÃO ESPECIAL aos GUARDAS SANITÁRIOS da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2496 | 23/08/2013 | Logradouro público denominado "RUA FAUSTO BARROS NUNES" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2495 | 15/08/2013 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Socie-dade que menciona. "ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2494 | 15/08/2013 | Logradouro público denominado "RUA CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2493 | 15/08/2013 | Logradouro público denominado "RUA BERENICE CARDOSO DE OLIVEIRA" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2492 | 08/08/2013 | Logradouro público denominado "DURVALINA CARDOZO DOS SANTOS" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2491 | 01/07/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2490 | 01/07/2013 | Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n° 1.739, de 14 de outubro de 2003, que criou o CONSELHO TUTELAR. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2489 | 01/07/2013 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "ALEXANDRE ROCHA BERTU". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2488 | 01/07/2013 | Logradouro público denominado "RUA ANTONIO VIEIRA DE SOUZA" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2487 | 24/06/2013 | Denomina a Praça que menciona, neste Município. "ISAC SOARES DE ANDRADE" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2486 | 24/06/2013 | Altera os dispositivos que menciona a Lei Nº 2095, de 03 de dezembro de 2008 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2485 | 24/06/2013 | "Institui o PISO BASE SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS, AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE e AGENTE DE SAÚDE BUCAL-ASB do Município de São Pedro da Aldeia". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2484 | 24/06/2013 | Institui a Gratificação de Incentivo Funcional aos Médicos, Cirurgiões Dentistas, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal no âmbito da ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA, e da outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2483 | 06/06/2013 | Logradouro público denominado "RUA DAMASCENO" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2482 | 06/06/2013 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2481 | 06/06/2013 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder reajuste de vencimentos a seus servidores, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2480 | 24/05/2013 | Institui o dia 12 de junho corno o DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA CARDIOPATIA CONGÊNITA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2479 | 24/05/2013 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a concessionária PROLAGOS e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2478 | 03/05/2013 | Dispõe sobre alteração em alguns artigos da Lei n° 2.230, de 31 de agosto de 2010, que versa sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2477 | 03/05/2013 | ALTERA O ANEXO 11 DA LEI N° 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2005, TRANSFORMANDO AS ÁREAS DO "MORRO ALTO BRASIL" E "MORRO DO VINHATEIRO" EM ÁREAS ZR2. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2476 | 26/04/2013 | Logradouro público denominado "RUA ODILON SIQUEIRA" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2475 | 26/04/2013 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA ADELIR PEREIRA" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2474 | 26/04/2013 | Logradouro Público denominado "BALTAZAR CARVALHO" | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2473 | 10/04/2013 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação que menciona | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2472 | 10/04/2013 | Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado nas vias e logradouros e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2471 | 10/04/2013 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "AMBRÓSIO ANTONIO FERREIRA (GIL FERREIRA)". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2470 | 10/04/2013 | Dispõe sobre alteração de parte da Lei n° 1.828 de 16 de março de 2005, que regulamenta o uso e ocupação do solo para o Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2469 | 27/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2468 | 27/03/2013 | Institui no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o dia 15 de julho como o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2467 | 27/03/2013 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA ADABERTO COSTA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2466 | 13/03/2013 | Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no, território do Município e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2465 | 13/03/2013 | Dispõe sobre a guarda, o depósito e a alienação de veículos apreendidos e removidos nas vias públicas do Município. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2464 | 01/03/2013 | Denomina Praça da Bíblia que menciona, neste Município. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2463 | 01/03/2013 | Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e Auxílios, previstos na Lei Orçamentária de 2013, n° 2.448,. de 05 de dezembro de 2012 e dá outras providências | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2462 | 20/02/2013 | Altera o Artigo 1°, da Lei 2.458, de 24 de janeiro de 2013 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2461 | 30/01/2013 | DESONERA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE INCIDAM SOBRE A OPERAÇÃO DAS SALAS DE CINEMA QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2460 | 24/01/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2459 | 24/01/2013 | Dispõe Sobre alteração no Anexo lida Lei n° 1.828, de 16 de março de 2005, que versa sobre Uso e Ocupação do Solo para o Município de São Pedro da Aldeia e da outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2458 | 24/01/2013 | Institui o PISO BASE SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2457 | 24/01/2013 | Institui a Logomarca da Cidade de São Pedro Da Aldeia e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2524 | 13/01/2013 | Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e Auxílios, previstos na Lei Orçamentária para o Exercício de 2014 dá outras providências | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2456 | 28/12/2012 | Logradouro Público denominado "EDNALDO DE LIMA" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2455 | 28/12/2012 | Denomina o Conjunto Esportivo da Praça que menciona, neste Município. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2454 | 28/12/2012 | Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período do mandato 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2453 | 28/12/2012 | Dispõe sobre a destinação Comercial e Industrial do Loteamento situado na Rodovia Niterói - Campos, hoje RJ-106, sito na localidade de São Matheus, zona de expansão urbana deste Município e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2452 | 26/12/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2448 | 05/12/2012 | Estima a Receita e fixa a despesa do município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2446 | 05/12/2012 | Altera plano plurianual previsto para 2010/2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2442 | 02/11/2012 | Fica denominada ÁTILA SOARES DA COSTA, a artéria pública "C", do Loteamento Arbués Soares da Costa, localizado no Bairro Boqueirão, neste Município. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2441 | 02/11/2012 | Cria o MONUMENTO DA BÍBLIA SAGRADA, na Praça Doutor Plínio de Assis Tavares, neste Município. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2440 | 02/11/2012 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2012. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2439 | 10/10/2012 | Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2438 | 03/09/2012 | Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Pedro da Aldeia, a Feira de Flores de Holambra. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2436 | 17/07/2012 | Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2012 por Excesso de Arrecadação apurado na conta do QESE e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2435 | 17/07/2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2433 | 17/07/2012 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL BOM EXEMPLO", Sociedade Civil sem fins lucrativos | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2432 | 17/07/2012 | Logradouro Público denominado "RUA JOANA DA ANUNCIAÇAO" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2430 | 17/07/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2429 | 17/07/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2428 | 17/07/2012 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DO PROCON, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2427 | 17/07/2012 | Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2426 | 05/07/2012 | Logradouro público denominado "JUCELINO NOGUEIRA" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2425 | 05/07/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2424 | 05/07/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por Excesso de Arrecadação apurado na conta do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2423 | 05/07/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2422 | 05/07/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2421 | 28/06/2012 | Fica declarado de Utilidade Pública Municipal "O MOVIMENTO COMUNITÁRIO INFORMATIVO", Sociedade Civil, sem fins lucrativos, de direito privado. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2420 | 28/06/2012 | Logradouro público denominado "DOUTOR ROBERTO MARINHO" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2419 | 28/06/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA MILTON DOS SANTOS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2418 | 13/06/2012 | Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2417 | 31/05/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE "RUA DIVALDETE DE SOUZA MEDEIROS", A ANTIGA RUA 5 , COM INÍCIO NA ESTRADA DO ALECRIM, SEM SAÍDA, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2416 | 28/05/2012 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ONG CRIANÇAS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CAMINHANDO PARA O FUTURO - OSCIP", Organização não Governamental. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2415 | 21/05/2012 | Dispõe sobre denominação de Artéria Pública que menciona, "TRAVESSA MARIA DIAS CURVELO" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2414 | 21/05/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por anulação de despesa e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2413 | 21/05/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por anulação de despesa e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2412 | 21/05/2012 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2012. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2411 | 14/05/2012 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "OTACÍLIO SOARES DE SOUZA". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2410 | 14/05/2012 | Logradouro público denominado "RUA PARANÁ" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2409 | 14/05/2012 | Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos suplementares, de que trata o artigo 20, da Lei 2.362 de 21 de dezembro de 2011, de 15% (quinze por cento) para 35% (trinta por cento), do montante previsto na referida Lei. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2408 | 02/05/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por anulação de despesa e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2407 | 02/05/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por anulação de despesa e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2406 | 02/05/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por anulação de despesa e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2405 | 02/05/2012 | Altera dispositivos na Lei n° 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei n° 2.370, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2404 | 02/05/2012 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.301, de 10 de junho de 2011 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2012. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2403 | 02/05/2012 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal no 2.301, de 10 de junho de 2011 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2012. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2402 | 02/05/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2401 | 02/05/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por anulação de despesa e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2400 | 20/04/2012 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por Superávit Financeiro e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2399 | 20/04/2012 | Logradouro público denominado "RUA ANGELINA DOMINGUES DA SILVA" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2398 | 20/04/2012 | Logradouro público denominado "RUA JOÃO ROMÃO DA SILVA" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2397 | 20/04/2012 | Logradouro público denominado "AVENIDA DAS ROSAS" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2396 | 20/04/2012 | Dispõe sobre denominação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, neste Município | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2395 | 20/04/2012 | Logradouro público denominado "FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2394 | 20/04/2012 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2012. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2393 | 20/04/2012 | Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2392 | 20/04/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2391 | 20/04/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2390 | 20/04/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2389 | 28/03/2012 | Autoriza abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2388 | 28/03/2012 | Autoriza abertura de Créditô Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por anulação de despesa e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2387 | 28/03/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por anulação de despesa e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2386 | 28/03/2012 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "LIVINO ELIAS DA SILVEIRA" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2385 | 28/03/2012 | Dispõe sobre a desafetação de bem Público e a Doação ao NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PARA A VIDA PAULO DE TARSO - NED VIDA, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2384 | 28/03/2012 | Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2383 | 28/03/2012 | Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2382 | 22/03/2012 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por Superávit Financeiro apurado na conta do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB 2011 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2381 | 22/03/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2380 | 22/03/2012 | Altera Classificação de Fontes no Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2379 | 19/03/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por anulação de despesa e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2378 | 19/03/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por anulação de despesa e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2377 | 19/03/2012 | Cria no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista no artigo 40, da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2006. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2376 | 06/03/2012 | Logradouro público denominado "RUBEM IGNACIO CORREA" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2375 | 06/03/2012 | Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2374 | 06/03/2012 | Autoriza o Poder Executivo a alterar no Orçamento vigente o órgão, Unidade e Subunidade Orçamentária que menciona | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2373 | 06/03/2012 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2372 | 23/01/2012 | Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e Auxílios, previstos na Lei Orçamentária de 2012, n° 2.362, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 2371 | 29/12/2011 | Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.277, de 15 de abril de 2011, que autorizou o Poder Executivo a desafetar um bem público e a Concessão de Direito Real de Uso à Entidade CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DOS CATIVOS PARA CRISTO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2370 | 21/12/2011 | Altera os dispositivos que menciona da Lei n° 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2369 | 21/12/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar ao Orçamento de 2011 por Anulação de despesa e dá outras, providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2368 | 21/12/2011 | Fixa a remuneração do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal n° 1.999, de 10 de outubro de 2007, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2367 | 21/12/2011 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Civil SÃO PEDRO ATLÉTICO CLUBE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2366 | 21/12/2011 | Autoriza o Executivo a conceder décimo quarto, salário proporcional aos profissionais da rede municipal de ensino do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2365 | 21/12/2011 | Declara de utilidade Pública Municipafa Entidade CASA DE RECUPERAÇÃO BETÂNIA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2364 | 21/12/2011 | Altera a Lei Municipal nº 2161, de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 2220 de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, por anulação. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2363 | 21/12/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o períododé 2010,.a-2013, altera a Lei Municipal n° 2.2201 de 04 de agosto de 201,0 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, por repasse de convênio. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2362 | 21/12/2011 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2361 | 21/12/2011 | Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2360 | 21/12/2011 | Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio do Plano Plurianual 2010/2013, os quais vigorarão de acordo com os anexos desta Lei. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2359 | 13/12/2011 | Concede abono aos servidores deste Poder Legislativo | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2358 | 30/11/2011 | Logradouro público denomindado "RUA JOSÉ AFONSO ARAÚJO", "RUA WILSON ARAÚJO", "RUA MANOEL ARAÚJO DE MENDONÇA" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2357 | 30/11/2011 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Rua 7 de Setembro, Rua Oraci Zeferino de Araújo e Rua Edite Bezerra da Silva. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2356 | 30/11/2011 | Autoriza a desafetação de uma área de terras pertencente à Municipalidade, e a Doação à instituição que menciona. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2355 | 21/11/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 por Anulação de despesa e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2354 | 21/11/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 por Anulação de despesa e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2353 | 21/11/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, por excesso de arrecadação. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2352 | 21/11/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2011 por anulação. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2335 | 19/11/2011 | Fica revogada a Lei nº15°,de 30 de julho de 2001, que autorizou o Poder Executivo a ceder uma área de terras pertencente à Municipalidade, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fins de implantação da "CASA DO FUTURO". | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2351 | 10/11/2011 | Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2350 | 10/11/2011 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Rua Prefeito Arruda Câmara, Rua Rio Mandega, Rua Coimbra, Rua José Agripino da Rocha, Rua Viseu, Rua Lavos e Rua Santarém. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2349 | 20/10/2011 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Estrada São Matheus, Rua Irineu Vargas, Rua Elísio Lobo, Rua João Carlos de Almeida, Rua Manoel da Silva Lima, Rua Maria Augusta da Silva Vaz e Rua Joaquim Mota de Souza. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2348 | 20/10/2011 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Praça Bela Vista e Praça Bela Vista. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2347 | 20/10/2011 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RONALDO PEREIRA" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2346 | 20/10/2011 | Instituí a Gratificação de Incentivo Funcional aos profissionais da área de saúde que integrarão o programa de Apoio à Saúde da Família, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2345 | 20/10/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, por excesso de arrecadação. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2344 | 20/10/2011 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 1968, de 23 de abril de 2007 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2343 | 20/10/2011 | Dispõe sobre a desafetação de bem Público e Concessão de Direito Real de Uso à Entidade CASA DE RECUPERAÇÃO A BETÂNIA e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2342 | 04/10/2011 | Logradouro Público denominado "RUA CARDOSO BROCHADO" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2341 | 04/10/2011 | Logradouro público denominado "MARIO THEOPHILO GUERRA" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2340 | 04/10/2011 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Rua Nelson Coelho de Oliveira, Rua Célio Porfírio da Fonseca, Rua Albina Machado Sampaio e Rua Silvana da Silva Vaz. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2339 | 21/09/2011 | Logradouro Público denominado "CLÁUDIO BALBI GOMES DELMAS" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2338 | 21/09/2011 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA WALDECK RIGUEIRA BRANDÃO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2337 | 19/09/2011 | Institui o Prêmio Anual da Educação a ser concedido no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas condições que especifica. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2336 | 19/09/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, por anulação. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2334 | 15/09/2011 | Fica denominada "TRAVESSA ADÁRIO DE SOUZA", a artéria pública que se inicia na Rua da Paz e termina na rua sem saída, localizada no bairro São Mateus, neste Município. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2333 | 15/09/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2332 | 15/09/2011 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "PAU BRASIL" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2330 | 15/09/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 por Excesso de Arrecadação apurado na conta do QESE - Quota Salário Educação e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2329 | 15/09/2011 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, por anulação parcial de dotações Orçamentárias na Secretaria de Saúde e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2328 | 05/09/2011 | Fica denominado “SIRLEI DUARTE DE AZEVEDO”, o campo de futebol localizado no bairro da Cruz, neste Município. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2327 | 05/09/2011 | Logradouro público denominado "GERSON DA SILVA" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2326 | 18/08/2011 | Denomina Creche Tia Márcia, a unidade escolar de educação infantil a ser construída no Bairro Poço Fundo, neste Município. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2325 | 18/08/2011 | Logradouro público denominado "RUA DUARTE" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2324 | 18/08/2011 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2323 | 18/08/2011 | Autoriza a abrir Crédito Adicionai Especial ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2322 | 18/08/2011 | Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2321 | 18/08/2011 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2320 | 18/08/2011 | Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2319 | 18/08/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2318 | 18/08/2011 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Município de São Pedro da Aldeia - COMASPA, instituído pela Lei n° 1.456, de 27 de dezembro de 2000. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2317 | 18/08/2011 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a Lei n° 1.020, de 20 de março de 1996. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2316 | 18/08/2011 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.243, de 07 de dezembro de 2010 (Código de Vigilância Sanitária), e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2315 | 18/08/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2314 | 18/08/2011 | Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2313 | 18/08/2011 | Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2312 | 18/08/2011 | Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2311 | 01/08/2011 | Logradouro público denomindado "RUA CÉLIO SOARES MARTINS" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2310 | 29/07/2011 | Logradouro público denominado "MARQUES DA CRUZ" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2309 | 29/07/2011 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2308 | 22/07/2011 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Parcelamento de Dívida contraída com a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2307 | 21/07/2011 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2306 | 04/07/2011 | Dispõe sobre o uso de equipamentos sonoros em veículos na circunscrição do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2305 | 04/07/2011 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 1º, da Lei n° 2.179, de 15 de abril de 2010, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2304 | 04/07/2011 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2303 | 04/07/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2302 | 04/07/2011 | Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2301 | 10/06/2011 | São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 20, da Constituição da República, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2300 | 10/06/2011 | Autoriza a concessão de Subvenção e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2299 | 10/06/2011 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2298 | 07/06/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, por superávit financeiro. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2297 | 07/06/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, por superávit financeiro. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2296 | 07/06/2011 | Altera a Lei Municipal nº 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, por superávit financeiro. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2295 | 07/06/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, por superávit financeiro. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2294 | 07/06/2011 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 por Superávit Financeiro e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2293 | 03/06/2011 | Dispõe sobre os procedimentos de reboque, guarda, depósito e venda de veículos automotores removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2292 | 03/06/2011 | Institui o “PASSEIO CICLÍSTICO DO TRABALHADOR” que menciona, neste Município. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2291 | 03/06/2011 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA URBANO CUNHA" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2290 | 03/06/2011 | Logradouro público denomindado "RUA VAL PARAÍSO" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2289 | 03/06/2011 | Logradouro público denominado "VALDAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2288 | 03/06/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 na conta Salário Educação - QESE e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2287 | 03/06/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2286 | 03/06/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2285 | 03/06/2011 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 por Excesso de Arrecadação apurado na conta do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2284 | 23/05/2011 | Dispõe sobre alteração no Anexo Único, da Lei n° 2.269, de 16 de março de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2283 | 23/05/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2282 | 10/05/2011 | Logradouro público denominado "RUA JOSÉ PEREIRA DA COSTA" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2281 | 10/05/2011 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA IZA BORGES LEITÃO" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2280 | 10/05/2011 | Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2279 | 29/04/2011 | Logradouro público denomindado "RUA JÚLIO BRAGA" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2278 | 15/04/2011 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2277 | 15/04/2011 | Dispõe sobre a desafetação de bem Público e Concessão de Direito Real de Uso à Entidade CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DOS CATIVOS PARA CRISTO e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2274 | 28/03/2011 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2273 | 28/03/2011 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2272 | 28/03/2011 | Autoriza a concessão de Subvenção e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2271 | 28/03/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2270 | 28/03/2011 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 por Superávit Financeiro apurado na conta do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB 2010 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2269 | 16/03/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar profissionais para a área de Saúde Pública e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2268 | 11/03/2011 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2267 | 11/03/2011 | Altera Classificação Funcional-Programática no Orçamento de 2011 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2266 | 01/02/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar temporariamente servidores objetivando a composição das equipes de Serviços Públicos do Município de São Pedro da Aldeia | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2265 | 01/02/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar temporariamente servidores objetivando a composição das equipes de Saúde da Família do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2264 | 01/02/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar profissionais para a área de Educação e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2263 | 01/02/2011 | Autoriza a concessão de Subvenções | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2262 | 28/01/2011 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.220, de 04 de agosto de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2261 | 28/01/2011 | Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2260 | 28/01/2011 | Autoriza a desafetação de bem público pertencente ao Município, e a doação à entidade que menciona. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2259 | 06/01/2011 | Logradouro Público denominado "ELIANE BENTO DA COSTA" | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 2258 | 21/12/2010 | Dispõe sobre alteração no art. 10, da Lei no2.235, de 09 de novembro de 2010, que conce-deu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2257 | 21/12/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 por Excesso de Arrecadação apurado na conta do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2256 | 21/12/2010 | Estabelece os valores para indenização diária de despesas de hospedagem, alimentação e transporte local, a servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagens e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2255 | 21/12/2010 | Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio do Plano Plurianual 2010/2013, os quais vigorarão de acordo com os anexos desta Lei | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2254 | 21/12/2010 | Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, 111, d, 170 IX e 179 da Cons-tituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Fede-ral 128/08, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2253 | 21/12/2010 | Altera a lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2252 | 21/12/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2251 | 21/12/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2250 | 21/12/2010 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 2239, de 01 de dezembro de 2010, que institui a Rua Praia Linda na Gleba "2A", a artéria que menciona. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2249 | 21/12/2010 | Autoriza o Executivo a conceder décimo quarto salário aos profissionais do magis-tério da rede municipal de ensino do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2248 | 15/12/2010 | Fica concedido um abono pecuniário único de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) aos servidores efetivos e detentores de cargos conissionados deste Poder Legislativo, a ser pago no fluente mês de dezembro de 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2247 | 14/12/2010 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2246 | 13/12/2010 | Logradouro público denominado "RUA DA SABEDORIA" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2245 | 07/12/2010 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA INÁCIO ALVES DE MACEDO FILHO" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2244 | 07/12/2010 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA DILMAR DA SILVA MOREIRA". | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2243 | 07/12/2010 | Institui o NOVO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANI-TÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA AL-DEIA, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2242 | 04/12/2010 | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2241 | 03/12/2010 | Dispõe sobre a proibição do uso de copos e garrafas de vidros em barracas e vendedores ambulantes, em todas as festas a serem realizadas no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2240 | 03/12/2010 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal "A ONG COSTA DO SOL - OCS", organização não governamental, sem fins lucrativos, com área de atuação em todo território nacional e prazo indeterminado de funcionamento, não vinculada à administração pública, federal, estadual ou municipal, cadastrada no CNPJ n° 11.991.535/0001-98, com sede à Rua São Jorge, n°23 - Bairro Balneário São Pedro, município de São Pedro da Aldeia. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2239 | 01/12/2010 | Altera a Lei n° 2.226, de 31 de agosto de 2010, que denomina Avenida Luiz Sampaio a artéria que menciona. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2238 | 09/11/2010 | Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei n° 1.968, de 23 de abril de 2007, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2237 | 09/11/2010 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.138, de 29 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2236 | 09/11/2010 | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2235 | 09/11/2010 | Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2234 | 15/10/2010 | Autoriza o Executivo a conceder abono sala-rial aos professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2233 | 27/09/2010 | Dispõe sobre a desafetação de bem Público e Concessão de Direito Real de Uso à MISSÃO DE SÃO PEDRO - HOSPITAL MATERNIDADE, e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2232 | 27/09/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2231 | 31/08/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 por Anulação e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2230 | 31/08/2010 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2229 | 31/08/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 por Excesso de Arrecadação apurado na conta Salário Educação - PNATE e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2228 | 31/08/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2224 | 25/08/2010 | Altera dispositivos da lei municipal n° 2.138, dê 29 de julho de 2009 e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2223 | 25/08/2010 | Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos suplementares, previstos no inciso 1, do artigo 2°, da Lei 2.160 de 26 de novembro de 2009 que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Pedro dá Aldeia para o Exercício 2010, de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) do montante previsto na referida Lei. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2226 | 21/08/2010 | Altera o artigo 1º da Resolução no 23, de 24 de novembro de 1981, qué dispõe sobre denominação da Avenida Luiz Sampaio, no bairro Baixo Grande, neste Município. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2222 | 04/08/2010 | Logradouro público denominado "ODÉCIO LEMOS DOS SANTOS" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2221 | 04/08/2010 | 0 Teatro Municipal de São Pedro da Aldeia passa a ser denominado TEATRO MUNICIPAL ÁTILA COSTA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2220 | 04/08/2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2219 | 04/08/2010 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2218 | 04/08/2010 | Altera a Lei Municipal n°2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 2.138, de 29 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de créditd especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2217 | 04/08/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 por Excesso de Arrecadação apurado na conta do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2216 | 04/08/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2215 | 04/08/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 por Excesso de Arrecadação apurado na conta Salário Educação - QESE e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2214 | 04/08/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 e clã outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2213 | 04/08/2010 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2212 | 04/08/2010 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.138, de 29 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza :a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2211 | 04/08/2010 | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2010 e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2210 | 28/07/2010 | Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a área de terra que menciona. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2209 | 15/07/2010 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA OITO DE DEZEMBRO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2208 | 09/07/2010 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA SANTA RITA DE CÁSSIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2207 | 09/07/2010 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA 22 DE MAIO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2206 | 09/07/2010 | Logradouro público denominado "RUA ANTONIO NOVAES LOBO" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2205 | 09/07/2010 | Logradouro público denominado "RUA OLGA RAMOS CANTARINO" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2204 | 09/07/2010 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.100, de 29 de dezembro de 2008, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e instituiu o Conselho-Gestor do F-MHIS e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2203 | 15/06/2010 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.138, de 29 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2202 | 15/06/2010 | Altera a Lei Municipal n°2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.138, de 29 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2201 | 15/06/2010 | Altera Classificação Funcional-Programática no Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2200 | 15/06/2010 | Altera a Lei Municipal no 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.138, de 29 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2199 | 15/06/2010 | Dispõe sobre o uso prioritário de assentos para idosos, pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas com criança de colo nos veículos que fazem o transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2198 | 15/06/2010 | Dispõe sobre a comercialização de carne moída no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2197 | 15/06/2010 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscri-tos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2196 | 26/05/2010 | Logradouro público denominado "RUA JOSÉ ANTUNES" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2195 | 13/05/2010 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2194 | 13/05/2010 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.138, de 29 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza aabertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2193 | 07/05/2010 | Fica instituído no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia o "Dia do Profissional da Beleza", a ser celebrado anualmente todo ULTIMO DOMINGO DO MÊS DE MAIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2192 | 05/05/2010 | Autoriza o Município de São Pedro da Aldeia a receber em doação, sem encargos, materiais para utilização na implantação do Sistema de Saneamento Básico no Município. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2191 | 16/04/2010 | Altera a Lei Municipal n° 2.161, de 26 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.138, de 29 de julho de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2190 | 16/04/2010 | Logradouro público denominado "ARNALDO SIMÕES" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2189 | 16/04/2010 | Logradouro público denomindado "RUA JOÃO CAMPANATTI" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2188 | 16/04/2010 | Logradouro Público denominado "MILTON ANTONIO ANTONIO RODRIGUES" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2187 | 16/04/2010 | Disciplina o uso de caçambas estacionárias ou containers para depósito de lixo e ou entulhos nas vias públicas do Município de São Pedro da Aldeia. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2185 | 15/04/2010 | Logradouro público denominado "JALES GONÇALVES LEITE" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2184 | 15/04/2010 | Logradouro público denominado "IOSANIO RANGEL GONÇALVES LEITE" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2183 | 15/04/2010 | Logradouro público denominado "MOACYR SIQUEIRA LOBO" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2182 | 15/04/2010 | Fica denominada "TRAVESSA ROGÉRIO BASÍLIO DOS SANTOS", a via pública transversal à Estrada de São Mateus, sem número, neste Município. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2181 | 15/04/2010 | Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Dia do Pescador, a ser comemorado no dia 24 de janeiro de cada ano. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2179 | 15/04/2010 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 10, da Lei n° 2.121, de 13 de maio de 2009, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2178 | 26/03/2010 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2177 | 25/03/2010 | Logradouro público denominado "RUA ARMANDO PEREIRA DA SILVA COUTO" | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2176 | 25/03/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar profissionais para a área de Saúde Pública e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2175 | 25/03/2010 | Fica denominado "DOUTOR ALBERTO ALBINO DE ALMEIDA NETO", o Centro Municipal de Atendimento Múltiplo em Saúde Mental, implantado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, localizado na Rua Hermógenes Frei-re da Costa, neste Município. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2174 | 22/03/2010 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.111, de 20 de março de 2009, modificada pela Lei n° 2.116, de 22 de abril de 2009, que autorizou a contratação de profissionais para a área de Educação e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2173 | 09/03/2010 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA ANTONIO MACHADO". | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2172 | 19/02/2010 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2171 | 19/02/2010 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2010 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2170 | 19/02/2010 | Altera Classificação Funcional-Programática no Orçamento de 2010 e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2169 | 19/02/2010 | Concede reajuste salarial aos servidores efetivos deste Poder Legislativo | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2168 | 25/01/2010 | Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, conforme a seguinte designação | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2167 | 30/12/2009 | Altera Classificação Funcional Programática no Orçamento de 2009 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2166 | 30/12/2009 | Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei n° 984, de 28 de agosto de 1995 e da Lei n° 2.158, de 26 de novembro de 2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2165 | 03/12/2009 | Logradouro público denominado "RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2164 | 26/11/2009 | Altera a Lei Municipal n° 1884, de 26 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal n° 2.060, de 20 de junho de 2008 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2163 | 26/11/2009 | Altera o Plano Plurianual previsto para 2010/2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2162 | 26/11/2009 | Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2161 | 26/11/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010-2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2160 | 26/11/2009 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2159 | 26/11/2009 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 1.493, de 19 de junho de 2001, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2158 | 26/11/2009 | Dá nova redação ao art. 2°, da Lei n° 984, de 28 de agosto de 1995, que dispõe sobre a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2157 | 10/11/2009 | O Poder Público Municipal concederá ao Conselho de Ministros Evangélicos do Município de São Pedro da Aldeia - CNPJ 07.947.593/0001-47, o direito de edificar um Monumento à Bíblia Sagrada. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2156 | 05/11/2009 | Altera a Lei Municipal n° 1.884, de 26 de dezembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal n° 2.060, de 20 de junho de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2155 | 23/10/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívidas do Município para com a AMPLA Energia e Serviços S/A. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2154 | 19/10/2009 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 1.968, de 23 de abril de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO DO FUNDEB e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2153 | 19/10/2009 | Inclui no Calendário Oficial do Município a Caminhada Evangélica, a ser realizada a cada ano no dia 1° de maio. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2152 | 19/10/2009 | Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnes de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2151 | 08/10/2009 | Autoriza o Município a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2150 | 08/10/2009 | Autoriza o Poder Executivo a repassar valores existentes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a entidade Casa de Apoio Sementes do Amanhã. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2149 | 08/10/2009 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2009 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2148 | 28/09/2009 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA EUNICE ARAÚJO DOS SANTOS" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2147 | 28/09/2009 | Dispõe sobre alteração no art. 1°, da Lei n° 2.141, de 14 de agosto de 2009 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2146 | 25/09/2009 | Logradouro Público denominado "AVENIDA PRAIA DO SOL" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2145 | 03/09/2009 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2009 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2144 | 03/09/2009 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Parcelamento de Dívida contraída com a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2143 | 03/09/2009 | Altera o art. 2°, da Lei Municipal n° 2.135, de 17 de julho de 2009, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2142 | 18/08/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos incluírem nas faturas de cobranças dos serviços prestados aos munícipes frase de alerta ao combate a dengue. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2141 | 14/08/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar as contratações temporárias dos Agentes Comunitários de Saúde, que se deram com base na Lei Municipal n° 2.105, de 30 de janeiro de 2009, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2140 | 13/08/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Instituições Bancárias e Financeiras, situadas no Município de São Pedro da Aldeia, disponibilizarem banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2139 | 13/08/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação, de informações por parte das empresas que, prestam serviço no Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2138 | 29/07/2009 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2136 | 20/07/2009 | Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.828, de 16 de março de 2005, modificada pelas Leis n°s 1.896/06, 2.002/07 e 2.069/08 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2137 | 17/07/2009 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2009 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2135 | 17/07/2009 | Dispõe sobre a concessão de anistia de muLtas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre débitos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - lPTU, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2134 | 17/07/2009 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2009 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2133 | 13/07/2009 | Logradouro Público denominado "MANOEL JERONYMO KLEIN BRUST" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2132 | 13/07/2009 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PARA A VIDA PAULO DE TARSO -NEDVIDA, Associação com personalidade jurídica de direito privado e caráter filantrópico, sem fins lucrativos e duração indeterminada, fundado em 16 de junho de 2008, situado na Rua Joaquina Rios, n° 97, bairro Morro dos Milagres, Município de São Pedro da Aldeia - RJ, com sede e foro na mesma cidade. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2131 | 13/07/2009 | Institui o dia do Líder Comunitário que menciona, neste Município. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2130 | 08/07/2009 | Autoriza a desafetação de uma área de terras pertencente à Municipalidade, e a doação à entidade que menciona. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2129 | 08/07/2009 | Altera a Lei Municipal n° 1.884, de 26 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal n° 2.060, de 20 de junho de 2008 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2128 | 03/07/2009 | Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos Pneus Inservíveis no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2127 | 12/06/2009 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2009 e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2126 | 12/06/2009 | Logradouro público denomindado "JOSÉ BENTO MONTEIRO LOBATO" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2124 | 12/06/2009 | Institui no Município de São Pedro da Aldeia a "MEDALHA DO MÉRITO DESPORTIVO", e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2123 | 04/06/2009 | Altera dispositivos da lei municipal n° 1.830 de 16 de março de 2005 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2122 | 22/05/2009 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder reajuste de vencimentos a seus servidores, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2121 | 13/05/2009 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1, da Lei n 2.046, de 06 de maio de 2008, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2120 | 05/05/2009 | Altera a Lei Municipal n° 1.884, de 26 de dezembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe so-bre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal n° 2.060, de 20 de ju-nho de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2119 | 05/05/2009 | Logradouro Público denominado "RUA DO MIRANTE" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2118 | 05/05/2009 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA LENILDE CONCEIÇÃO DO COUTO CARDOSO" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2117 | 05/05/2009 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "TRAVESSA AGENOR BELTRÃO". | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2116 | 22/04/2009 | Altera a Lei Municipal no 2.111/09, que autori-za o Chefe do Poder Executivo a contratar profissionais para a área de Educação, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2115 | 27/03/2009 | Logradouro público denominado "RUA MARCULINA LUZIA DE JESUS SILVA" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2114 | 27/03/2009 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2009 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2113 | 27/03/2009 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "ALAÍDE COSTA DOS SANTOS" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2112 | 27/03/2009 | Logradouro público denomindado "RUA JANDIRA DE MATTOS" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2111 | 20/03/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a con-tratar profissionais para a área de Educação e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2110 | 20/03/2009 | Autoriza o Chefe do Executivo a criar o "Programa Jovem Empacotador" e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 2103 | 29/12/2008 | Aprova a estrutura organizacional do Município de São Pedro da Aldeia, cria, extingue e transfor-ma órgãos, cargos e funções gratificadas e dá ou-tras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2102 | 29/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, TRAVESSA GERMANO ROCHA DOS SANTOS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2101 | 29/12/2008 | Estima a Receita e fixa a despesa do Mu-nicípio de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2100 | 29/12/2008 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Inte-resse Social. - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2099 | 29/12/2008 | Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia o "Programa da Agenda 21 Local", sem ônus para os cofres públicos municipal, com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico-ambiental sustentável, participativo e contínuo. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2098 | 29/12/2008 | Abre Crédito Especial para Remanejamento no Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2097 | 09/12/2008 | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para compensar créditos previdenciários com a Au-tarquia Municipal PREVISPA, e dá outras orovidências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2096 | 03/12/2008 | Dispõe sobre o fato de Instituir o Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON e também institui o Fundo Munici-pal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2095 | 03/12/2008 | Institui o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUMMEA, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2094 | 03/12/2008 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 1.113, de 15 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2093 | 01/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RÔMULO CHAVES COSTA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2092 | 01/12/2008 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, ANNIBAL MARTINS FERREIRA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2091 | 25/11/2008 | Fica desafetada da destinação de uso especial o Bem Público re-presentado pela área de terra de 800,00 m2 (oitocentos metros quadra-dos), reservada à Municipalidade de São Pedro da Aldeia, no loteamento "EUGENIO DE MORAES", localizado no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2090 | 25/11/2008 | Fica desafetada da destinação de uso especial o Bem Público re-presentado pela área de terra de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), reservada à Municipalidade de São Pedro da Aldeia, no loteamento "EU-GÊNIO DE MORAES", localizado no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2089 | 19/11/2008 | Abre Crédito Suplementar ao Orça-mento de 2008 e dá outras providên-cias. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2088 | 12/11/2008 | Autoriza o Poder Executivo a contratar par-celamento de dívidas do Município para com a PROLAGOS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2087 | 12/11/2008 | Fica dispensado o ajuizamento das ações de execução fiscal, relativas aos débitos de IPTU, consolidados nos exercícios, e inscritos na Dívida Ativa do Município, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2086 | 12/11/2008 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2085 | 04/11/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2084 | 04/11/2008 | Ficam alterados o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Adminis-tração para o Quadriênio, da Lei Municipal n° 1.884 de 26 de dezembro de 2005, do Plano Plurianual para o exercício de 2009, os quais vigorarão para o referido exercício, de acordo com os anexos desta Lei. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2083 | 04/11/2008 | Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal n° 2.060, de 20 de ju-nho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2082 | 30/09/2008 | Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2081 | 30/09/2008 | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2009/2012 e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2080 | 30/09/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2079 | 30/09/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2078 | 30/09/2008 | Autoriza a concessão de Subvenções e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2077 | 30/09/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2076 | 16/09/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar profissionais para a área de Saúde Pública e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2075 | 16/09/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2074 | 02/09/2008 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES DA REGIÃO DOS LAGOS - ESPORTELAGOS", sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 08.509.227/0001-79, com sede e foro no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, fixando provisoriamente à Travessa Emílio Lopes, n° 136 - Bairro Estação. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2073 | 11/08/2008 | Institui o regime de passageiros sob a modalidade de fretamento, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2072 | 24/07/2008 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PATOTINHA D'ALDEIA CRECHE-ESCOLA, organização não governamental, sem fins lucrativos por tempo indetermi-nado de duração, sem qualquer distinção de crença, raça, cor, sexo, prefe-rência partidária ou categoria social, organizada e regida por estatuto pró-prio, fundada em 10 de março de 2008, com sede à Rua São Jorge, 43, Balneário das Conchas, com foro jurídico no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Riô'dõ Janeiro | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2071 | 24/07/2008 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA DAS ACÁCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2070 | 24/07/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2069 | 24/07/2008 | Dispõe sobre alteração da Lei n° 2.002, de 24 de outubro de 2007, que modificou artigos na Lei n° 1.828, de 16 de março de 2005 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2068 | 24/07/2008 | Dispõe sobre a desafetação de Bem Público que menciona e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2067 | 24/07/2008 | Altera a Lei Municipal n° 1.884, de 26 de Dezem-bro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianu-al para o período de 2006 a 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2066 | 24/07/2008 | Altera a Lei Municipal n° 1.983, de 10 de Julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2065 | 24/07/2008 | Dispõe sobre alteração no inciso V, do artigo 10, da Lei n° 2.043, de 24 de abril de 2008, que versa sobre alteração na Lei n° 1.710, de 27 de maio de 2003. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2064 | 24/07/2008 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2063 | 03/07/2008 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "AILTON BARRETO DA FONSECA". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2060 | 20/06/2008 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2059 | 13/06/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2058 | 13/06/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2057 | 13/06/2008 | Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2056 | 13/06/2008 | Dispõe sobre a desafetação de Bem Público que menciona | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2055 | 13/06/2008 | Dispõe sobre a criação do PÓLO COMERCIAL do Município de São Pedro da Aldeia, com a concessão de área pública, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2062 | 03/06/2008 | Altera a Lei Municipal n° 1.884, de 26 de Dezembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal n° 1.983 de 10 de Julho de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2061 | 03/06/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2054 | 21/05/2008 | Dispõe sobre alteração no § 70 e Anexo III, do art. l, da Lei no 2.036, de 20 de março de 2008, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2053 | 21/05/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 21/05/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 21/05/2008 | Abre Crédito por Remanejamento ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 21/05/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar profissionais para a área de Saúde Pública e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 21/05/2008 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder reajuste de vencimentos a seus servidores, nas condições que menciona. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 21/05/2008 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder reajuste de vencimentos ao magistério público municipal, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2047 | 06/05/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2046 | 06/05/2008 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 1º, da Lei n° 2.006, de 13 de novembro de 2007, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2045 | 06/05/2008 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2044 | 24/04/2008 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA PRAIA DO SUDOESTE" | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 24/04/2008 | Dispõe sobre alteração no inciso V, do artigo 33, do ANEXO 1, da Lei n° 1.710, de 27 de maio de 2003, que versa sobre a Regulamentação do Serviço de Transporte de Escolares. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 24/04/2008 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Rua ISMAEL FRANCISCO MAIA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2041 | 24/04/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2040 | 24/04/2008 | Dispõe sobre a desafetação de bem Público e Concessão de Direito Real de Uso à Empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA a dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2039 | 24/04/2008 | Trata de declarar de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO BOQUEIRÃO", em nosso Município. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2038 | 24/04/2008 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Parcelamento de Dívida contraído com a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2037 | 24/03/2008 | Autoriza, o Chefe do Poder Executivo a formalizar através de Decreto o aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde, com base no artigo 11 da Lei municipal n° 1.999, de 10 de outubro de 2007, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2036 | 20/03/2008 | Estabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo, reajustando as quantidades de vagas das categorias nos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2035 | 17/03/2008 | Concede reajuste salarial aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2034 | 29/02/2008 | Logradouro Público denominado "RUA FRANCISCO RODRIGUES BELTRÃO" | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2033 | 29/02/2008 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Instituição que menciona. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2032 | 29/02/2008 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a "UNIÃO DE MILITARES EVANGELICOS DA MARINHA", em nosso município. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2031 | 25/02/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2030 | 22/02/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2029 | 11/02/2008 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2028 | 11/02/2008 | Abre Crédito Especial, ao Orçamento de 2008 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2027 | 11/02/2008 | Fixa a remuneração do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal n° 1.999, de 10 de outubro de 2007, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2026 | 26/12/2007 | Logradouro Público denominado "RUA ALZIRA QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO" | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2025 | 26/12/2007 | Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2024 | 26/12/2007 | Dispõe sobre alteração no Anexo único, da Lei n° 1.999, de 10 de outubro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2023 | 26/12/2007 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2021 | 13/12/2007 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DA PRAIA DA BALEIA", Entidade Civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 19 de dezembro de 1998, cadastrada no CNPJ n° 03.542.436/0001-09, com sede própria sito à Rua Pedro Américo, 79, Praia da Baleia, São Pedro da Aldeia. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 13/12/2007 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o "PROJETO CRESCER/GROW", instituição sem fins lucrativos, fundada 2006, cadastrada no CNPJ n° 08.261.135/0001-12, com sede à Rua Orminda Costa, 345, Poço Fundo, São Pedro da Aldeia. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2019 | 13/12/2007 | Declara de Utilidade Pública, Municipal a Associação que menciona. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 13/12/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 13/12/2007 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2015 | 13/12/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 13/12/2007 | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Banco do Brasil, para utilização do sistema de pregão eletrônico público mantido pela instituição bancária, e dá outras próvidências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2013 | 03/12/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2012 | 03/12/2007 | Inclui o Programa Melhor Dormitório no Plano Plurianual. Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2011 | 23/11/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 14/11/2007 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA JOSÉ ANDRADE BENEDITO". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 14/11/2007 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA HERMILA LIMA BENEDITO". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2008 | 14/11/2007 | Altera o Plano Plurianual previsto para 2008/2009. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2007 | 14/11/2007 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o "CENTRO CULTURAL NATIVISTA ALDEIA DOS PIAS", sociedade civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos, de caráter cultural, organizada e regida por Estatuto próprio, inscrita no CNPJ sob o n° 09.133.041/0001-20, com sede à Rua Antônio Machado, Lote 04, Quadra R, bairro Jardim das Acácias II, Município de São Pedro da Aldeia. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2006 | 13/11/2007 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1, da Lei n° 1.977, de 25 de maio de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2005 | 24/10/2007 | Autoriza o Poder Executivo a contratar fi-nanciamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correilatas. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2004 | 24/10/2007 | Fica alterada a alínea "c", a Figura 03, e o § 20, do art. 23, da Lei n° 1.829, de 16 de março de 2005, que passa a constar com a seguinte alteração | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2003 | 24/10/2007 | Fica alterada a alínea "c", a Figura 03, e o § 20, do art. 23, da Lei n° 1.829, de 16 de março de 2005, que passa a constar com a seguinte alteração | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2002 | 24/10/2007 | Fica alterada a Tabela de Parâmetros e Índices Urbanísticos e acrescenta o § 30, do art. 52, da Lei n° 1.828, de 16 de março de 2005, que passam a constar com as seguintes redações. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2001 | 24/10/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 2000 | 16/10/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1999 | 10/10/2007 | Dispõe sobre Processo Seletivo Público, criação do cargo público de Agente Comunitário de Saúde e aproveitamento do pessoal, na forma dos §§ 40, 50 e 60 do Art. 198 da Constituição Federal no âmbito da administração pública municipal. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1998 | 10/10/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1997 | 10/10/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1996 | 04/10/2007 | Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prio-ridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal n° 1983, de 10 de julho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1995 | 03/10/2007 | Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, conforme a seguinte designação | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1994 | 24/09/2007 | Dispõe sobre a exibição de Publicidade em local exposto ao público e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1993 | 12/09/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1992 | 12/09/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1991 | 31/08/2007 | Logradouro público denominado "PAULO CESAR TAVARES DOS SANTOS" | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1990 | 31/08/2007 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, TRAVESSA CANTARINO SOARES. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1989 | 31/08/2007 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial, Turística, Industrial e Agrícola de São Pedro da Aldeia - RJ (ACIASPA), Sociedade Civil representativa das Classes Produtoras do Município de São Pedro da Aldeia, sem fins lucrativos, fundada em 04 de maio de 1983, com sede própria sito à Rua Glória Lobo, n° 360, Centro, São Pedro da Aldeia. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1988 | 31/08/2007 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "JOAQUIM RODRIGUES MILAGRES". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1987 | 27/07/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1986 | 17/07/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1985 | 12/07/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1984 | 10/07/2007 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1983 | 10/07/2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1982 | 05/06/2007 | Logradouro Público denominado "RUA ONÉCIMO LEMOS DOS SANTOS", "RUA LUIZ COSTA E SILVA", "RUA MERCEDES MARIA SIQUEIRA" | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1981 | 05/06/2007 | Logradouro público denominado "RUA MARIA DA PENHA MARCULINO" | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1980 | 25/05/2007 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "JOAQUIM RODRIGUES MILAGRES". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1979 | 25/05/2007 | Logradouro público denomindado "JOSÉ TAVARES DA SILVEIRA" | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1978 | 25/05/2007 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a incorporar os abonos salariais concedidos através das Leis n°s 1.775/04 e 1.893/06, aos vencimentos dos servidores efetivos lotados na Secretaria de Educação deste Município, nas condições que menciona. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1977 | 25/05/2007 | Altera o art. 10, da Lei n° 1.908/2006 que modificou a Lei n° 1.871/2005, regulamentando a Lei da Mais Valia e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1976 | 21/05/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1975 | 18/05/2007 | Institui gratificação especial a condutores de veículos da Secretaria Municipal de Educa-ção, que laborem exclusivamente com transporte escolar, e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1974 | 18/05/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1973 | 18/05/2007 | Dispõe sobre alteração em alguns artigos da Lei n° 1.493, de 19 de junho de 2001, que versa sobre o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1972 | 10/05/2007 | Considera de Utilidade Pública Municipal "O CENTRO DE APOIO AOS PORTADORES DA SÍNDROME DE IMUNOSUFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - ALDEIA DA VIDA". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1971 | 03/05/2007 | Dispõe sobre denominação de Praça Público que menciona, GEDEVAL SANTOS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1970 | 27/04/2007 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1969 | 23/04/2007 | Dispõe sobre denominação de Artéria Pública que menciona, PRAÇA EVANILDO LUIZ DOS SANTOS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1968 | 23/04/2007 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1967 | 30/03/2007 | Dispõe sobre alteração em alguns artigos da Lei n° 1.670, de 27 de dezembro de 2002, que versa sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e dá outras providências | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1966 | 30/03/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar profissionais para a área de Saúde Pública e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1965 | 26/03/2007 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "TRAVESSA ROBERTO SILVEIRA" | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1964 | 26/03/2007 | Estabelece os valores para indenização diária de despesas de hospedagem, alimentação e transporte local, a servidores, quando em viagens e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1963 | 12/03/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias funcionarem em plantão 24 (vinte e quatro) horas, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1962 | 12/03/2007 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1961 | 15/02/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar uma área de terra localizada entre as quadras 42, 43 e 44, do loteamento "Balneário das Conchas", situado em Sapeatiba, neste Município, correspondente a uma praça. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1960 | 15/02/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar os critérios de uso e ocupação do solo, inseridos no ANEXO 9— QUADRO DE USOS E ATIVIDADES, da Lei Municipal no 1.828, de 16 de março de 2005, especialmente, na zona residencial 3 (ZR3). | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1959 | 12/02/2007 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implementar o Projeto "ATMOSFERA LIMPA", convidando os proprietários aldeenses a plantarem uma árvore em seus bairros, no dia de seus aniversários, e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1958 | 25/01/2007 | Dispõe sobre alteração no art. 17, da Lei 0 1.894, de 25 de janeiro de 2006, que versa sobre o ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1957 | 17/01/2007 | Delega a responsabilidade pela ordenação de despesas aos Secretários e Subsecretários e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1956 | 10/01/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar diretamente os profissionais do PSF, hoje contratados pelas associações de moradores e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1955 | 28/12/2006 | Altera o anexo único da Lei 1.626 de 01 de julho de 2003, fixando novos valores para os tipos de diárias e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1954 | 27/12/2006 | Altera a lei 1892/06, que estabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo, reajustando as quantidades de vagas das categorias nos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, dando-lhe nova redação. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1953 | 27/12/2006 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 10, da Lei n° 1.908, de 27 de abril de 2006, que versa sobre alteração na Lei n° 1.871, de 11 de novembro de 2005, que regulamentou a Lei de Mais Valia e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1952 | 27/12/2006 | Dispõe sobre alteração da Lei n° 1830, de 16 de março de 2005 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1951 | 22/12/2006 | Autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1950 | 22/12/2006 | Torna-se obrigatório ao proprietário, o registro de animais eqüinos e bovinos que transitam em vias públicas no Município de São Pedro da Aldeia. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1949 | 20/12/2006 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1948 | 29/11/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1947 | 29/11/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1946 | 29/11/2006 | Altera a LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. para o Exercício de 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1945 | 29/11/2006 | Altera o Plano Plurianual previsto para 2006/20099 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1944 | 31/10/2006 | Declara de Utilidade Pública Municipal, a "ASSOCIAÇÃO BEM ME QUER". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1943 | 18/10/2006 | Autoriza Parcelamento do Débito com o INSS e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1942 | 09/10/2006 | Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.915, de 18 de maio de 2006, que versa sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1941 | 09/10/2006 | Declara de Utilidade Pública Municipal, a APAAP - Associação dos Pescadores Artesanais e Amigos da Praia da Pitória do Município de São Pedro da Aldeia. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1940 | 09/10/2006 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA VALDIR ARAÚJO LAPA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1939 | 27/09/2006 | Logradouro Público denominado "RUA VITÓRIA CAROLINA DOS SANTOS" | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1938 | 27/09/2006 | Altera a redação do artigo 5º da Lei n° 1.311, de 23 de junho de 1999, modificado pela Lei n° 1.704, de 14 de maio de 2003 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1937 | 27/09/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1936 | 04/09/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1935 | 04/09/2006 | Declara de Utilidade Pública Municipal, a "ASSOCIAÇÃO CASA DA VOVÓ FELIZ". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1934 | 04/09/2006 | Fica denominada "RUA ESTER DE OLIVEIRA PORTO", a 1ª Rua à esquerda entrando pela Rua Agenor Medeiros Carvalhães, no Bairro de Porto do Carro, neste Município | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1933 | 24/08/2006 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "HAROLDO DA SILVA CARTAXO". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1932 | 17/08/2006 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1931 | 24/07/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1930 | 24/07/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1929 | 24/07/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1928 | 18/07/2006 | Atualiza a Lei 920 de 04 de maio de 1994, dando-lhe nova redação e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1927 | 13/07/2006 | Altera o anexo único da Lei 1.626, de 01 de julho de 2002, fixando novos valores para os tipos de diárias e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1926 | 23/06/2006 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Instituto Viva Mais e Melhor e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1925 | 20/06/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1924 | 08/06/2006 | Logradouro público denominado "PLACHEDES OLIVEIRA DE SOUZA" | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1923 | 08/06/2006 | Declara de Utilidade Pública Municipal, a UNIENF Lagos, Escola Técnica de Enfermagem Ltda, em nosso Município. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1922 | 08/06/2006 | Declara de Utilidade Pública Municipal, o Conselho de Ministros Evangélicos do Município de São Pedro da Aldeia. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1921 | 08/06/2006 | Modifica dispositivo da Lei n° 1.733, de 24 de setembro de 2003, que trata da denominação de logradouro público e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1920 | 08/06/2006 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, TRAVESSA JAIME CARRIELO GOMES. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1919 | 08/06/2006 | Declara de Utilidade Pública Municipal o GRUPO ESPIRITA FRATERNIDADE - CASA DA FRATERNIDADE - GEF. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1918 | 08/06/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1917 | 05/06/2006 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1916 | 25/05/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1915 | 18/05/2006 | Dispõe sobre alteração em alguns artigos da Lei n° 1.888, de 30 de dezembro de 2005, que versa sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1914 | 18/05/2006 | Dispõe sobre a utilização de crachás nos setores de atendimento direto ao público da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1913 | 18/05/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA - e dá ou-tras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1912 | 18/05/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1911 | 02/05/2006 | Dispõe sobre a estrutura Administrativa, define as atribuições dos cargos efetivos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia/RJ - PREVISPA - e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1909 | 27/04/2006 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1908 | 27/04/2006 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 10 da Lei n.° 1.871, de 11 de Novembro de 2005, que regulamentou a Lei de Mais Valia e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1907 | 19/04/2006 | Declara de Utilidade Pública Municipal, o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico Marinho. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1906 | 12/04/2006 | Suplementa Dotações Orçamentárias da Câmara e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1905 | 12/04/2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar cargos na área da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1904 | 12/04/2006 | Institui a Gratificação de Incentivo Funcional aos integrantes das Comissões de Sindicância, Inquérito e Avaliação de Estágio Probatório desta Municipalidade, e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1903 | 12/04/2006 | Logradouro público denominado "RUA PRAIA AZUL" | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1902 | 11/04/2006 | Logradouro público denominado "LIACIR DE SOUZA", "JOÃO SIXTO", "ANTONIO SILVA" | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1901 | 21/03/2006 | Autoriza o Poder Executivo a conceder sub-venção social à entidade que menciona | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1900 | 15/03/2006 | Inclui o Programa Bolsa Família no Plano Plurianual. Abre Crédito Especi-al ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1899 | 24/02/2006 | Modifica a Lei n° 1.813, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para legislatura 2005/2008 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1898 | 10/02/2006 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1897 | 25/01/2006 | Dispõe sobre alteração em alguns artigos. da Lei n° 1.830, de 16 de março de 2005, que versa sobre Edificações para o Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1896 | 25/01/2006 | Dispõe sobre alteração em alguns artigos da Lei n° 1.828, de 16 de março de 2005, que versa sobre Uso e Ocupação do Solo para o Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1895 | 25/01/2006 | Dispõe sobre alteração em alguns artigos da Lei n° 1.829, de 16 de março de 2005, que versa sobre Parcelamento de Solo para o Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1894 | 25/01/2006 | Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1893 | 25/01/2006 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder reajuste de vencimentos aos servidores lota-dos na Secretaria de Educação deste Município, nas condições que menciona. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1892 | 25/01/2006 | Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para o exercício de 2006, reajusta as quantidades de vagas dos cargos nos diversos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1891 | 30/12/2005 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2006. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1890 | 30/12/2005 | Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1889 | 30/12/2005 | Autoriza a desafetação de um lote pertencente à Municipalidade, e a doação à entidade que menciona. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1888 | 30/12/2005 | Consolida dispositivos das Leis 658/91, 843/93, 865/93 e 1111/97, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, e dá outras providências | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1887 | 30/12/2005 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro à Liga de Blocos Carnavalescos de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1886 | 30/12/2005 | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo para o exercício de 2006, define a competência dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1885 | 26/12/2005 | Concede Abono a Servidores do Poder Legislativo. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1884 | 26/12/2005 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1883 | 26/12/2005 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA PORTO". | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1882 | 26/12/2005 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ALDEIA DO CABOCLO COBRA CORAL- ACCC", sociedade beneficente, sem fins lucrativos. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1881 | 26/12/2005 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DA REGIÃO DOS LAGOS-ARLA", sociedade civil, sem fins lucrativos, com área de atuação em todo território nacional e prazo indeterminado de funcionamento, não vinculada à administração pública, federal, estadual ou municipal, organizada e regida por Estatuto próprio. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1880 | 26/12/2005 | Dispõe sobre a decadência dos atos administrativos que menciona, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1879 | 26/12/2005 | Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1878 | 26/12/2005 | Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1877 | 26/12/2005 | Concede reajuste salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1876 | 26/12/2005 | Convalida ato de anulação e suplementação de dotações orçamentárias em 30 de dezembro de 2004. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1875 | 26/12/2005 | Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1874 | 23/12/2005 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.862, de 02 de setembro de 2005, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1873 | 20/12/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade aos supermercados de terem nos Caixas, Funcionários Empacotadores. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1872 | 05/12/2005 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA THIMÓTHEO MANOEL DE OLIVEIRA". | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1871 | 11/11/2005 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Mais Valia e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1870 | 11/11/2005 | Autoriza o Presidente da Câmara a celebrar Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1868 | 11/11/2005 | Altera o Anexo 01, da Lei n° 1830, de 16 de março de 2005 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1867 | 11/10/2005 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2005 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1866 | 10/10/2005 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "TRAVESSA DEL REI". | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1865 | 10/10/2005 | Dispõe sobre a autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1864 | 27/09/2005 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2005 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1863 | 02/09/2005 | Torna obrigatório a substituição dos quadros negros (verde) que usam giz por quadro branco. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1862 | 02/09/2005 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1861 | 02/09/2005 | Altera a redação do artigo 50 da Lei 1.820 de 29 de dezembro de 2004 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1860 | 02/09/2005 | Altera dispositivos da Lei n° 1.695, de 28 de abril de 2003 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1859 | 02/09/2005 | Logradouro público denominado "RUA PINHEIRO" | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1858 | 02/09/2005 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA FRANCISCO PEREIRA DE PAULA" | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1857 | 16/08/2005 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "TRAVESSA ALZIRO FERNANDES DOS SANTOS". | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1856 | 16/08/2005 | Dispõe sobre a dissolução e extinção da Brigada Ambiental do Município de São Pedro da Aldeia. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1855 | 15/07/2005 | Logradouro público denominado "TRAVESSA UNIÃO" | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1854 | 15/07/2005 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E AMIGAS DO JARDIM DAS ACÁCIAS", sociedade civil sem fins lucrativos. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1853 | 15/07/2005 | Proíbe a comercialização do cerol ou congêneres em todo território do Município de São Pedro da Aldeia. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1852 | 15/07/2005 | Torna obrigatório a fixação de preços em local visível ao consumidor nos produtos comercializados no Mercado Municipal e Feira livre no âmbito do Município. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1851 | 15/07/2005 | Fica denominada "JOSÉ DIAS CURVELLO", a Creche Pública, anexa a Escola Municipal Antônio Rodrigues dos Santos, localizada na Estrada do Alecrim, no Bairro Porto do Carro, neste Município. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1850 | 15/07/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1849 | 13/06/2005 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal o "NUCLEO DE EDUCAÇÃO PARA A VIDA PAULO DE TARSO" em nosso Município. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1848 | 13/06/2005 | Torna obrigatórios exames Oftalmológicos e Otorrinolaringológicos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1847 | 13/06/2005 | Fica denominada "PROFESSORA DULCINDA, JOTTA MENDES", a Escola Municipal existente à Rua Carlinda Araijo, s/n°, localizada no Bairro São João, Município de São Pedro da Aldeia. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1846 | 13/06/2005 | Torna obrigatória a colocação de fotos de crianças desaparecidas no Carnê de IPTU do Município de São Pedro da Aldeia. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1845 | 30/05/2005 | Logradouro público denominado "RUA ANDORINHA" | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1844 | 30/05/2005 | Logradouro público denominado "RUA SÃO MIGUEL" | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1843 | 30/05/2005 | Logradouro público denominado "RUA BEIJA FLOR" | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1842 | 30/05/2005 | Logradouro público denominado "RUA BOA VISTA" | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1841 | 30/05/2005 | Logradouro público denominado "VICENTE TEIXEIRA" | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1840 | 18/05/2005 | Altera a redação das alíneas "a)" e "b)" do artigo 1° da Lei 1.671 de 27 de Dezembro de 2002 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1839 | 20/04/2005 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a "AMABBEVI - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BELA VISTA", sociedade civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1838 | 20/04/2005 | Logradouro público denominado "ANTÔNIO GAGO DE OLIVEIRA FILHO" | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1837 | 20/04/2005 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1836 | 20/04/2005 | Autoriza o Poder Executivo a criar cargos na área da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1835 | 19/04/2005 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o "MOVIMENTO DE RESGATE DA CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA", sociedade civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1834 | 14/04/2005 | Logradouro público denominado "GILÇA ROSA DA COSTA" | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1832 | 01/04/2005 | Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2005 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1829 | 26/03/2005 | ESTABELECE condições do parcelamento do solo para o Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1831 | 16/03/2005 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO VIVA ALDEIA", em nosso Município. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1830 | 16/03/2005 | ESTABELECE condições para a construção de edificações para o Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1828 | 16/03/2005 | ESTABELECE condições de uso e ocupação do solo para o Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1827 | 16/03/2005 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a "ORDEM BRASIL", em nosso Município. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1826 | 07/03/2005 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novas dotações no Orçamento Programa de 2005, através de Crédito Especial por anulação de despesas e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1825 | 12/01/2005 | Dispõe sobre a criação da Unidade "Horto Escola Artesanal" e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1824 | 12/01/2005 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 20 da Lei n.° 1.805, de 19 de Novembro de 2004, que concedeu anistia de multas e juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1823 | 29/12/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "FLUTUOSO PEREIRA LIMA" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1822 | 29/12/2004 | Fica denominada "RAFAEL MACEDO VIEIRA DOS SANTOS", a Quadra Pública Poliesportiva, localizada na Rua Silva Jardim, no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1821 | 29/12/2004 | Dispõe sobre a estrutura Administrativa, define as atribuições dos cargos efetivos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia/RJ - PREVISPA - e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1820 | 29/12/2004 | Institui o Sistema de Transporte Publico Complementar de passageiros, integrado ao Sistema Municipal de Transpprte Coletivo do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1819 | 29/12/2004 | Autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1818 | 29/12/2004 | Autoriza o Poder Executivo a criar cargos na área da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1817 | 29/12/2004 | Autoriza a desafetação de um lote pertencente à Municipalidade visando a Mudança de sua destinação para a construção do Galpão Comunitário - Projeto PRONAF - no bairro São Mateus e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1816 | 29/12/2004 | Autoriza o Poder Executivo a incluir nova rubrica no Orçamento Programa de 2004, através de Crédito Especial por anulação de despesas e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1815 | 28/12/2004 | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional básica do Poder Executivo, define a competência dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1814 | 16/12/2004 | Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1813 | 16/12/2004 | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1811 | 16/12/2004 | Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1810 | 16/12/2004 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2005. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1809 | 07/12/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "TRAVESSA DEAMANTINA ALZIRA SAMPAIO DOS SANTOS". | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1808 | 07/12/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "AVENIDA SAPUTIABA". | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1807 | 07/12/2004 | Autoriza o Poder Executivo a implantar Cursos SENAI, SENAC e SESI no Município de São Pedro da Aldeia. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1806 | 29/11/2004 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a "Entidade IGREJA PENTECOSTAL JERUSALÉM DE DEUS (I.P.J.D.)", sociedade filantrópica civil sem fins lucrativos. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1805 | 19/11/2004 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 2° da Lei n° 1.778, de 09 de junho de 2004, que concedeu anistia de multas e juros de mora incidentes dobre os débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1804 | 19/11/2004 | Autoriza o Município de São Pedro da Aldeia a participar do Conselho de Turismo da Região dos Lagos denominado "Costa do Sol" e dá outras providencias. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1803 | 25/10/2004 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a "Entidade IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA", entidade religiosa sem fins lucrativos. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1802 | 25/10/2004 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a "Entidade IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS", sociedade civil sem fins lucrativos. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1801 | 21/09/2004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, junto ao orçamento corren-te, por tendência de excesso de arrecadação e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1800 | 03/09/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "ARY CAITANO VALADÃO". | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1799 | 03/09/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA PREFEITO WALDIR DA SILVA LOBO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1798 | 03/09/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "RUA ALTO BRASIL". | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1797 | 03/09/2004 | Logradouro público denominado "RUA JOÃO ZECA" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1796 | 03/09/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "RUA BELMIRO SAMPAIO DE CAMPOS". | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1795 | 03/09/2004 | Logradouro Público denominado "RUA ANTÔNIO RODRIGUES DA COSTA" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1794 | 03/09/2004 | Logradouro Público denominado "RUA CLAUDETE COELHO DOS SANTOS" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1793 | 03/09/2004 | Logradouro Público denominado "RUA LEONARDO DOS SANTOS SOUZA" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1792 | 03/09/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "RUA MARIA CELESTE DE CAMPOS". | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1790 | 03/09/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "HOSTIANO XAVIER DA FONSECA". | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1789 | 03/09/2004 | Logradouro Público denominado "RUA PAULO ALVES DE LIMA" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1788 | 03/09/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "RUA LOURDES DOS SANTOS FERREIRA". | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1787 | 03/09/2004 | Logradouro público denominado "RUA MANOEL KLEIN" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1786 | 03/09/2004 | Logradouro Público denominado "RUA NOSSA SENHORA DE APARECIDA" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1785 | 03/09/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA LUIZ CHIRICO". | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1784 | 03/09/2004 | Autoriza o Poder Executivo a incluir nova rubrica no Orçamento Programa de 2004, através de Crédito Especial por anulação de despesas e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1783 | 03/09/2004 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Plano Plurianual e no Orçamento Programa de 2004, através de Crédito Especial por entrada de recursos de convênios com o Estado e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1782 | 27/08/2004 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1781 | 19/08/2004 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Plano Plurianual e no Orçamento Programa de 2004, através de Crédito Especial e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1780 | 18/08/2004 | Altera a redação do artigo 40 da Lei 1.671 de 27 de Dezembro de 2002 e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1779 | 02/07/2004 | Altera a Lei de Subvenções, autorizando o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro ao Instituto Cultural Casa da Flor e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1778 | 09/06/2004 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1777 | 04/06/2004 | Altera o Quadro VI do Anexo de Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do artigo 14, inciso 1 da Lei Complementar n° 101/2002. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1776 | 28/05/2004 | Altera a Lei n° 1.737, de 10 de outubro de 2003, que cria a Brigada Ambiental do Município de São Pedro da Aldeia. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1775 | 28/05/2004 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder abono salarial aos Professores Munici-pais, a conceder reajuste de vencimentos aos demais servidores municipais e a efetuar a reposição do salário mínimo, nas condições que menciona. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1774 | 26/04/2004 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Plano Plurianual e no Orçamento Programa de 2004, através de Crédito Especial por entrada de recursos de convênios com a União e o Estado e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1773 | 26/04/2004 | Autoriza o Poder Executivo a criar cargos na área da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1772 | 22/04/2004 | Altera dispositivos da Lei n° 1.520, de 14 de setembro de 2001, que modificou a Lei n° 906, de 31 de janeiro de 1994 e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1771 | 12/04/2004 | Institui a Gratificação de Incentivo Funcional aos Médicos, Cirurgiões Dentistas, Enfermeiros, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Atendentes de Consultório Dentário no âmbito do programa Saúde da Família, e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1770 | 12/04/2004 | Altera a Lei de Subvenções, autorizando o Poder Executivo a conceder subvenções às Associações de Moradores, viabilizando a implantação de novas equipes de Médicos de Família e dá outras providências | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1769 | 07/04/2004 | Logradouro Público denominado "JOÃO BISPO DA SILVA", "ALBINO DIAS MARTINS", "JOSÉ CARLOS DE ANDRADE", "GLEGÓRIA DA COSTA AMARAL DA TERRA" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1768 | 07/04/2004 | Logradouro Público denominado "TRAVESSA CARLOTA PIRES" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1767 | 31/03/2004 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA ANTENOR SOARES DOS SANTOS" | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1766 | 30/03/2004 | Autoriza a desafetação de um lote pertencente à Municipalidade, e a doação à entidade que menciona. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1765 | 09/02/2004 | Autoriza o Poder Executivo a incluir nova rubrica no Orçamento Programa de 2004 através de Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1764 | 09/02/2004 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novas rubricas no Orçamento Programa de 2004 através de Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1763 | 07/01/2004 | Aprova o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1762 | 29/12/2003 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Aldeia-RJ, para o exercício de 2004 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1761 | 29/12/2003 | Autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1760 | 29/12/2003 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEAN, do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1759 | 29/12/2003 | Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1758 | 29/12/2003 | Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, junto ao orçamento corrente, por anulação de despesas e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1757 | 24/12/2003 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover acordo de amortização das dívidas do Município para com a CERJ, PROLAGOS, TELEMAR e PREVISPA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1756 | 23/12/2003 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir CREDITO SUPLEMENTAR, junto ao orçamento corrente, por tendência de excesso de arrecadação e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1755 | 23/12/2003 | Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de Ensino localizados no Município, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcóolicas e drogas. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1754 | 12/12/2003 | Institui o Dia da Esposa | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1753 | 11/12/2003 | Autoriza o Poder Executivo a conceder cesta básica de alimentos a servidores e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1752 | 11/12/2003 | Dispõe sobre a supressão do artigo 4°, da Lei n° 954, de 30 de dezembro de 1994 e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1751 | 08/12/2003 | Altera o Artigo 1º da Lei nº 1029/96 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1750 | 08/12/2003 | Logradouro público denominado "PRAÇA DEJANIRA LOBO DA COSTA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1749 | 08/12/2003 | Logradouro público denominado "RUA JUSCELINO FREIRE" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1748 | 08/12/2003 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA VENCESLAU ALVES PINHEIRO". | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1747 | 08/12/2003 | Logradouro público denomindado "RUA HILDA MARIA DA CONCEIÇÃO" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1746 | 08/12/2003 | Logradouro público denominado "RUA EUGENIO FREIRE" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1745 | 08/12/2003 | Logradouro Público denominado "RUA WAGNO NASCIMENTO BENTO" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1744 | 08/12/2003 | Logradouro público denominado "RUA DOS IRMÃOS" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1743 | 08/12/2003 | Autoriza o Poder Executivo a realizar exame oftalmológico gratuito em estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Pré-Escolar e do Ensino Fundamental | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1742 | 03/12/2003 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1741 | 03/12/2003 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1740 | 15/10/2003 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a "Associação Vida de Promoção Social", em nosso Município | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1739 | 14/10/2003 | Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n° 1.388, de 10 de janeiro de 2000, que criou o CONSELHO TUTELAR. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1738 | 10/10/2003 | Dispõe sobre denominação ao Posto de Saúde localizado no Bairro Praia Linda, neste Município. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1737 | 10/10/2003 | Cria a brigada ambiental do Município de São Pedro da Aldeia, neste Estado, aprova o plano de uniformes, o Estatuto, o Plano de Organização, o Regulamento Disciplinar e o Gabinete de Identificação da Brigada Ambiental do Município de São Pedro da Aldeia. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1736 | 30/09/2003 | Logradouro público denominado "VANIL ANDRÉ DE SOUZA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1735 | 30/09/2003 | Logradouro público denomindo "EUGÊNIO PROENÇA FILHO" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1734 | 30/09/2003 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2003, e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1733 | 24/09/2003 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA AMÂNCIO SOARES DA COSTA", "RUA ADILEA DA COSTA GOMES", "RUA ARILTON SOARES DA COSTA", "RUA ANELITA SOARES DA HORA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1732 | 24/09/2003 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "RUA HAROLDO LOPES SAMPAIO". | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1731 | 24/09/2003 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "TRAVESSA LUCÍDIO SOARES". | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1730 | 24/09/2003 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "RUA ADAHYL DA SILVA MOTTA". | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1729 | 24/09/2003 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "RUA AGÍLIO MANOEL MARTINS" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1728 | 24/09/2003 | Logradouro público denominado "TRAVESSA DURVIGE MENDES DA SILVA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1727 | 24/09/2003 | Logradouro público denominado "TRAVESSA CELINA DE OLIVEIRA CONDEIXA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1726 | 24/09/2003 | Dispõe sobre a eleição do Presidente do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1725 | 03/09/2003 | Dispõe sobre a desafetação de bem Público e Concessão de Direito Real de Uso à Entidade ASSEMBLEIA DE DEUS a dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1724 | 01/09/2003 | Logradouro público denominado "RUA DURVAL MIRANDA FÉLIX" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1723 | 01/09/2003 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA OLAVO LUIZ DOS SANTOS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1722 | 29/08/2003 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1721 | 28/08/2003 | Altera alguns quadros do Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei n° 1.625, de 01 de julho de 2003, e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1720 | 11/08/2003 | Proíbe a Concessionária de Serviços Públicos, Prolagos - S.A. se Utilizar em benefício próprio, da Drenagem de águas pluviais existentes no Município. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1719 | 11/08/2003 | Altera a redação do art. l da Lei nº 1.134, de 06 de outubro de 1997 e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1718 | 24/07/2003 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novas rubricas no Orçamento Programa de 2003 através de Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1717 | 24/07/2003 | Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, junto ao orçamento corrente, por tendência de excesso de arrecadação e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1716 | 23/07/2003 | Dispõe sobre a criação de CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1714 | 07/07/2003 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal o " Centro Cultural Espírita Allan Kardec." | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1713 | 24/06/2003 | Fica denominado "POSTO DE SAÚDE IVETE ROCHA DA SILVA SOUZA", a antiga Unidade Municipal de Saúde, situada na Rua Luiz Antônio Araújo, localizada no Bairro Ponta do Ambrósio, neste Município | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1712 | 24/06/2003 | Estende aos Entes Públicos e Servidores do Poder Legislativo, os benefícios da Lei no 1.626, de 01 de julho de 2002. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1711 | 29/05/2003 | Institui o Auxílio-Transporte aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1710 | 27/05/2003 | Dispõe sobre a Regulamentação do serviço de transportes de escolares e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1709 | 23/05/2003 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a con-ceder reajuste de vencimentos aos Professores Municipais, nas condições que menciona | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1708 | 23/05/2003 | institui o Auxilio-Transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, e dá outras providencias. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1707 | 20/05/2003 | Autoriza o Poder Executivo à inclusão da 5ª a 8ª Série na Rede Municipal de Ensino, o Programa de Capacitação aos professores de diferentes disciplinas em LIBRA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1706 | 19/05/2003 | Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a Abrir no Orçamento vigente do Poder Legislativo CRÉDITO ESPECIAL. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1705 | 14/05/2003 | Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, o regime de adiantamento para fazer face às despesas que não possam ser submetidas ao processo normal. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1704 | 14/05/2003 | Altera a redação do art. 50 da Lei O 1.311, de 23 de junho de 1999 e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1703 | 14/05/2003 | Dispõe sobre a desafetação do Bem Público e a Concessão de Direito Real de Uso à Entidade MINISTÉRIO AMAI-VOS, e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1702 | 14/05/2003 | Dispõe sobre a criação de áreas especiais de interesse urbanístico e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1701 | 06/05/2003 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a "CASA DE APOIO SEMENTES DO AMANHA", sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 05.489.930/0001-74, com sede à Rua Praça do Mossoró n° 1070 - Sobrado, localizada no Bairro Mossoró, Município de São Pedro da Aldeia. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1700 | 06/05/2003 | Logradouro público denominado "CRISTINA COELHO CORREIRA BRUM" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1699 | 06/05/2003 | Logradouro público denominado "RUA TROPICÁLIA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1698 | 06/05/2003 | Logradouro público denominado "RUA WANDERLÉIA DE ARAÚJO GRAVINA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1697 | 06/05/2003 | Altera programa constante do PPA - Plano Plurianual de Investimento, do período 2002/05. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1696 | 06/05/2003 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1695 | 28/04/2003 | Altera dispositivos da Lei n° 1.521, de 14 de setembro de 2001 e dá outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1694 | 28/04/2003 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Orçamento Programa de 2003, através de Crédito Especial por anulação e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1692 | 04/04/2003 | Dá denominação a Escola Municipal localizada no Bairro Baixo Grande, neste Município. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1691 | 31/01/2003 | Proíbe a CERJ e firmas prestadoras de serviços a procederem no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, demolições em paredes, muros e muretas de prédios públicos e particulares. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1690 | 31/01/2003 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a ASPEACAR (Associação de Pai e Mestres da escola Almirante Carneiro Ribeiro), em nosso Município. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1689 | 31/01/2003 | Dispõe sobre o direito dos pescadores assegurados pelo § 30 do Art. 257 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as terras que ocupam. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1688 | 31/01/2003 | Obriga às agências bancárias no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, a cumprir o prazo máximo de 30 minutos no atendimento aos usuários. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1687 | 31/01/2003 | Fica criado o "Programa S. O. S. Moradia", no município de São Pedro da Aldeia, para recuperação de barracos e casas condenadas pela Defesa Civil. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1686 | 31/01/2003 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Casa-Asilo e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1685 | 31/01/2003 | Obriga o Poder Executivo a ter mensagem "Diga não às Drogas" nos uniformes escolares municipais. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1684 | 06/01/2003 | Logradouro público denominado "RUA JOSIAS GOMES FERREIRA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1683 | 06/01/2003 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA SILVESTRE GOMES". | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1681 | 06/01/2003 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA ANTÔNIO SERAPIÃO DE CARVALHO". | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1680 | 06/01/2003 | Logradouro público denominado "RUA ROBERTO SERQUEIRA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1679 | 06/01/2003 | Logradouro público denominado "RUA JORGE GONÇALVES DA SILVEIRA (ZÉ DE CANÉ)" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1678 | 06/01/2003 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "TRAVESSA CAETANO MARTINS TEIXEIRA" | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1677 | 30/12/2002 | Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1676 | 30/12/2002 | Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios finaceiros e Contribuições e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1675 | 30/12/2002 | Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder à Empresa R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 29.111.713/0003-76, isenção tributária (IPTU) pelo prazo de cinco (05) anos, a partir do exercício de 2003. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 30/12/2002 | CONVALIDA ATO ADMINISTRATIVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A MISSÃO SÃO PEDRO E MATERNIDADE NA FORMA QUE MENCIONA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1673 | 27/12/2002 | Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Resolução n° 825, de 10 de junho de 2000. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1672 | 27/12/2002 | Ficam as Academias de Lutadores de Artes Marciais, situadas no Município de São Pedro da Aldeia, obrigadas a manter cadastro atualizado de seus alunos, e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1671 | 27/12/2002 | Dispõe sobre a desafetação do Bem Publi-co que menciona e autoriza a Cessão de Uso à Justiça Federal e da outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1670 | 27/12/2002 | Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1669 | 24/12/2002 | Altera a redação do artigo 30 da Lei n° 1.6569 de 04 de Dezembro de 2002. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1668 | 23/12/2002 | CRIA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1666 | 23/12/2002 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Aldeia, para o Exercício de 2003. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1667 | 22/12/2002 | Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 2° da Lei n° 1.473/01 e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1665 | 11/12/2002 | Cria cargos públicos e autoriza seus provimentos, mediante Concurso Público e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1664 | 11/12/2002 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Orçamento Programa de 2002, através de Crédito Especial por anulação e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1663 | 11/12/2002 | Altera o Anexo 1, da Lei Complementar n° 025, de 14 de Setembro de 2001 e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1662 | 11/12/2002 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1661 | 11/12/2002 | Dispõe sobre a inclusão da Serra de Sapiatiba e Sapiatiba Mirim como áreas de relevante interesse turístico | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1660 | 11/12/2002 | Autoriza o Poder Executivo a promover acordo de amortização das dívidas da Companhia de Desenvolvimento de São Pedro da Aldeia - CODESPA para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma que dispõe a Lei Federal n° 9.639, de 25 de maio de 1998. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1659 | 11/12/2002 | Altera dispositivo da Lei n° 1.496, de 22 de Junho de 2001. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1658 | 04/12/2002 | Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 04/12/2002 | Dispõe sobre a Legalização de construções irregulares, mediante o pagamento da MAIS VALIA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 04/12/2002 | Autoriza o Poder Executivo a conceder cesta básica de alimentos a servidores e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 12/11/2002 | Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Assiduidade e Produtividade à categoria funcional que menciona. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1654 | 11/10/2002 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA", sociedade sem fins lucrativos. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 11/10/2002 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos consignados na Lei Orçamentárias para o exercício de 2002. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 02/10/2002 | Logradouro público denominado "RUA FRANCISCA DE SOUZA LESSA" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 19/09/2002 | Logradouro público denominado "RUA VILE" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 19/09/2002 | Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 05/09/2002 | Trata de declarar de utilidade Pública Municipal a ADEF-LAGOS (Associação dos Deficientes Físicos da Região dos Lagos), em nosso Município. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 05/09/2002 | Autoriza o Poder Executivo a instalar o Sistema de Informação em Braille. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 05/09/2002 | Obriga as empresas de transportes coletivos que circulam no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a adaptar ônibus para os deficientes físicos em cadeira de rodas e muletas. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 05/09/2002 | Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a terem caixa eletrônico exclusivo aos deficientes físicos dos membros inferiores. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 05/09/2002 | Logradouro público denominado "FAUSTO ANTONIO LOPES" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 05/09/2002 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA HÉLIO DOS SANTOS". | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 05/09/2002 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL ENTRE AS ESCOLA PÚBLICAS E PRIVADAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 05/09/2002 | Dispõe sobre a inserção no Currículo Escolar da Rede Municipal de Ensino, a iniciação básica de noções de prevenção e combate a incêndio. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 05/09/2002 | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO INSERIR NA GRADE CURRICULAR ATIVIDADES EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA A MATÉRIA "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR". | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 04/09/2002 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 04/09/2002 | Logradouro público denominado "RUA DA PEIXARIA" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 28/08/2002 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "TRAVESSA CONSTANTINO FRANCISCO DA SILVA" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 26/08/2002 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novas rubricas no Orçamento Programa de 2002 através de Crédito Especial por anulação, e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1637 | 20/08/2002 | Logradouro público denominado "LECI PEREIRA DE SOUZA" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 09/08/2002 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAE - SPA e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 17/07/2002 | Obriga a limitação em cinco dias o tempo de espera para realização de consulta em pacientes com mais de 65 anos na Rede Pública de Saúde, em São Pedro da Aldeia. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 01/07/2002 | Dispõe sobre a criação de Unidade Móvel Ginecológica para meninas de Rua e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 01/07/2002 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal ACORSPA - Associação de Corredores de Rua de São Pedro da Aldeia. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1631 | 01/07/2002 | Logradouro público denominado "AVENIDA BEATO JOSÉ DE ANCHIETA" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1630 | 01/07/2002 | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1629 | 01/07/2002 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Orçamento Programa de 2002, através de Crédito Especial por anulação e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1628 | 01/07/2002 | Autoriza o Poder Executivo a firmar o Convênio que mencioona e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1627 | 01/07/2002 | Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1626 | 01/07/2002 | Estabelece os valores para indenização diária de despesas de hospedagem, alimentação e transporte local, a servidores, quando em viagens e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1625 | 01/07/2002 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1624 | 27/06/2002 | Logradouro público denomindado "RUA 7 DE MAIO" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1623 | 27/06/2002 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA WILSOM RODRIGUES DOS SANTOS", RUA REINE FRANCISCONE RODRIGUES, "RUA ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS" e "RUA AGENOR MEDEIROS" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1622 | 27/06/2002 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder abono salarial aos Professores Municipais, nas condições que menciona. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1621 | 04/06/2002 | Logradouro público denominado "TRAVESSA EUGÊNIO MORAES" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1620 | 04/06/2002 | Logradouro público denominado "AVENIDA TRANSMISSÃO" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 13/05/2002 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder reajuste de vencimentos a seus servidores, nas condições que menciona. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1618 | 09/05/2002 | Logradouro público denominado "REIDESEL S. DE ARAÚJO" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1617 | 09/05/2002 | Logradouro público denominado "LUIZ DE CAMÕES" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1616 | 09/05/2002 | Logradouro público denominado "CARLITO JOSÉ CORREIA" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1615 | 09/05/2002 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA JOSÉ DE SOUZA RAMOS". | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 09/05/2002 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA JOSÉ SÃO PAULO". | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 09/05/2002 | Logradouro público denominado "DANIEL OLIVEIRA CUNHA" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 26/04/2002 | Autoriza o Poder Executivo a incluir novas rubricas no Orçamento Programa de 2002 através de Crédito Especial por anulação, e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 26/04/2002 | Introduz alterações na Lei n° 590, de 21 de agosto de 1991. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 26/04/2002 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, DIRCEU GUIMARÃES. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1609 | 26/04/2002 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA MINAS GERAIS, RUA AMAZONAS, RUA SERGIPE, RUA PARANÁ e RUA ALAGOAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1608 | 16/04/2002 | Fica criada a Casa do Artesão em nosso Município, que será um local de fónnn permanente para exposição, escoamento da produção, intercâmbio, palestras e cursos para todos aqueles interessados em conhecer tudo sobre o artesanato aldeense. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1607 | 12/04/2002 | Autoriza o Poder Executivo a promover acordo de amortização das dívidas da autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma que dispõe a Lei Federal n° 9.639, de 25 de maio de 1998. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1606 | 12/04/2002 | Altera dispositivo na Lei n° 1.391, de 03 de Março de 2000 e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1605 | 05/04/2002 | Altera dispositivo na Lei n° 1.497, de 03 de julho de 2001. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1604 | 05/04/2002 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1603 | 05/04/2002 | Autoriza o Poder Executivo a incluir pro-gramas no Plano Plurianual 2002 a 2005 e a abrir Crédito Especial, junto ao orçamento corrente, por entrada de recursos oriundos de convênios adicionais que caracterizam tendência de excesso de arrecadação e por anulação de dotações, visando a formação das respectivas contrapartidas e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 21/03/2002 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Transporte Solidário em São Pedro da Aldeia. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1601 | 21/03/2002 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA RECANTO DAS FLORES. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 21/03/2002 | Fica denominada "TRAVESSA DOS ANDRADAS", a Rua dos Andradas sem saída, localizada próximo ao Condomínio Eugênio de Moraes no Bairro, Campo Redondo, neste Município. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 21/03/2002 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAE-SPA e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 11/03/2002 | Altera a composição do COMEN e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 21/12/2001 | Dispõe sobre a convalidação dos atos que menciona e dá outras providências | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 21/12/2001 | Fica considerada de utilidade Pública Municipal a "COOP-MILTEC", Cooperativa dos Militares da Reserva; Auxiliares e Técnicos em serviços da Região dos Lagos Ltda, Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 21/12/2001 | "Estabelece a obrigatoriedade da implantação de atividades culturais, esportivas e profissionalizantes, durante período de férias escolares nos estabelecimentos de ensino da rede Municipal" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 21/12/2001 | Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa na forma que menciona. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 21/12/2001 | "Cria o Programa Educativo "PEQUENO AGRICULTOR" e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 21/12/2001 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "BARÃO DE MESQUITA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 21/12/2001 | Logradouro público denomindado "AYRTON SENNA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1590 | 21/12/2001 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "LUIZA PESSOA". | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 21/12/2001 | Proibe Depósito Prévio internação em Clínicas e Hospitais Públicos e Privados no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1588 | 21/12/2001 | Dispõe sobre a instituição do "Dia do Bombeiro" no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1587 | 21/12/2001 | Disciplina o Perímetro Urbano da localidade de Poço Fundo | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1586 | 21/12/2001 | Fica criado o Programa Pró-Jardim - Programa de cuidados com parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinado à formação de adolescentes residentes no Município. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 21/12/2001 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "BERNARDINO COSTA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 21/12/2001 | Logradouro público denominado "FRANCISCO ROSA DA SILVEIRA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 21/12/2001 | Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO ESPECIAL, junto ao orçamento corrente, por entrada de recursos oriundos de convênios da área de saúde, por tendência de excesso de arrecadação e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1582 | 21/12/2001 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1581 | 21/12/2001 | Autoriza o Poder Executivo a criar Cargos na área da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1580 | 21/12/2001 | Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n° 909, de 10 de fevereiro de 1994. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1579 | 14/12/2001 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002/2005. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1578 | 14/12/2001 | Logradouro público denominado "RUA NATALINA LIARENO NOVAES" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1577 | 14/12/2001 | Institui a cobrança de preço público pela outorga da concessão de uso e da permissão de uso de vias e logradouros públicos, inclusive do subsolo, espaço aéreo e obras de arte do Município de São Pedro da Aldeia para a implantação de redes de infra-estrutura urbana, e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1576 | 14/12/2001 | Altera a redação do artigo 2° da Lei n° 1.519, de 10 de Setembro de 2001, atualiza alguns de seus anexos e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 14/12/2001 | Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1574 | 14/12/2001 | Autoriza o Poder Executivo a promover acordo de amortização das dívidas do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma que dispõe a Lei Federal n° 9.639, de 25 de maio de 1998. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1573 | 05/12/2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de matéria extracurricular na Rede Municipal de Ensino, das atividades sobre as práticas Legislativas. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1572 | 05/12/2001 | Ficam denominados os Logradouros Públicos localizados no Condomínio Recanto Olga Divana Zacarias, todos constantes do Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 05/12/2001 | Fica o Poder Executivo autorizado a proceder infra-estrutura e a executar serviço de manutenção, nos Campos de Futebol de responsabilidade de Clubes filiados a Liga Aldeense de Desporto, existentes em terrenos da Municipalidade | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 05/12/2001 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "ARISTIDES NUNES DE FARIAS" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 05/12/2001 | Logradouro público denomindado "VILA TONY SOARES GOMES" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 05/12/2001 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "PRAÇA JOSÉ ANTUNES" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1567 | 28/11/2001 | Altera a redação do artigo 10 da Lei n° 1.469, de 22 de Março de 2001, e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 16/11/2001 | Logradouro público denomindado "RUA CONCEIÇÃO" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 16/11/2001 | Logradouro público denomindado "DULCE JOTTA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 16/11/2001 | Logradouro público denomindado "MARQUÊS PARANÁ" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 16/11/2001 | Logradouro público denomindado "BELA VISTA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 16/11/2001 | Logradouro público denomindado "GONÇALVES DIAS" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 16/11/2001 | Logradouro público denomindado "FLORINDA SILVEIRA DE CARVALHO" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 07/11/2001 | Logradouro público denominado "JOSÉ AMÉRICO RANGEL FONTOURA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 06/11/2001 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal "ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 1º REGIÃO ECLESIASTICA", entidade religiosa sem fins lucrativos. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1558 | 06/11/2001 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "VILA MANOEL ADOLFO DA SILVA". | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1557 | 06/11/2001 | Logradouro público denominado "GILÇA ROSA DA COSTA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1556 | 06/11/2001 | Logradouro público denominado "ESTRADA OTACILIO LOPES DA COSTA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1555 | 06/11/2001 | Logradouro público denominado "JOÃO PEREIRA DE SOUZA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1554 | 06/11/2001 | Dispõe sobre a criação do Projeto "BOM DE ESCOLA, BOM DE BOLA", no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1553 | 06/11/2001 | Logradouro público denomindado "RUA DAS AMENDOEIRAS" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1552 | 06/11/2001 | Dispõe sobre a reserva de percentual para as pessoas portadoras de Deficiência Física participarem de Concursos Públicos em igualdade de condições com os não deficientes e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1551 | 06/11/2001 | Logradouro público denominado "GLÓRIA GALINDO SAMPAIO" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1550 | 06/11/2001 | Logradouro público denomindado "RUA ALICE MARTINS", "RUA ADIR SOARES DOS SANTOS", "RUA DA CONCEIÇÃO", "RUA MARQUES DO PARANÁ", "RUA NELSON VAZ" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1549 | 26/10/2001 | Cria na Rede Municipal de ensino, Campanha Educacional Anti-Tabagismo. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1548 | 26/10/2001 | Dispõe sobre a inserção no currículo escolar da Rede Municipal de ensino, a iniciação básica de informática. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1547 | 26/10/2001 | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal e a realizar Concurso Público e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1546 | 26/10/2001 | Logradouro público denomindado "TRAVESSA FRANCISCO SANTOS" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1545 | 26/10/2001 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal o "CTN - Centro de Tradições Nordestinas", em nosso Município | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1544 | 26/10/2001 | Dispõe sobre a desafetação do Bem Público que menciona, a Cessão de Uso ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1543 | 18/10/2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Construção de Rampas para acesso de Deficientes Físicos em Logradouros Públicos, e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1542 | 18/10/2001 | Logradouro público denominado "CORACY PEREIRA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1541 | 18/10/2001 | Logradouro público denominado "MANUEL SOARES" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1540 | 18/10/2001 | Fica denominada "OCTACÍLIO ARAÚJO DE MOTTA", a Rua Projetada "04", que tem início na Rua 01 e término na Rua 03 do Loteamento Eugênio Moraes, no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1538 | 18/10/2001 | Fica denominada a Rua Projetada, localizada no Bairro de São Mateus neste Município, "RUA EBENEZI", iniciando na Rua Princesa Isabel sem saída. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1537 | 18/10/2001 | Fica denominada a Rua Projetada, localizada no Bairro de São Mateus neste Município, "RUA FRANCISCO DUTRA", iniciando na Rua Princesa Isabel e termina na Rua Manoel Antônio Junior. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1536 | 18/10/2001 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "JOSÉ PORTELA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1535 | 18/10/2001 | Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Baixada Litorânea, Estado do Rio de Janeiro, e também suplementar dotações orçamentárias para tal finalidade. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1534 | 18/10/2001 | Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 18/10/2001 | Fica desafetada da destinação de uso especial o Bem Público representado pela área de terra de 1.652,47 m2 ( mil, seiscentos e cinquenta e dois me-tros e quarenta e sete centímetros quadrados), reservada à Municipalidade de São Pedro da Aldeia, no loteamento "Jardim Soledade", localizado na Estrada Campos Novos, Morro dos Milagres, neste Município. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 10/10/2001 | Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO ESPECIAL, junto ao orçamento corrente, para inclusão de Rubrica para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, no Programa de Erradicação de Doenças Transmissíveis pertencente ao Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1531 | 10/10/2001 | Logradouro público denominado "RUA NICOLAS PERIGRINO DOS SANTOS" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1530 | 10/10/2001 | FICAM DENOMINADAS AS DIVERSAS RUAS PROJETADAS, LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINA, NESTE MUNICÍPIO. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 10/10/2001 | Logradouro público denominado "TRAVESSA MARIA DE SOUZA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1528 | 05/10/2001 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares, até o limite de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1526 | 02/10/2001 | Logradouro público denomindado "TRAVESSA OLÍMPIA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 28/09/2001 | Altera redação do ArtIgo 1, da Lei nº 1.504, de 30 de Julho de 2001. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1524 | 14/09/2001 | Logradouro público denomindado "RUA CASIMIRO DA SILVA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1523 | 14/09/2001 | Logradouro público denomindado "TRAVESSA JOACINO SOARES GOMES" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1522 | 14/09/2001 | Altera redação do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 1.482 de 24/04/2001, que instituiu o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1521 | 14/09/2001 | Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo - COMTUR, do Município de São Pedro da Aldeia, previsto no artigo 226 da Lei Orgânica deste Município | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1520 | 14/09/2001 | Dispõe sobre reformulação do PROGRAMA SOCIAL DE INICIAÇÃO AO TRABALHO DO MENOR CARENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1519 | 10/09/2001 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1518 | 10/09/2001 | Logradouro público denominado "TRAVESSA FRANCISCO FERREIRA DA CUNHA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1517 | 10/09/2001 | Logradouro público denomindado "RUA LEONOR DE ARAÚJO" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1516 | 10/09/2001 | Logradouro público denomindado "TRAVESSA JOACINO SOARES" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 04/09/2001 | Fica denominado "RUA AMENAIDE DE OLIVEIRA SANTOS", A Rua "C", que tem início nas RJ 140 e término na Rua Silva Jardim, localizada no Loteamento Tri-Campeão, no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1514 | 04/09/2001 | Logradouro público denominado "RUA AERONAVAL" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1513 | 04/09/2001 | Logradouro público denomindado "RUA FRANCISCO ARAÚJO" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1512 | 29/08/2001 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "RUA NICANOR PACÍFICO DE SOUZA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1511 | 29/08/2001 | Logradouros públicos denominados "RUA SEBASTIÃO GABI", "RUA DA IGREJA CATÓLICA", "RUA ANTÔNIO MARÉ MANSA", "RUA MARIA VAZ", "RUA ARMINDA DE JESUS", "RUA DA PAZ", "RUA DAS LARANJEIRAS" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1510 | 28/08/2001 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "MARIA JACINTA DE OLIVEIRA". | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1509 | 23/08/2001 | Ficam criados 120 (cento e vinte) cargos de Guarda Municipal no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, com o vencimento individual, mensal básico, de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1508 | 23/08/2001 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ABONO PECUNIÁRIO UNICO aos 551 Professores Concursados que exercem atividades na área do Ensino Fundamental da rede Municipal de Ensino, no valor individual de R$ 215,00 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1507 | 23/08/2001 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvencão financeira à Liga Aldeense de Desportos e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1506 | 30/07/2001 | Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO ESPECIAL e SUPLEMENTAR, junto ao orçamento corrente, por entrada de recursos oriundos de convênios adicionais, por tendência de excesso de arrecadação e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 30/07/2001 | Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a área de terra que menciona. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1504 | 30/07/2001 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio coma Organização não Governamental denominada Vida Obra Social para construção de uma creche em terreno situado na localidade Morro do Milagre | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 03/07/2001 | Altera a redação do item II do Artigo 211, da Lei Complementar de n° 020, de 29 de dezembro de 1998. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1502 | 03/07/2001 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO ARTES DE KARATE (A.A.K)" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 03/07/2001 | Dispõe sobre a inserção no currículo escolar do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino de São Pedro da Aldeia, a disciplina de ESTUDOS TURISTICOS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 03/07/2001 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal "A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXO GRANDE - AMBAIG" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 03/07/2001 | Logradouro público denominado "COMANDANTE CÂNDIDO" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 03/07/2001 | Cria a União Municipal Estudantil de São Pedro da Aldeia, sem fins lucrativos e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1497 | 03/07/2001 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parcelamento de débito contraído com a CERJ - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 22/06/2001 | Dispõe sobre o pagamento de precatórios judiciários pendentes, nos termos da Constituição Federal. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 19/06/2001 | Logradouro público denominado "RUA JUVENAL MARIANO DE OLIVEIRA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 19/06/2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 19/06/2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1492 | 19/06/2001 | Autoriza a contratação de pessoal que menciona. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1491 | 19/06/2001 | Autoriza o Poder Executivo a realizar transação jurídica envolvendo impostos municipais vencidos e/ou vincendos, com o objetivo de indenizar a desapropriação de bem imóvel que será destinado à construção do Hospital que comportará o Pronto Socorro e a Maternidade Municipal. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 19/06/2001 | Logradouro público denominado "ESTRADA NOSSA SENHORA DE NAZARETH" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 19/06/2001 | Logradouro público denomindado "RUA MARECHAL JUAREZ TÁVORA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 25/05/2001 | Autoriza o Poder Executivo a Subvencionar a Entidade "Missão de São Pedro hospital e Maternidade" e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 25/05/2001 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, dando base a nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo, criada pela Lei 1.467, de 23 de Janeiro de 2001, e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1486 | 18/05/2001 | Torna Obrigatória a execução do Hino Nacional e do Município, na abertura das Sessões Plenárias. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1485 | 10/05/2001 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ALECRIM - AMABA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 30/04/2001 | Logradouro público denominado "RUA CELESTE TEIXEIRA NUNES" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 24/04/2001 | Logradouro público denominado "RUA FRUTUOSO PEREIRA LIMA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 24/04/2001 | Altera a Lei n° 984, de 28 de Agosto de 1995 e dá outras providênçias. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 24/04/2001 | Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa - Escola" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 19/04/2001 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA RIVIERA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1479 | 19/04/2001 | Altera o artigo 11 da Lei Municipal 1.460/2000 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 19/04/2001 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar No exercício de 2001, para os Poderes Executivo e Legislativo, convalida decretos e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 19/04/2001 | Autoriza a celebração de Convênio com a ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 02/04/2001 | Logradouro público denominado "RUA DOS LESSAS", "RUA JOSÉ RAIMUNDO LUCAS", "RUA JOSÉ DA SILVA LESSA", "TRAVESSA DA COSTA", "RUA FRANCISCA ATAÍDE", "RUA ROSA TAVARES", "RUA DA DIVISA", "RUA MARIA ROSA DA COSTA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 02/04/2001 | Logradouro público denomindado "CANADÁ", "FRANÇA", "INGLATERRA", "PORTUGAL", "ESPANHA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 02/04/2001 | Dispõe sobre a forma de gestão do Programa de Saúde da Família, através de subvenções às Associações de Moradores, para a realização dos serviços, e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 01/04/2001 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "WALDEMIRO FERREIRA DE SOUZA". | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 22/03/2001 | Denominação de Artéria Pública "PRAÇA DAS PALMEIRAS" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1471 | 22/03/2001 | Fica denominada "RUA DAS ROSAS", o Logradouro Público que se inicia na Rua 1 e termina na Praça sem nome do Loteamento Eugênio Moraes, localizado no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1470 | 22/03/2001 | Dispõe sobre as alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 2.0198, concede desconto para pagamento em cota única da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 22/03/2001 | Dispõe sobre o recadastramento imobiliário espontâneo | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1468 | 19/03/2001 | Passa a inserir, no Calendário Oficial eTurístico. do Município, "O MUSEU DA AVIAÇÃO NAVAL" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 23/01/2001 | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional básica do Poder Executivo, define a competência dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 23/01/2001 | Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal, autoriza compensação de tributos e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 29/12/2000 | Dispõe sobre a desafetação de Bem Público que menciona e a Concessâo do Direito Real de Uso à PAROQUIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - IGREJA SANTA TEREZINHA DOUTORA DA IGREJA | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 27/12/2000 | Fica denominada “RUA CAPITÃO LEOPOLDO SOARES VIEIRA”, Rua “A” do Loteamento Tri-Campeão, com início à Rua “D” e término na Rua Campo Redondo, localizada no bairro Campo Redondo, neste Município. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1460 | 27/12/2000 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 27/12/2000 | Dispõe sobre POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HIDRICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - (COMASPA) e dá outras Providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1458 | 27/12/2000 | Acrescenta o Parágrafo úncio a Lei n2 1.451, de 21 de Novembro de 2000, que aprova a Planta de Valores para a cobrança do I.P.T.U no exercício de 2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1457 | 27/12/2000 | Cria o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FEMMEA e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1456 | 27/12/2000 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HIDRICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - COMASPA e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1454 | 27/12/2000 | Adequa o Código Tributário São Pedro da Aldeia ao IND DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMI ESPECIAL - (IPCA-E) e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1453 | 19/12/2000 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a transacionar nos termos dos arts. 171 e 172, do C.. T.. N, a remissão do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1452 | 21/11/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA ANTONIO BONFIM DE OLIVEIRA" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1451 | 21/11/2000 | Aprova a PLANTA DE VALORES para a cobrança do IPTU no exercício de 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1450 | 21/11/2000 | Altera a Lei n2 1.179, de 30 de Dezembro de 1997 para acrescentar a criação do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1449 | 20/11/2000 | Dispõe sobre a desafetaço de Bem Público que menciona e a Concessão do Direito Real de Uso à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL - ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO FONTE DE VIDA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1448 | 20/11/2000 | Dispõe a desafetação de Bem Público que menciona e a Concessão do Direito Real de Uso à IGREJA CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA FAMILIA - CEIFA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1447 | 20/11/2000 | Dispõe a desafetação de Bem Público que menciona e a Concessão do Direito Real de Uso a IGREJA BATISTA SIÃO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1446 | 20/11/2000 | Dispõe sobre a Cessão de Uso de área de terras à Entidade que menciona. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1445 | 20/11/2000 | Dispõe a desafetação de Bem Público que menciona e a Concessão do Direito Real de Uso à IGREJA EVANGÉLICA RIOS DE ÁGUA VIVA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1444 | 20/11/2000 | Dispõe a desafetação de Bem Público que menciona e a Concessão do Direito Real de Uso à IGREJA PENTENCOSTAL - "OBRA SANTA". | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1443 | 20/11/2000 | Dispõe a desafetação de Bem Público que menciona e a Concessão do Direito Real de Uso à Instituição ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE RUA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - ACORSPA | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1442 | 10/11/2000 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 26/10/2000 | Cria FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E PESQUEIRO - FUMDAP e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1439 | 06/10/2000 | Institui o DIA NUNICIPAL da luta das pessoas portadoras de deficiência. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1438 | 02/10/2000 | Dispõe sobre a criação no âmbito da Saúde Pública Municipal o "IMPRESSO PADRÃO" para receituário Médico e Odontológico. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1437 | 27/09/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, MARIA DAS DORES SAMPAIO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1436 | 27/09/2000 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "DONA MATILDES", "AMANCIO SOARES DA COSTA" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 25/09/2000 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Empresa que menciona, operação prevista em Lei para extinção de Crédito Tributário. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 25/09/2000 | Logradouro público denominado "RUA SANTA TEREZA" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 12/09/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "TRAVESSA ANTÔNIO FERNANDES" e "TRAVESSA MARIA DA CONCEIÇÃO" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1432 | 12/09/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PRAÇA LIDIA CAROLINA DA CRUZ. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 11/09/2000 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a proceder a regulamentação do TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 04/09/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA DO ZÉ DO BARRO". | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 04/09/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA LEOPOLDINA ROSA DA CONCEIÇÃO" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1428 | 21/08/2000 | Introduz alteração na Lei nº 954, de 30 de Dezembro de 1.994 e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1427 | 21/08/2000 | Cria SEMANA CATOLICA no período da Festa de São Pedro, padroeiro da nossa Cidade. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 21/08/2000 | Logradouro público denominado "AYRTON SENNA" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1425 | 21/08/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PRAÇA AYRTON SENNA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1424 | 16/08/2000 | Torna de Utilidade Pública Municipal a UNIÃO MILITARES EVANGÉLICOS DA MARINA, sediada no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 01/08/2000 | Logradouro público denomindado "RUA ELEVINO ELLAS", "RUA MONTEIRO LOBATO", "RUA LIMA BARRETO", "RUA MACHADO DE ASSIS" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1422 | 01/08/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "OLAVO LUIZ DOS SANTOS" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1421 | 01/08/2000 | Logradouro público denomindado "ASPINO DOS SANTOS" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1420 | 01/08/2000 | Dispõe sobre denominar FRANCISCO DAMÁZIO GALVÃO Praça Pública localizada no Bairro do Morro do Milagre, neste Município. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1419 | 01/08/2000 | Logradouro público denominado "ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1418 | 31/07/2000 | Logradouro público denominado "RUA JOSÉ ALBERTO JOTTA DE SOUZA" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1417 | 10/07/2000 | Proibe a implantação de Barracas e Quiosques na Praia do Sudoeste, na localidade do Bairro Boqueirão, neste Município. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1416 | 23/06/2000 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a firmar CONVÊNIO DE COOPERAÇA0 TÉCNICA e FINANCEIRA com a PAROQUIA DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1415 | 05/06/2000 | Autoriza a desafetação de área de terra pertencente à Municipalidade, e a Concessão de Direito Real de Uso à entidade que menciona. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1414 | 05/06/2000 | Autoriza a desafetação de área de terra pertencente à Municipalidade, e a Concessao de Direito Real de Uso à entidade que menciona. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 25/05/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, CELECINA ROSA DE OLIVEIRA | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 25/05/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PRAÇA SÃO JOÃO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1411 | 25/05/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA VICENTE TEIXEIRA". | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1410 | 19/05/2000 | Prorroga o prazo para pagamento da MAIS VALIA e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 12/05/2000 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GAGO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1408 | 12/05/2000 | Logradouro público denominado "TRAVESSA UNIÃO" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1407 | 04/05/2000 | Fica considerado .de Utilidade Municipal a "RADIO COMUNITÁRIA NOVO HORIZONTE- 99,3 FM", sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede provisória a Rua Adir Soares dos Santos, 49, Bairro São João. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1406 | 02/05/2000 | Logradouro público denominado "RUA CECILIA CARVALHO CARDOSO" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1405 | 25/04/2000 | Dispõe sobre denominação do Estádio de Futebol, localizado no Bairro de São João, neste Município. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 25/04/2000 | Logradouro Público denominado "RUA HERIVELTO MARTINS" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1403 | 25/04/2000 | Logradouro público denominado "RUA YAMAGATA" | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1402 | 19/04/2000 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vígente, o CRÉDITO ESPECIAL que menciona. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 17/04/2000 | Fica denominada “RUA CHILE, antiga Rua Sem Nome que tem início na Rua Alivino Elias e finaliza-se na Rua dos Andrades, Loteamento Eugênio de Moraes Bairro de Campo Redondo, Localizado neste Município. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1400 | 17/04/2000 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação que menciona. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1399 | 06/04/2000 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a criação de Entidade Mantenedora de Curso Superior. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1398 | 04/04/2000 | Altera a redação do art. 29 da Lei nº 1.381, de 20 de Dezembro de 1999. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1397 | 31/03/2000 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade que menciona. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1396 | 31/03/2000 | Cria cargos que menciona no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1395 | 29/03/2000 | Ficam criados 05 (cinco) Cargos de ODONTOLOGOS no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Pedro de Aldeia. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1394 | 29/03/2000 | Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado e dá outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 29/03/2000 | Cria na estrutura organizacional do PODER EXECUTIVO os CARGOS COMISSIONADOS e FUNÇÕES GRATIFICADAS que menciona. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1392 | 13/03/2000 | Dispõe sobre o Orçamento para Implantação do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de São Pedro da Aldeia. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1391 | 03/03/2000 | Autoriza o bolsa-auxílio universitários nesta cidade pagamento de estudantes domiciliados. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1390 | 03/03/2000 | Autoriza o pagamento de bolsa de estudos de nível técnico domiciliados nesta cidade. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 03/03/2000 | Institui o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD e dá outras providencias | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1388 | 10/01/2000 | Dispõe sobre a criação, e implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São Pédro da Aldeia. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1386 | 29/12/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 29/12/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por Excesso de Arrecadação a dotação orçamentária que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1384 | 29/12/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1383 | 20/12/1999 | RATIFICA e AUTORIZA contratação de pessoal para o "PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI" e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1382 | 20/12/1999 | Revoga a Lei nº 1.177, de 30 de Dezembro de 1997 e dá outras providências | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 20/12/1999 | Dispõe sobre o percentual de subvenção concedida pelo PODER EXECUTIVO às Entidades que menciona e dá outras providências | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1380 | 20/12/1999 | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2000. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1379 | 20/12/1999 | Modifica a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRICOLA E PESQUEIRA de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1378 | 20/12/1999 | Dispõe sobre a emissão de descontos para pagamento de débitos fiscais e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1377 | 20/12/1999 | Institui os horários de cargas e descargas nos estabelecimentos Comerciais e Bancários no Centro da Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1376 | 14/12/1999 | Altera a redação do artigo 12 da Lei nº 1.334, de 09 de Setembro de 1999. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1375 | 14/12/1999 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a Firma ITAJURU COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, na forma que dispõe. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1374 | 14/12/1999 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a proceder alterações na relação nominal constante do artigo 2º, da Lei nº 1294, de 12 de Maio de 1999. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1373 | 10/12/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulaçáo as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1372 | 10/12/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulaçffo as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1371 | 02/12/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1370 | 01/12/1999 | Logradouro público denomindado "RUA 21 DE JULHO" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1369 | 01/12/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA DO FLAMBOYANT" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1368 | 01/12/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA DO PINHEIRO". | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1367 | 01/12/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA DO JAMBO" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1366 | 01/12/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA DA CASUARINA". | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 26/11/1999 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1364 | 26/11/1999 | Referenda o ato do Poder Executivo, que menciona. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1363 | 26/11/1999 | Referenda o ato do Poder Executivo, na forma que menciona. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1362 | 26/11/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1361 | 26/11/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por Excesso de Arrecadação a dotação orçamentária que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1360 | 26/11/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por Excesso de Arrecadação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1359 | 25/11/1999 | Cria o DEPOSITO PUBLICO MUNICIPAL, dispõe sobre a apreensEo de veículos no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1358 | 25/11/1999 | Logradouro público denomindado "RUA 2 DE JULHO" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1357 | 25/11/1999 | Logradouro público denomindado "RUA 21 DE AGOSTO" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1356 | 16/11/1999 | Cria cargos que menciona no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1355 | 16/11/1999 | Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 073/99. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1354 | 09/11/1999 | Logradouro público denomindado "RUA DA BARRACA VERDE" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 09/11/1999 | Referenda ao ato do Poder Executivo que menciona. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1352 | 05/11/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação a dotação orçamentária que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1351 | 03/11/1999 | Aprova a PLANTA DE VALORES para a cobrança do I.P.T.U. no exercício de 2.000. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1350 | 22/10/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a efetuar no Orçamento vigente, a abertura do Crédito Especial que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1349 | 22/10/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por Excesso de Arrecadação a dotação orçamentária que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1348 | 18/10/1999 | Logradouro Público denominado "COLATINO MARINHO" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1346 | 18/10/1999 | Dispõe sobre a criação de Cargos Comissionados que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 13/10/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "DEODÉCIO FREIRE CARDOSO". | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 13/10/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a proceder o Assentamento e Regularização de Ocupação, do Senhor SEVERINO BARBOSA DO NASCIMENTO. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1344 | 11/10/1999 | Na matéria que torna oficial a Semana Evangélica, que é realizada no mês de outubro de cada ano, no calendário do município de São Pedro da Aldeia. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 05/10/1999 | Logradouro Público denominado "GENÉSIO RODRIGUES FIGUEIREDO" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1342 | 30/09/1999 | Logradouro Público denominado "OSCAR MARIANO DE SOUZA" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 30/09/1999 | Logradouro Público denominado "ESTRADA DOS PESCADORES" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 28/09/1999 | Cria no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Projeto "SOMENTE CHEGA QUEM CAMINHA", e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 28/09/1999 | Logradouro público denominado "RUA ANTONIO RODRIGUES BENTO" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1337 | 21/09/1999 | RERRATIFICA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI 1.328, DE 22 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1336 | 21/09/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por Excesso de Arrecadação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 09/09/1999 | Autoriza a participarão do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, na constituição do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO UNA e ZONA COSTEIRA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 | 24/08/1999 | Fica denominada “TRAVESSA WILSON ARAÚJO”, a antiga via pública sem nome, que inicia-se na Rua Antônio Araújo e finaliza na Rua Feliciano Jose Maurício, Localizada no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1332 | 24/08/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município RUA ERACLIDES MEDEIROS FRANCISCONI | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1331 | 24/08/1999 | Dispõe sobre a concess&o de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1330 | 23/08/1999 | Considera de Utilidade Pública Municipal, o RELACOS PX CLUBE, localizado neste Município. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 18/08/1999 | Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% (dez por cento), no pagamento do Tributo que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1328 | 22/07/1999 | Autoriza o Poder Executivo a efetivar a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terras ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediado à Avenida Erasmo Braga, nº 115 - 102 andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1327 | 22/07/1999 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Assístência Financeira com a instituição que menciona. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1326 | 22/07/1999 | DISPOE SOBRE O ORÇANENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO 'MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1325 | 22/07/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentarias que menciona e dá outras Providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1324 | 22/07/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação 80 dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 22/07/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçoinentárias que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 22/07/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçament&rio.a que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1321 | 22/07/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação a dotação orçamentária que mencionará e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1320 | 05/07/1999 | Fica denominada “RUA POMPEL PEREIRA CARDOSO”, a Rua que tem início na Estrada do Canudo e término no Sítio do Sr. José Bulcão, Localizada no Bairro Campo Redondo, neste Município. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1319 | 05/07/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA PINHEIRO. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1317 | 02/07/1999 | Proíbe a implantação de medidores de consumo de energia elétrica nas residências e comércio do Município de São Pedro do Aldeia e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1316 | 25/06/1999 | Dispõe sobre denominação de Estádio de Futebol, localizado no Bairro de Ponta do Ambrôsio, neste Município. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1315 | 25/06/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências., | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1314 | 25/06/1999 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por Excesso de Arrecadação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 23/06/1999 | Cria, em caráter excepcional, os Cargos Comissionados que menciona. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1312 | 23/06/1999 | Cría, no DEPARTAMENTO DE CULTURA os Cargos Comissionados que menciona. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 23/06/1999 | Insititui Gratificação Especial a condutores de veículos da Secretaria Municipal de Saúde e Açâo Comunitária e das outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 23/06/1999 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a firmar, em carater excepcional, TERMO ADITIVO ao Convênio de ASSISTENCIA FIINANCEIRA celebrado com o INSTITUTO DE FROTEÇAO E ASSITÊNCIA A CRIANÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - IPAC | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 23/06/1999 | Considera de Utilidade Pública Municipal, a RADIO COMUNITARIA ALIANÇA FM, localizada na Rua 13 de Outubro, nº 36, Bairro São Jogo, São Pedro da Aldeia. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1308 | 23/06/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, LAÉRCIO FRANCISCO DA SILVA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 23/06/1999 | Obriga as Agências Bancárias instaladas no Município a construírem urna passagem para os deficientes físicos até o interior das Agências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1306 | 23/06/1999 | Logradouro público denominado "RUA VALDAIR DOS SANTOS" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 08/06/1999 | Logradouro Público denominado "GUIOMAR SIMÕES MARTINS" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1318 | 05/06/1999 | Dispõe sobre a cobrança da Tarifa do Sistema de Esgotos Sanitários. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 31/05/1999 | Referenda atos do PODER EXECUTIVO, na forma que menciona. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1303 | 28/05/1999 | Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVENIO para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR, DA VIDA E DOS DIREITOS civis - ADGON. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1302 | 28/05/1999 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CATEGORIA EP.7 e EP. 8 DO PODER EXECUTIVO. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 | 13/05/1999 | DISPOE SOBRE OBRIGATARIEDADE AS EMISSORAS DE RÁDIO, TRANSMITIREM DIARIAMENTE 10 MINUTOS DE MÚSICA REGIONAL, NO HORÁRIO DE 12 AS 12:10, DEFENDENDO ASSIM O ACERVO MUSICAL DO MUNICÍPIO. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1300 | 13/05/1999 | Dá denominação à CASA DA CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 13/05/1999 | Dispõe sobre a denominação do HORTO MUNICIPAL na localidade do Balneário, neste Município. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1298 | 13/05/1999 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA SOCIAL DA ALDEIA A.S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 12/05/1999 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a celebrar CONVENIO com a UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 12/05/1999 | Cria cargos que menciona e retifica o valor salarial da categoria de PROFESSOR DOCENTE 1 - CLASSE D, do ANEXO UNICO da LEI Nº 1.272, de 28 de Dezembro de 1998. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 12/05/1999 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVENIO COM o MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO na área de Saúde. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 12/05/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O ASSENTAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 26/04/1999 | Fica denominada “TRAVESSA LEONOR F. DE CARVALHO”, o logradouro Público que se inicia no nº 25 da Rua Leonor F. de Carvalho e término à Rua José Maurício, Localizada no Bairro Campo Redondo, neste município. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 22/04/1999 | Emenda a LEI N° 1.187/98, que dispõe sobre o CODIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, do Município de São Pedro da Aldeia. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 19/04/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA HUGO FRANGESCONI" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1290 | 19/04/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA CORVELINA' | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 19/04/1999 | Obriga, á todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino de 1º Grau do Município à aplicarem noções de Trânsito. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 19/04/1999 | FICA DENOMINADO “DOUTOR LAURO ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS”, O LOGRADOURO PÚBLICO TRANSVERSAL À RUA ELÍSIO IGNÁCIO RANGEL, LOCALIZADO NO BAIRRO DO SUDOESTE, NESTE MUNICÍPIO. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1287 | 19/04/1999 | Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com o PROGRAMA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCOM através do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Justiça e Interior. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 14/04/1999 | Autoriza ao Poder Executivo suplementar Por Excesso de Arrecadação as dotações orçamentárías que menciona e dá outras providências.. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1285 | 12/04/1999 | Autoriza o PODER EXECUTIV0 celebrar CONVENIO com a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO -CEHAB-RJ, para a construção de casas populares rio Município de São Pedro da Aldeia. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1284 | 07/04/1999 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a ABC - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE CRISTÃ. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 31/03/1999 | Autoriza o Poder Executivo a firmar o TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio que mantém com a MISSÃO SÃO PEDRO HOSPITAL E MATERNIDADE. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1282 | 25/03/1999 | Inclui o DIA DAS MÃES no Calendário Oficial do Município. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1281 | 15/03/1999 | Logradouro público denominado "NELSON GONÇALVES" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1280 | 15/03/1999 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "TRAVESSA RAMIRO SILVA" | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1279 | 15/03/1999 | Referenda ato do PODER EXECUTIVO, na forma que menciona. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 15/03/1999 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a firmar, em caráter excepcional, TERMO ADITIVO ao Convênio de ASSISTENCIA FINANCEIRA celebrado com o INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA A CRIANÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - IPAC | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 29/12/1998 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a extinguir crédito tributário e receber em dação de pagamento, o imóvel que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 28/12/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 28/12/1998 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "JALINE LOBO DE ANDRADE" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1273 | 28/12/1998 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o desconto de 40% (quarenta por cento) dos créditos tributários que menciona e dá outras providências.. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 28/12/1998 | Cria cargos que menciona e autoriza o poder executivo a realizar. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 28/12/1998 | Autoríza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1269 | 22/12/1998 | Autoriza b Poder Executivo a suplementar, na forma indicada, a suplementaçâo da dotação, de pessoal do FUNDEF. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1268 | 15/12/1998 | Autoriza a celebração de Convênio com a ALDEIA DA INFANCIA FELIZ. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1267 | 15/12/1998 | Cria cargos que menciona e autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso Público para os respectivos provimentos. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1266 | 15/12/1998 | Altera a redação do art. 12, art. 72 e repectivo Parágrafo Unico da LEI Nº 1.127, de 12 de Outubro de 1997. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1265 | 11/12/1998 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o ENSINO FUNDAMENTAL do MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1264 | 11/12/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 11/12/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárlas que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1262 | 08/12/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1259 | 26/11/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "FLUMINENSE" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1261 | 25/11/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1260 | 25/11/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras provídências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1258 | 16/11/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, JARDIM DE INFANCIA MUNICIPAL FLONETE ALEXANDRINO DA SILVA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 16/11/1998 | Dlspõe sobre atendimento das Agência Bancárias. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1256 | 16/11/1998 | Dispõe sobre obrigatoriedade da inscrição no rodapé das Leis, do nome dos Vereadores que subscrevem o Projeto. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 11/11/1998 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "ALAIDE DOS SANTOS" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1254 | 11/11/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1253 | 10/11/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1252 | 23/10/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1251 | 20/10/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1250 | 20/10/1998 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a firmar TERNO ADITIVO de ASSISTENCIA FINANCEIRA com a Entidade Filantrópica INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA A CRIANÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - IPAC. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1249 | 20/10/1998 | Aprova a PLANTA DE VALORES para a cobrança do IPTU no exercício de 1999. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 15/10/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçarnentãrias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1247 | 15/10/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras Providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1246 | 15/10/1998 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1999 e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1245 | 07/10/1998 | Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% (dez por cento) nos Tributos Municipais que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 07/10/1998 | Autoriza o Poder Executivo a efetivar a CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO de urna área de terras á Entidade Filantrópica. OBRA SOCIAL CELMAR, com sede provisória á Rua dos Jasmins, casa 28, no Condomínio Olga Divana Zacharias, Campo Redondo, So Pedro da Aldeia/RJ. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1243 | 30/09/1998 | Logradouro Público denominado "AVENIDA ALICE DE SOUZA SERPA SANTOS" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1242 | 17/09/1998 | Proíbe colocação de placas publicitárias em árvores de qualquer espécie no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1241 | 17/09/1998 | Trata de Declarar de Utilidade Pública Municipal a ARTE - Associação Regional de Terapia Eqüestre. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1240 | 17/09/1998 | Dispõe sobre atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos e gestantes, nas filas de caixas dos supermercados, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1239 | 17/09/1998 | Trata de declarar de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a CDLSPA - CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1238 | 17/09/1998 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à ANA Associação NAZARENA ASSISTENCIAL e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1237 | 17/09/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1234 | 14/09/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA MARIA AUGUSTA DA SILVEIRA ROCHA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1236 | 09/09/1998 | Logradouro público denominado "JAIR GONÇALVES DOS SANTOS" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1233 | 04/09/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA DORCELINO NARCISO LEAL' | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1232 | 04/09/1998 | Logradouro Público denominado "RUA RAQUEL DOS SANTOS COSTA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1231 | 04/09/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA MARIA VAZ DA ROCHA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1230 | 04/09/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçarnentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1229 | 04/09/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1235 | 03/09/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PRAIA DO SOL POENTE. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1228 | 21/08/1998 | Logradouro público denomindado "TRABESSA 13 DE OUTUBRO" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1227 | 21/08/1998 | Logradouro público denomindado "EULINA ARAÚJO" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1226 | 21/08/1998 | Logradouro público denomindado "TRAVESSA BRASILICIO" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1225 | 21/08/1998 | Logradouro Público denominado "CANDIDA MARIA NAZARETH" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1224 | 21/08/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar população as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1223 | 07/08/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, ANAIDE ALMEIDA DA SILVA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 07/08/1998 | Fica denominada ADELAIDE MARIA DA SILVA OLIVEIRA a antiga Rua Paraíso, localizada no Bairro Boqueirão, neste Município. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 15/07/1998 | DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇAO LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA CODESPA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1220 | 02/07/1998 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SÃO JOÃO, neste Município. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1219 | 02/07/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "AUGUSTO ALVES COUTINHO". | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1218 | 02/07/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "TRAVESSA FRANCISCO VIANA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1217 | 02/07/1998 | Dispõe sobre pagamento de Sessão Legislativa Extraordinária e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1216 | 02/07/1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Especial no valor que menciona. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1215 | 02/07/1998 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Assistência Financeira com a instituição que menciona. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1214 | 02/07/1998 | Autoriza o Poder Executivo a rernanejar alocações dos recursos dos Programas de Trabalho a que se refere o Crédito Especial no valor, que menciona. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 30/06/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público " RUA JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1212 | 30/06/1998 | Dispõe sobre a criação e proibição de permanência de animais na Zona Urbana do Muni cípi o de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1211 | 26/06/1998 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal, a ALDEIA DA INFANCIA FELIZ. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1210 | 23/06/1998 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal, o CLUBE DA MELHOR IDADE. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 17/06/1998 | Modifica a Lei que criou o ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1208 | 08/06/1998 | Dispõe sobre a proibição de cortes de energia elétrica em casas residenciais e comerciais no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1207 | 03/06/1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL no valor que menciona. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 26/05/1998 | Logradouro público denominado "RUA JOSÉ BOTELHO DE AZEVEDO" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1205 | 06/05/1998 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA ADELINO FERREIRA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1204 | 06/05/1998 | Logradouro Público denominado "STELLA FREIRE DA COSTA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 06/05/1998 | aLogradouro Público denominado "RUA DARCY RIBEIRO" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 06/05/1998 | Logradouro Público denominado "RUA ORLANDO COSTA E SILVA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 06/05/1998 | Instituí o ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1199 | 06/05/1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Especial no valor que menciona. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1198 | 24/04/1998 | Proíbe a implantação de barracas e quiosques, na PRAIA DO SOL, na localidade de Poço Fundo em São Pedro Aldeia, e dá outras. providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1197 | 24/04/1998 | Logradouro Público denominado "AVENIDA WALTER MODESTO DA SILVA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 24/04/1998 | Logradouro Público denominado "RUA COSTANTINO ANTÔNIO RODRIGUES" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 17/04/1998 | Dispõe sobre a desafetação do Bem Público que menciona à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA SERRA DE SAPIATIBA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1194 | 17/04/1998 | Autoriza a aquisição e destinação dos materiais que menciona e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 17/04/1998 | Autoriza a isenção do pagamento do IPTU aos proprietários de imóveis locados à Prefeitura Municipal. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 17/04/1998 | Logradouro público denominado "JOÃO HILARIO DA SILVA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1191 | 17/04/1998 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA JOSÉ HORACIO FABRICIO" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1190 | 17/04/1998 | Logradouro Público denominado "RUA CARLOS LACERDA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 17/04/1998 | Autoriza ao Poder Executivo a firmar o SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio que mantém com a MISSÃO DE SAO PEDRO HOSPITAL E MATERNIDADE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1188 | 06/04/1998 | Dispõe sobre a desafetação do Bem Público que menciona e a Concessão Real de Uso à Instituição ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1187 | 06/04/1998 | Institui o CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1186 | 31/03/1998 | Logradouro público denominado "EUGENIO FRANCISCONI DA SILVA" | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1185 | 19/02/1998 | REFERENDA o TERMO ADITIVO ao Convênio firmado entre o Poder Executivo e o Instituto de Proteção e Assistência à criança de São Pedro da Aldeia - IPAC. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1184 | 19/02/1998 | Prorroga prazo para Cobrança da contribuição de MAIS VALIA, intituída pela Lei nº 1.127/97. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 19/02/1998 | Retifica percentuais e valores orçamentários contidos nas Leis que específica. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 30/12/1997 | Fica denominada "Travessa América Motta", a Travessa que se inicia no nº 521 da Rua Turíbio Rodrigues da Fonseca e termina na propriedade do Senhor Alípio Nunes, localizada no Bairro Baixo Grande, neste Município. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1180 | 30/12/1997 | Dispõe sobre a denominação do Educandário "Maria Celeste de Campos", do Bairro Vínhateiro, neste Município. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 30/12/1997 | Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de São Pedro da Aldeia, para o período de 1998/2001. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 30/12/1997 | Dispõe sobre a instituição da cobrança da TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO e dá providências correlatas. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 30/12/1997 | DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DA DISTÂNCIA DE INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 29/12/1997 | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 1998. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 16/12/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "IDALECIO MACHADO AGUIAR" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 16/12/1997 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a "AMAS" (Associação de Moradores e Amigos da Serra de Sapeatiba), localizada no Bairro Balneário das Conchas, neste Município. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 16/12/1997 | Fica denominada "TRAVESSA CESARINA LUCIA MOTTA", a Travessa que se inicia no nº579 da Rua Turíbio Rodrigues da Fonseca e termina na propriedade no senhor Alípio Nunes, localizada no Bairro Baixo Grande, neste Município | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1171 | 16/12/1997 | Logradouro público denomindado "RUA DOS EUCALIPTOS" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 16/12/1997 | Prorroga o prazo para pagamento do I.P.T.U. e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 16/12/1997 | Concede o desconto de 30% (trinta por cento) aos contribuintes que quitarem a Dívida Ativa do I.P.T.U relativo aos exercícios de 1992 à 1996. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 16/12/1997 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anula çâo as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1167 | 16/12/1997 | Autoriza o Poder Executivo a contrair o empréstimo que menciona. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação do BAIRRO SÃO JOSÉ, fixa o Perímetro da área urbana e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, NEW JERSEY | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, BENFICA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, WASHINGTON. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, FLORIDA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, LAS VEGAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA TEXAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, LOS ANGELES. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, LISBOA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA DETROIT. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA ATLANTA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 26/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, ANNA FRANCISCA LEAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1152 | 26/11/1997 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1151 | 26/11/1997 | Prorroga o prazo para pagamento do I.P.T.U. e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 18/11/1997 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 18/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA PREFEIRO JOSÉ ALBERTO JOTTA DE SOUZA E RUA PREFEITO FELIPE PINHEIRO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 17/11/1997 | Logradouro público denominado "RUA MANOEL ARTHUR SEVE NETO" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 17/11/1997 | Autoriza ao Poder Executivo, a suplementar por anulação as dotações orarnentárias que menciona e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 16/11/1997 | Altera a redação do artigo 5º, da Lei nº 1.129, de 01 de Outubro de 1997. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1165 | 16/11/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA COLORADO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 07/11/1997 | Autoriza a celebração do CONVENIO TENDA ESPIRITA PAI JOAQUIM DA ANGOLA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 07/11/1997 | Logradouro público denomindado "RUA ANTÔNIO CEARENSE" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 07/11/1997 | Logradouro Público denominado "VALDELIR VIEIRA SUMAR" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 07/11/1997 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA - COMPAP e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 30/10/1997 | Dispõe sobre expedição de Certidão Negativa de Tributos Municipais e dá outras providências- | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 30/10/1997 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 485/90, QUE MODIFICOU O ARTIGO 275, DA LEI Nº 36/77. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 30/10/1997 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 10/10/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA JOSÉ BONIFÁCIO". | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 10/10/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA MANOEL MARCOS" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 10/10/1997 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL PRESBITERA - SASEP e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 10/10/1997 | Prorroga o prazo para pagamento do IPTU e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 07/10/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "GLEHEM PINHEIRO". | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 06/10/1997 | Altera a redação do artigo 1º da LEI nº 1006, de 18 de Dezembro de 1995 e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 01/10/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, MANOEL SOARES. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 01/10/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "AVENIDA JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS". | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 01/10/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA GLEHEM PINHEIRO". | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 01/10/1997 | Institui o ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 01/10/1997 | Dispõe sobre o disciplinamento das concessões de placas de táxi no Município de São Pedro da Aldeia. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 01/10/1997 | Dispõe sobre legalização de construções irregulares, mediante a cobrança de MAIS-VALIA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1126 | 01/10/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "EDUARDO JOSÉ RANGEL" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 01/10/1997 | Logradouro Público denominado "ANTÔNIO GUIMARÃES DE SOUZA" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 01/10/1997 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 01/10/1997 | Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e abre Crédito Especial que menciona. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 12/09/1997 | Prorroga o prazo para pagamento do I.P.T.U e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 05/09/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "FRANCISCO VIEIRA" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1120 | 05/09/1997 | Na matéria que trata de proibir a implantação de Poste Galvanizado, para instalação elétrica em residências no Municípío de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 05/09/1997 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal o C.C.C.R. - CENTRO COMUNITÁRIO DE CAMPO REDONDO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1118 | 28/08/1997 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1117 | 28/08/1997 | Altera dispositivo do Artigo 2º, da Lei nº 906, de 31.01.1994. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 28/08/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, ANTÔNIO ANTUNES | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 28/08/1997 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 28/08/1997 | Altoriza a celebração do CONTRATO com a Companhia que menciona. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 15/08/1997 | Consolida dispositivos das Leis nºs 599/91, 683/92, 718/92, 863/93 e 1.043/96, que dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 15/08/1997 | Dispõe sobre ser reconhecido o Dia do Evangélico, simultaneamente ao Dia da Bíblia, neste Município. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 15/08/1997 | Consolida dispositivos das Leis nºs 658/91, 843/93 e 865/93, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 15/08/1997 | Altera dispositivos da LEI Nº 1.100, de 27 de Junho de 1997 e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 07/08/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "NELSON RIBEIRO DOS SANTOS" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 07/08/1997 | Logradouro público denomindado "TRAVESSA SILVINO PACIFICO" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 07/08/1997 | Logradouro público denomindado "VALÉRIO DE MIRANDA" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 07/08/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "TRAVESSA DOUTORA LOLITA" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 14/07/1997 | Emenda Modificativa a Lei nº 1072, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 07/07/1997 | Trata de Declarar de Utilidade Pública Municipal a Instituição que menciona. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1103 | 07/07/1997 | Logradouro Público denominado "MANOEL JOSÉ DA CONCEIÇÃO" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1102 | 07/07/1997 | Logradouro Público denominado "SALES RODRIGUES LESSA" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 27/06/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA ALEGRE - Antiga Rua "24", RUA DO SOSSEGO - Antiga Rua "26" , RUA DA AMIZADE - Antiga Rua "27" E RUA BELA - Antiga Rua "30'. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 27/06/1997 | Dispõe sobre o parcelarnento de débitos de contribuintes para com a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 17/06/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇAO TÉCNICA COM A SOCIEDADE CIVIL, BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL BEMFAM. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 11/06/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "TRAVESSA PEDRO TAVARES DA COSTA" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 11/06/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA BOM PASTOR | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 11/06/1997 | Denomina Logradouro Público, denominada "JOÃO DA SILVA GUIMARÃES" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 11/06/1997 | Logradouro público denominado "VITÓRIA" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 11/06/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, GULIVER MONTEIRO GOMES | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 11/06/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA AMÊLIO RODRIGUES. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 23/04/1997 | Logradouro público denomindado "RUA OLINDA ARAUJO" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 16/04/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "OLIMPIO EVARISTO DE SOUZA". | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 10/04/1997 | Logradouro público denomindado "RUA ELISIO MIRANDA" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 10/04/1997 | Modifica a redação do artigo 62, da Lei nº 1 079, de 27 de Dezembro de 1996. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1088 | 24/03/1997 | Autoriza o PODER EXECUTIVO a celebrar CONVENSOS com as Entidades que menciona. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 24/03/1997 | Aprova assinatura de CONVENIO com a Entidade que menciona e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1086 | 24/03/1997 | Aprova o QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 24/03/1997 | Logradouro público denominado "RUA EPAMINONDAS PEDRO DA COSTA" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1083 | 24/03/1997 | Logradouro Público denominado "AVENIDA NELSON COSTA" | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 24/03/1997 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, MANOEL PINTO PEREIRA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 18/03/1997 | Fica denominada "RUA NILTON CARDOSO SIQUEIRA", o Logradouro Público que tem seu início na Rua "B" do Loteamento Tricampeão e término na Rua Jardim Campo Redondo, Localizado neste Município. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 05/01/1997 | Considera área NON EDIFICANDI, área na localidade denominada Poço Fundo e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 27/12/1996 | ALTERA A RELAÇÃO DAS UNIDADES E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS, CONSTANTES DO ARTIGO 21, DA LEI 1072, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÔS SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 1997. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 27/12/1996 | Autoriza a desafetação de uma área de terras pertecente a municipalidade, e a concessão de direito real de uso a entidade que menciona | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 27/12/1996 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a sociedade de economia mista menciona. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 27/12/1996 | Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulações as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 27/12/1996 | Dispõe sobre os Orçamentos Fiscal e da Segurídade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 1997. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 27/12/1996 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 12/12/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA SARDEGNA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 12/12/1996 | Logradouro Público denominado "RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 12/12/1996 | Logradouro Público denominado "VILA ALVES RODRIGUES" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 09/12/1996 | Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro SA e TELEBRAS - Telecomunicações Brasileiras SA | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 06/12/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA FILADÉLFIA, RUA CHICAGO E RUA MIAMI. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 18/11/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA OLIMPICA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 18/11/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA DALLAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1067 | 18/11/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA CALIFÓRNIA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 18/11/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, denominada "IRMÃ MARIA RIBEIRO" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 31/10/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA CALIFÓRNIA | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1064 | 15/10/1996 | Autoriza a desafetaçffo de uma área de terras pertencente a Municipalidade, e a Concessão de Direito-Real de Uso à entidade que menciona. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1063 | 15/10/1996 | Logradouro público denominado "RUA CARLOS LACERDA" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 28/08/1996 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Assistência Financeira com a instituição que menciona. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1061 | 28/08/1996 | Prorroga prazo concedido à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1060 | 28/08/1996 | Dispõe sobre legalização de construções irregulares, a cobrança de MAIS - VALIA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1059 | 28/08/1996 | Altera dispositivos da Lei nº 134, de 14 de junho de 1983, que versa sobre a concessão de lotes de terreno, à Paróquia do Município de São Pedro da Aldeia. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1058 | 28/08/1996 | Altera dispositivos da Lei - nº 719, de 07 de Julho de 1992, que versa sobre a PERMISSÃO DE USO de lotes de terra da Municipalidade. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1057 | 28/08/1996 | Autoriza o Poder Egecutivo a celebrar Convênio de Assistência Financeira com a instituiço que menciona. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 28/08/1996 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo com o Espólio de BERNARDINO JOAQUIM DOS SANTOS relativamente a área de terras e respectiva benfeitoria (CASA DA FLOR). | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1055 | 28/08/1996 | Logradouro Público denominado "RUA VISEU", "RUA ARMAMAR", "RUA CARREGAL DO SAL", "RUA LAMEGO", "RUA CASTRO D´AIRÉ", "RUA CINFAES", "RUA MANGUALDE", "RUA MOIMENTA DA REIRA", "RUA MORTAGUA", "RUA NELAS", "RUA OLIVEIRA DE FRADES", "RUA PENALVA DO CASTELO", "RUA PENEDONO", "RUA RESENDE", "RUA SÃO JOÃO DA PESQUEIRA", "RUA SÃO PEDRO DO SUL", "RUA SANTA COMBA DÃO", "RUA SATÃO", "RUA SERNANCELHE", "RUA TABUAÇO", "RUA TONDELA", "RUA TAROUCA", "RUA VILA NOVA DE PAIVA", "RUA VOUZELA" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1054 | 26/08/1996 | Autoriza ao Poder Executivo a conceder desconto e prorrogação sobre os Créditos Tributários que menciona e dá outras providências.. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 22/08/1996 | Concede isenção tributária do I.P. T.U. nos casos que menciona | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 22/08/1996 | Logradouro Público denominado "RUA MARIA THEREZINHA DA COSTA PEDROSA" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 07/08/1996 | Institui o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 26/06/1996 | Cria o Conselho Municipal de Educaço e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 24/06/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PRAÇA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 24/06/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PRAÇA PROFESSOR JOAQUIM ARANTES MACIEIRA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 24/06/1996 | Logradouro Público denominado "RUA LUCIO CARDOSO" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1044 | 20/06/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, denominada "MARIA LUCIA DE CASTRO DERBY" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 14/06/1996 | Altera dispositivos da Lei nº 599, de 26 de agosto de 1991, que versa sobre a Política Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 14/06/1996 | Autoriza o Poder Executivo a transferir à terceiros os espaços comerciais do TERNINAL RODOVIARIO e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 14/06/1996 | Acrescenta ao artigo 8º da Lei nº 1004, de 18 de dezembro de 1995, o Parágrafo Único que menciona. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1040 | 22/05/1996 | Logradouro Público denominado "TRAVESSA VASCO DA SILVA FRANCISCO" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 22/05/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA NOÊMIA RAMOS DOS SANTOS" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 17/05/1996 | Logradouro público denominado "RUA RAINHA" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 17/05/1996 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Liga Aldeense de Desportos e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 10/05/1996 | Logradouro público denominado "RUA HERMINIO JOAQUIM SAMPAIO" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1038 | 07/05/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 07/05/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Maurício Luiz Dias. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1033 | 07/05/1996 | Dispõe sobre a desefetação do bem público que menciona e autoriza o Poder Executivo a efetivar a concessão de direito real de uso de uma área de terra e ação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediada a Avenida Nilo Peçanha, 12, Grupo 322/324, Rio de Janeiro, RJ. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 02/05/1996 | Dispõe sobre desafetação do Bem Público que menciona e autoriza o Poder Executivo a efetivar a concessão de direito real de uso de umas áreas de terras à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CGC nº 233648981/0001-37,sediada a Avenida Marechal Câmara, 210, Castelo, Rio de Janeiro, RJ. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 02/05/1996 | Fica determinada a instalação de Caixa Receptora de Correspondência em todas as construções comerciais ou residenciais. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 02/05/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona: RUA LAR DOS FILHOS, RUA SANTA TEREZINHA, RUA DA SAÚDE, RUA WILSON RODRIGUES DOS SANTOS, RUA NILO MANOEL DOS SANTOS, RUA ANTÕNIO DA COSTA, RUA CORDEIRO DE DEUS, JOSÉ RODRIGUES MOREIRA E RUA CURVELINA. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 02/05/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA JOVELINA CAMPOS GAGO". | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 10/04/1996 | Logradouro público denominado "TRAVESSA BELA VISTA" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1027 | 10/04/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, situado no Balneário das Conchas, neste Município. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1023 | 10/04/1996 | Fica denominada "RUA PRINCIPE DA PAZ, a antiga Rua G'', esquina com a Rua José Costa, situado no Bairro de Ponta da Areia, neste Município. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1026 | 09/04/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, denominada "MARIA DA CONCEIÇÃO" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1022 | 26/03/1996 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, TRAVESSA JALES GONÇALVES LEITE. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1021 | 26/03/1996 | Logradouro público denominado "RUA PEDRO JOSÉ BRAGA" | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1020 | 20/03/1996 | Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1018 | 07/03/1996 | Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 07/03/1996 | Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, representada por seus Diretores, Presidente Jorge Jeronymo Magalhães, e de Operações Imobiliárias, Cleiber de Almeida Luércio, e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1016 | 06/03/1996 | Autoriza ao Poder Executivo a conceder prorrogação do desconto de 20% (vinte por cento) sobre os Créditos Tributários que menciona e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 28/12/1995 | Dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores público municipais instituído pela Lei nº 785, de 30 de dezembro de 1992, e o regulamento de benefícios do PREVISPA,e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 28/12/1995 | Dispõe sobre a desafetação do Bem Público que menciona e autoriza o Poder Executivo a efetivar sua transferência ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, sob a forma indicada. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1013 | 28/12/1995 | Autoriza o Poder Executivo a alienar acões da CERJ Companhia de Eletricidade do Estado 6o Rio de.Janeiro. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1012 | 28/12/1995 | Autoriza a elevação do Percentual da subvenção financeira concedida pelo Poder Executivo à Liga Aldeense de Desportos e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1011 | 28/12/1995 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Rua MANOEL DA COSTA CARVALHO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1010 | 25/12/1995 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Rua AMÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1009 | 20/12/1995 | Logradouro Público denominado "RUA CORALE LUIGI CANEPA" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1008 | 20/12/1995 | Logradouro público denominado "RUA SASSARI" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1007 | 18/12/1995 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal o PORTO REAL FUTEBOL CLUBE, situado na estrada do Alecrim, no Bairro de Porto do Carro, neste Município. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 18/12/1995 | Cria a Gratificação Especial de Risco de função e dá outra Providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 18/12/1995 | Logradouro Público denominado "TRAVESSA DUARTE MONTEIRO" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1004 | 18/12/1995 | Dispõe sobre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 1996. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 14/12/1995 | Logradouro público denominado "TRAVESSA TEODES CORREA" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 14/12/1995 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, ANTONIO MACHADO. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 06/12/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotaç6es orçamentárias que menciona o dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 24/11/1995 | Logradouro público denominado "TRAVESSA SILMA PACHECO DOS SANTOS" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 998 | 24/11/1995 | Dispde sobre denominação de Logradouro Público, na localidade de Porto do Carro neste município. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 24/11/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) e 20% (vinte por cento) sobre os Créditos Tributários que menciona e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 10/11/1995 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA ALMERILDA DA SILVA CARTAXO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 06/11/1995 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA NEIL FRANCISCO PEREIRA" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 06/11/1995 | Logradouro público denominado "TRAVESSA COLATINO MARINHO DOS SANTOS" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 01/11/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentarias que menciona e outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 30/10/1995 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, denominada "JOÃO DA SILVA GUIMARÃES" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 19/10/1995 | Logradouro Público denominado "RUA ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 990 | 05/10/1995 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Rua Paulino Pinto Pinheiro Filho, Rua Edmundo de Souza Ramos e Rua Eugnio Morais da Silva | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 989 | 21/09/1995 | Altera dispositivo da Lei nº 785, de 30 de dezembro de 1992 e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 988 | 15/09/1995 | Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 987 | 01/09/1995 | Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 28/08/1995 | Altera dispositivo na Lei nº 627, de 17/10/93, que concede isenção Tributária do I. P. T. U a contribuinte. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 985 | 28/08/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulaçao as dotações orçamentárias que menciona e dá, outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 984 | 28/08/1995 | Cria o Conselho municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 983 | 21/08/1995 | Logradouro público denominado "RUA OZENOR RODRIGUES" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 21/08/1995 | Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a AMAR - Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Botafogo. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 11/08/1995 | Logradouro público denominado "AVENIDA LIONS CLUBE" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 11/08/1995 | Logradouro Público denominado "RUA PEDRO TORQUATO DA SILVA" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 01/08/1995 | Altera dispositivo na Lei nº 865, de 22/09/93, que institue Conselho Mmicipal de Saúde. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 01/08/1995 | Renova o prazo para construção da Sede da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Pedro da Aldeia - ACIASPA, conforme Lei nº 703 de 09 de Junho de 1992 e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 20/07/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anula çâo as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 28/06/1995 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 22/06/1995 | Introduz alterações no texto da Lei nº 36, de 22 de Setembro de 1977 - Código Tributário Municipal. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 22/06/1995 | Logradouro público denominado "RUA SÃO ROQUE" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 971 | 09/06/1995 | Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇAO DE MORADORES E AMIGOS DA RUA DO FOGO ", com sede na Rua Enilce de Souza, Quadra 1 -Lotes 8 e 9, Jardim das Acácias II, neste Município. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 05/06/1995 | Denominado "ARISTIDES PINTO PINHEIRO" a Praça de esporte localizada no parque Dois Meninos, no Balneário das Conchas | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 25/05/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 10/05/1995 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - SÃO PEDRO DA ALDEIA e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 05/05/1995 | Logradouro Público denominado "RUA JOSÉ GONÇALVES DA SILVEIRA" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 05/05/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 26/04/1995 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Liga Aldeense de Desportos e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 05/04/1995 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Assistência Financeira com a instituição que menciona. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 05/04/1995 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Assistência Financeira com a instituição que menciona. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 27/03/1995 | Logradouro público denominado "RUA FRANCISCO FERNANDES DA SILVA" | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 10/03/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento de I.P.T.U em Cota Única, com desconto. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 10/03/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 13/02/1995 | Ficam denominadas as diversas Ruas localizadas no Loteamento Jardim Soledade, Bairro Boa Vista, neste Município, obedecendo-se a seguinte nominação: Rua Vitória Régia, Rua das Orquídeas, Rua dos Lírios, Rua dos Cravos, Rua das Magnólias, Rua das Margaridas, Rua das Violetas, Rua das Rosas e Rua Flôr de Maracujá. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 07/02/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a conceder auxílio à pessoa que menciona. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 10/01/1995 | Dispõe sobre fixação placas indicativas nos determinados locais de obrigatória de veículo e transporte coletivo e outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 09/01/1995 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a empresa que menciona, operação prevista em lei para extinção de crédito tributário. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 06/01/1995 | Dispõe sobre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sao Pedro da Aldeia para o exercício de 1995. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 30/12/1994 | Dispõe sobre a aprovação e a legalização de Projetos de Construção e de Condomínio, e dá outras providências | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 29/12/1994 | Autoriza o Poder Executivo a oficializar os dados relativos aos limites do Bairro "CENTRO" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 26/12/1994 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a empresa que menciona, operação prevista em lei, visando a extinção de crédito tributário | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 22/12/1994 | Cria o Programa de Engenharia Pública do Município de São Pedro da Aldeia | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 08/12/1994 | Introduz alterações no texto da Lei nº 36, de 22 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 21/11/1994 | Logradouro público denominado "TRAVESSA GETULIO VARGAS", "RUA PADRE ALDO", "TRAVESSA APIA", "RUA 17 DE DEZEMBRO", "RUA ESPERANÇA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 21/11/1994 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "DOUTOR MELLO MATTOS" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 21/11/1994 | Logradouro público denominado "NELSON DOS SANTOS SILVA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 21/11/1994 | Considera de Utilidade Pública Municipal a Igreja Metodista, localizada em Sapeatiba, neste Município | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 21/11/1994 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público situado no Balneário São Pedro, neste Município | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 26/10/1994 | Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 909, de 10 de fevereiro de 1994. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 29/09/1994 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercícío de 1995 e dá outras providências | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 13/09/1994 | Logradouro público denominado "RUA JOSÉ RAMOS DE AZEREDO" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 08/09/1994 | Logradouro Público denominado "AVENIDA PAULINO RODRIGUES DE SOUZA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 08/09/1994 | Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum, autoriza a alteração de traçado de via pública, e dá outras providências | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 08/09/1994 | Logradouro Público denominado "AVENIDA PAULINO RODRIGUES DE SOUZA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 06/09/1994 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA ARQUIMEDES JOSÉ DOS REIS" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 935 | 12/08/1994 | Logradouro Público denominado "RUA SANTANA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 23/06/1994 | Logradouro Público denominado "RUA DA ASSEMBLÉIA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 933 | 23/06/1994 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "PAULO BACOS JOSÉ". | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 23/06/1994 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "MARTA ORLANDO DE MORAIS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 23/06/1994 | Dispõe sobre o plano plurianual do Município de São Pedro da Aldeia, para o período de 1994/1997 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 23/06/1994 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA DO IPE" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 23/06/1994 | Logradouro público denominado "VALÉRIO MIRANDA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 16/06/1994 | Logradouro público denominado "RUA MARIA IZABEL DOS SANTOS SILVA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 16/06/1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Especial no valor que menciona | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 16/06/1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Credito Especial no valor que menciona | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 16/06/1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Especial no valor que menciona | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 30/05/1994 | Logradouro público denominado "RUA MAXIMINO MARTINS CARDOSO" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 30/05/1994 | Logradouro público denominado "MARIA FEITOSA VENTURA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 05/05/1994 | Dispõe sobre a adoção e utilização da logomarca da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 05/05/1994 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 481, de 02/07/1990 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 04/05/1994 | Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providencias | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 14/04/1994 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "CINCINATO RODRIGUES DE SOUZA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 07/04/1994 | Logradouro Público denominado "ARNALDO DE MOURA HENRIQUE" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 28/03/1994 | Logradouro Público denominado "RUA ANTELIM TEIXEIRA DE CARVALHO" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 22/03/1994 | Autoriza o Poder Executivo a conceder prorrogação de prazo para recebimento da Cota Vnica do IPTU, do ISS e ALVARA, e anistia tributária nas situaçbes que menciona. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 11/03/1994 | Logradouro público denominado "RUA MOZARTH FRANCISCO DE OLIVEIRA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 11/03/1994 | Logradouro Público denominado "IRMÃ LEONTINA" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 10/02/1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Suplementar no valor que menciona. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 10/02/1994 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Assistência Financeira com a instituição que menciona | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 10/02/1994 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Assistência Financeira com a instituição que menciona | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 10/02/1994 | Regulamenta dispositivo da Lei Orgânica Municipal estabelecendo os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 31/01/1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Especial no valor que menciona | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 31/01/1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Especial no valor que menciona | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 31/01/1994 | Institui no Município o Programa Social de Bolsa de Iniciação ao Trabalho do Menor Carente, denominado projeto "Jovem Aprendiz" | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 29/12/1993 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de que trata a Lei nº 871, de 28 de setembro de 1993 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 29/12/1993 | Altera dispositivo da Lei nº 869, de 28/9/93 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 29/12/1993 | Dispõse sobre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 1994 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 29/12/1993 | Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento do valor do IPTU pago, do montante da Contribuição de Melhoria | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 16/12/1993 | Autoriza o Poder Executivo a incluir o Município de São Pedro da Aldeia no Consórcio Intermunicipal e da Constituição de Sociedade de Desenvolvimento Turístico da Região dos Lagos - TURISLAGOS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 16/12/1993 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre o Município e o Instituto Nacional de Tecnologia - INT | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 16/12/1993 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "LEOPOLDINO DE ALCANTARA VALENTE". | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 16/12/1993 | Logradouro Público denominado "RUA FRANCISCO FERREIRA MACEDO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 07/12/1993 | Cria no Quadro Permanente do Pessoal do Poder Executivo, os cargos que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 07/12/1993 | Autoriza o Poder Executivo a alienar através de venda, Ações da CERJ - (Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro), de propriedade do Município | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 06/12/1993 | Introduz alterações nas Leis nº 234, de 28/12/84 e 654, de 31/12/91, e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 29/11/1993 | Autoriza o Poder Executivo a implantar e a executar o "PROJETO ABAIRRAMENTO" e dá outras providências | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 26/11/1993 | Logradouro Público denominado "RUA FRANCISCO ALVES DE MENDONÇA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 26/11/1993 | Logradouro público denominado "ALAMEDA CASTORINA BARBOSA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 26/11/1993 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "ANTONIO DA ROCHA MENDES" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 26/11/1993 | Logradouro Público denominado "RUA DAS PEDRAS" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 26/11/1993 | Logradouro público denominado "MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 05/11/1993 | Logradouro público denominado "ARINDA FREIRE DOS SANTOS" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 05/11/1993 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, denominada "RUA FRANCISCO PEREIRA LIMA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 05/11/1993 | Aprova o acordo de cooperação técnica entre o município o estado do rio de janeiro, o serviço de apoio as micro e pequenas no estado do rio de janeiro | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 05/11/1993 | Dispõe sobre a desafetação do Bem Público que menciona e a Concessão de Direito Real de Uso à Instituição ALDEIA DA INFANCIA FELIZ | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 20/10/1993 | Logradouro público denominado "RUA CRISTIANO VAZ" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 20/10/1993 | Logradouro público denominado "RUA ANDRÉ MOTTA BARRETO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 20/10/1993 | Logradouro público denominado "RUA DOS VAZ" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 20/10/1993 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Sinalização Ecológica no Município de São Pedro da Aldeia. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 20/10/1993 | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para prestação de serviços por tempo determinado | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 20/10/1993 | Dispõe sobre a desafetação de área de terra pertencente à Municipalidade e a Concessão de Direito Real de Uso às lnstituições que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 20/10/1993 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio entre a Prefeitura Municipal e a CAPEMI - Caixa de Pecúlios Pensões e Montepios—Beneficente | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 20/10/1993 | Autoriza o poder executivo a conceder anistia de taxas, multas e juros de mora no pagamento de débitos tributários | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 20/10/1993 | Introduz alterações na Lei nº 785, de 30 de dezembro de 1992 e da outras providências | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 20/10/1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Especial no valor que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 18/10/1993 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA AUGUSTO LOPES DE MACEDO. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 18/10/1993 | Modifica dispositivos da Lei nº 627, de 17.1091, que concede isenção do IPTU nos casos que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 28/09/1993 | Autoriza a desafetação de uma área de terra pertencente a Municipalidade, e a Concessão de Direito Real de Uso à entidade que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 28/09/1993 | Dispõe sobre legalização de construções irreulares, mediante a cobrança da mais valia | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 28/09/1993 | Estima a receita e fixa a despesa do instituto de previdência e assistência dos servidores públicos municipais de São Pedro da Aldeia (PREVISPA) para o exercício de 1993 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 28/09/1993 | Concede isenção de tributos, pelo prazo de 2 anos, as empresas que se constituirem no Município | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 28/09/1993 | Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 28/09/1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Especial no valor que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 28/09/1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente Crédito Especial no valor que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 22/09/1993 | Altera dispositivos na Lei nº 658, de 20/12/1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 20/09/1993 | Posto de Saúde denominado "WENCESLAU ALVES PINHEIRO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 20/09/1993 | Altera dispositivos da Lei nº 599, de 26/08/1991, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 13/09/1993 | Autoriza o poder executivo a optar pela dedução do débito do município com o INSS e com o FGTS, nas parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 03/09/1993 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "AMÉRICO MARTINS". | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 03/09/1993 | Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 26/08/1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor que senciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 26/08/1993 | Aprova o convênio celebrado entre o município e o serviço nacional de aprendizagem comercial administração regional no estado do rio de janeiro | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 23/08/1993 | Logradouro Público denominado "RUA DONA MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 23/08/1993 | Logradouro público denominado "RUA PROFESSOR GUSTAVO ADOLPHO MENEZES" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 23/08/1993 | Logradouro público denominado "RUA DA ESPERANÇA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 18/08/1993 | Logradouro público denominado "TRAVESSA ANIZIO FERNANDES DA SILVA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 18/08/1993 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA 15 DE NOVEMBRO". | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 16/08/1993 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e da outras providências | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 10/08/1993 | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a entidade que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 06/08/1993 | Institui o conselho municipal de transporte e dá outras providência | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 23/07/1993 | Define Microempresa e Empresa de Pequeno Porte estabelecidas no Município de São Pedro da Aldeia e assegura às mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 12/07/1993 | Autoriza o Poder Executivo à concessão de direito real de uso do terreno correspondente às frações ideais dos espaços comerciais constantes do Projeto do TERMINAL RODOVIARIO | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 12/07/1993 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria Extraordinária de Assuntos Especiais | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 09/07/1993 | Altera dispositivo da Lei nº 658/91 que institui o Conselho Municipal de Saúde | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 09/07/1993 | Dispõe sobre a criação e permanência de animais na Zona Urbana do Município e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 09/07/1993 | Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 09/07/1993 | Dispõe sobre a desafetação de áreas de Uso Especial a autorização para permuta e a concessão de Direito Real de Uso das mesmas áreas | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 09/07/1993 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "MOACIR DE OLIVEIRA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 09/07/1993 | Logradouro Público denominado "DOMINGOS JOSÉ VERISSIMO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 09/07/1993 | Logradouro público denominado "PRAÇA JOÃO RODRIGUES VALLADARES" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 09/07/1993 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Bíblica e Cultural dos Proclamadores do Reino. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 09/07/1993 | Fica denominado "JOTTA LESSA" o posto de saúde da localidade de Sapeatiba Mirim | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 09/07/1993 | Logradouro público denominado "TRAVESSA CELINA DE OLIVEIRA CONDEIXA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 28/06/1993 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação com o Hospital Maternidade da Aldeia | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 28/06/1993 | Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio de Cooperação Técnica com o órgão que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 18/06/1993 | Institui o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providncias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 11/06/1993 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convnio com o SEBRAE-RJ | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 829 | 31/05/1993 | Logradouro Público denominado "FRANCISCO SALES DA COSTA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 31/05/1993 | Logradouro Público denominado "MARIA NAZARETH DA SILVEIRA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 827 | 31/05/1993 | Logradouro Público denominado "GILSEPPI ULISSES ORLANDO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 28/05/1993 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Assistência Financeira com a Entidade TENDA ESPIRITA PAI JOAQUIM DE ANGOLA | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 28/05/1993 | Autoriza a Poder Executivo a firmar Convênio de Assistência Financeira com o INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - IPAC | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 26/05/1993 | Logradouro público denominado "DANIEL CANINDÉ DE MEDEIROS" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 14/05/1993 | Fica denominado Terminal Rodoviário Doméstico NICOMEDES LUIZ DA COSTA - 'BIDICO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 10/05/1993 | Logradouro Público denominado "FRANCISCO DE SOUZA BELTRÃO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 10/05/1993 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, denominada "PROFESSORA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 10/05/1993 | Logradouro Público denominado "RUA MANOEL DA SILVA CUNHA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 10/05/1993 | Logradouro público denominado "JACINTA MARIA DA CONCEIÇÃO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 10/05/1993 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios e subvenções a entidades a que se refere, e dá outras providncias | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 04/05/1993 | Logradouro público denominado "NAIR DE SOUZA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 29/04/1993 | Logradouro público denominado "RUA ATAULFO ALVES" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 28/04/1993 | Logradouro público denominado "RUA POR DO SOL" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 28/04/1993 | Logradouro Público denominado "RUA MARIO PEREIRA DE SOUZA" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 28/04/1993 | Logradouro público denominado "RUA 13 DE OUTUBRO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 28/04/1993 | Logradouro público denominado "RUA BRAULINA MARIA DOS SANTOS" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 28/04/1993 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA ROMARIO PEREIRA DOS SANTOS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 28/04/1993 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA 16 DE MAIO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 0810 | 28/04/1993 | Passa a denominar-se "RUA 16 DE MAIO o Logradouro Público conhecido como Rua Projetada localizada no final da Rua Rezende, no Morro do Milagre, neste Município. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 28/04/1993 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e dá outras prõvidncias.. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 16/04/1993 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação com a CEHAB | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 15/04/1993 | Concede anistia de multas e juros de mora no pagamento de débitos tributários | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 07/04/1993 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar prazo de recolhimento de IPTU em cota única, com desconto | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 06/04/1993 | Logradouro Público denominado "ENEIAS PEREIRA DOS SANTOS" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 06/04/1993 | Logradouro Público denominado "ALVARO PEREIRA DOS SANTOS" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 26/03/1993 | Logradouro público denominado "RITA DE CASSIA MENEZES DE ARAUJO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 26/03/1993 | Logradouro público denominado "RUA GLORIA LOBO" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 26/03/1993 | Logradouro público denominado "Bairro Santo Antonio" | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 26/03/1993 | Autoriza o poder executivo a conceder subvenção a entidade que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 19/03/1993 | Trata de declarar de Utilidade Municipal o SASEP | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 19/03/1993 | Altera horário de funcionamento das Agências Bancárias | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 18/03/1993 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a BEMFAM | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 04/03/1993 | Autoriza o Poder Executivo a promover despesas para construção da sede do Pelotão da Policia Militar, no Município | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 04/03/1993 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênío de Assistência Financeira com a instituição que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 04/03/1993 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Assistência Financeira com a instituição que menciona | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 04/03/1993 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento de IPTU cota única, com desconto | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 05/01/1993 | Trata de considerar de Utilidade PúbIica Municipal o CENTRO DE APOIO AOS ADOLESCENTES E JOVENS DE IGUABA GRANDE | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 05/01/1993 | Autoriza o Poder Executivo a proceder a resularização de ocupação de população de baixa renda | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 05/01/1993 | Estudo e aprovação do Projeto de organização dos serviços básicos da empresa | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 05/01/1993 | Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 710 de 06 de Julho de 1992 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 30/12/1992 | Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 30/12/1992 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Providência e Assistência dos Servidores Públicos Municípais e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 23/12/1992 | Dispõe sobre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 1993 e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 23/12/1992 | Altera dispositivos da Lei nº 707/92 — Lei de Diretrizes Orçamentárias. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 22/12/1992 | Fica concedido pela presente Lei, CESSÃO DE USO, ao BOA VISTA FUTEBOL CLUBE, sediado à Rua Capitão Jorge Soares, nº 104, Iguaba Grande. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 20/12/1992 | Fica estabelecido que o estabelecimento de ensino conhecido como Escola do Retiro, situado no Bairro de mesmo nome, nesse Município, passa a denominar-se ESCOLA UMBELINA SHERMAN DE FARIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 19/12/1992 | Denomina Praça Professor João Melo, o Logradouro Público, construído em frente ao Colégio Cenecista Almirante Barroso, neste Município. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 18/12/1992 | FICA INSTITUÍDO O BAIRRO DE ARRASTÃO DAS PEDRAS, PORÇÃO CONTÍNUA E CONTÍGUA DO TERRITÓRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO, REPRESENTADO, DESTA MERA DIVISÃO GEOGRÁFICA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 18/12/1992 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 18/12/1992 | FICA CONSIDERADA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMAP - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO ARRASTÃO DAS PEDRAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 18/12/1992 | FICA CONSIDERADA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAÕ DE MORADORES E AMIGOS DE SAPEATIBA MIRIM. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 18/12/1992 | FICA CONSIDERADA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEMANSPA, FEDERAÇÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 18/12/1992 | Fica autorizado ao poder Executivo a congelar a UFERJ do mês de SETEMBRO para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará e Impsto Sobre serviço (ISS) bem como, conceder 20% (vinte por cento) de desconto aos contribuintes que quitarem os tributos retromencionados, referente ao exercício de 1991. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 15/12/1992 | Logradouro público denominado "RUA BEUTRÃO CAETANO GONÇALVES" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 15/12/1992 | Logradouro público denominado "RUA JORNALISTA LUIZ ALVES" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 15/12/1992 | Logradouro público denominado "CARLOS ALVES DA COSTA" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 14/12/1992 | FICA INSTITUÍDO O BAIRRO SPEATIBA MIRIM, PORÇÃO CONTÍNUA E CONTÍGUA DO TERRITÓRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO, REPRESENTANDO, DESTA MERA DIVISÃO GEOGRÁFICA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 10/12/1992 | Autoriza o pagamento de Despesas realizadas pela Comissão de Festa do Padroeiro | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 08/12/1992 | Logradouro público denominado "ESTRADA DO ARRASTÃO DAS PEDRAS" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 08/12/1992 | Logradouro público denominado "TRAVESSA DOS VERÍSSIMO" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 08/12/1992 | Logradouro público denominado "ESTRADA ARLINDO TAVARES" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 28/11/1992 | FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A CONGELAR A UFERJ DO MÊS DE SETEMBRO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), BEM COMO CONCEDER 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM OS TRIBUTOS RETROMENCIONADOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 28/11/1992 | FICA DENOMINADA "ESCOLA MUNICIPAL ELÍZIO RANGEL", O EDUCANDÁRIO MUNICIPAL CONSTRUÍDO NA PRAIA DA BALEIA, NESTE MUNICÍPIO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 20/11/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME PREVISÃO DE EXCESSO PARA O FINAL DE NOVEMBRO ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 1992. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 17/11/1992 | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, "ESCOLA MENINO JESUS" ESTABELECIDA À RUA DOUTOR POMPEU DE ALBUQUERQUE, 29, BALNEÁRIO DE SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 17/11/1992 | FICA UTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A CONGELAR A EFERJ DO MÊS DE SETEMBRO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) BEM COMO CONCEDER 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM OS TRIBUTOS RETROMENCIONADOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 17/11/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 17/11/1992 | ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 13/11/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 1992. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 05/11/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 03/11/1992 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA MARIA DA CONCEIÇÃO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 29/10/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE "RUA JOAQUIM RAPHAEL DE SOUZA" A TRAVESSA DE MESMO NOME SITUADA EM BAIXO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 29/10/1992 | Logradouro público denominado "TRAVESSA ZÉ FRANCISCO" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 751 | 27/10/1992 | FICA CONCEDIDO ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AO SENHOR HERMÍNIO JOAQUIM SAMPAIO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 16/10/1992 | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CONGELAR A UFERJ DO MÊS DE SETEMBRO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, BEM COMO CONCEDER 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO AOS CONSTRIBUINTES QUE QUITAREM O IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 16/10/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR TRANSAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REFERENTE AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO HOMEM CANTARNO MOTTA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 25/09/1992 | Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização de ocupação de população de baixa renda, nos imóveis dominiais do Município , através de INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 25/09/1992 | Prorroga prazo de que trata o artigo 2º da Lei nº 544/91, dispondo sobre a cessão de uso de área de terra à Casa Palmira de Assistência à Velhice. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 25/09/1992 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, MANOEL PINTO PEREIRA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 25/09/1992 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, JOVELINA SARAIVA DA SILVA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 25/09/1992 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA AMÉLIA CRISTINA DA SILVA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 25/09/1992 | Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de ocupação de população do baixa renda e, dá outras providencias. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 22/09/1992 | Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias, conforme pre visto de excesso até o mês de DEZEMBRO de 1992. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 17/09/1992 | Logradouro público denominado "RUA ANIBAL CANDEIXA DE BUSTAMANTE" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 10/09/1992 | Autoriza o Município de São Pedro da Aldeia, a prestar auxílio à Colônia dos Pescadores Z-6 e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 07/09/1992 | Fica autorizado o Poder Executivo a congelar a UFERJ do mês de JULHO para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até o dia 30 de setembro do corrente ano. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 05/09/1992 | DENOMINA-SE "TRAVESSA ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA", A PASSAGEM QUE SE INICIA AO FINAL DA RUA AFONSO FARIA EM FRENTE A PARADA DE ÔNIBUS, NO BAIXO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 03/09/1992 | Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de ocupação de população de baixa renda, e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 03/09/1992 | Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de ocupação de população de baixa renda, e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 25/08/1992 | Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 25/08/1992 | Altera dispositivo do Lei nº 649 que trata da regulamentação das Tarifas do Transportes Coletivos e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 17/08/1992 | Fica autorizado o Governo Municipal através da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia a firmar Convênio com o Colégio Cenecista de Iguaba CNEC para concessão de bolsas de estudo. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 13/08/1992 | Fica autorizado o Governo Municipal através da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia a firmar convênio com o CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO MENOR - CRIAM e a TENDA ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE ANGOLA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 13/08/1992 | Logradouro público denominado "RUA FRANCISCO ALVES DA COSTA" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 13/08/1992 | Concede pensão vitalícia à SENHORA ROSA GERALDA SILVEIRA e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 13/08/1992 | Fica autorizado o Poder Executivo a congelar a UFERJ do mês de JULHO para pagamento do Imposto Predial e Territoal Urbano - I.P.T.U., até o dia 30 de Agosto do corrente ano. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 13/08/1992 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 13/08/1992 | Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CERJ - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 23/07/1992 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DOAR AO ROTARY CLUBE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 23/07/1992 | Concede isenção dos tributos que menciona e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 23/07/1992 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROMOVER CESSÃO DE USO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 17/07/1992 | CONVÊNIO QUE SÍ FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 10/07/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 07/07/1992 | Autoriza o Poder Executivo a proceder o assentamento e regularização, de população de baixa renda, e dá outras prrovidências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 07/07/1992 | Altera dispositivo da Lei nº 599/91, que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 06/07/1992 | Autorizo o Município de São Pedro da Aldeia, à prestar auxílio ao Instituto de Proteção e Assistência a Criança - IPAC e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 06/07/1992 | FICA AUTORIZADO O GOVERNO MUNICIPAL ATRAVÉS DA PMSPA AFIRMAR CONVÊNIO COM A TENDA ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE ANGOLA COM VIGENCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 06/07/1992 | Logradouro Público denominado "AVENIDA CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 06/07/1992 | Autoriza doação de uma área de Terras à terceira IGREJA BATISTA DE CABO FRIO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 06/07/1992 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AUTORIZADA A CONCEDER DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO), AOS CONRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS, REFERENTES AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992, E AQUELES QUE DESEJAREM ANTECIPAR O PAGAMENTO DO 2º SEMESTRE DE 1992. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 06/07/1992 | Logradouro público denominado "ALEXANDRE VASCONCELLOS CANELLAS" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 06/07/1992 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "CARLOTA GUILHERMINA DA ROCHA SILVA" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 06/07/1992 | Ficam Isentos de impostos e taxas por 02 (dois) anos, as firmas e empresas que se InstaIarem no município, até 31 de dezembro de 1992. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 06/07/1992 | Logradouro público denominado "TRAVESSA CHICO SILVA" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 06/07/1992 | Denomina "ZECA DE PAULO" a Praça de Esportes que menciona. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 02/07/1992 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 25/06/1992 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, À PRESTAR AUXÍLIO A LIGA ALDEENSE DE DESPORTOS L.A.D. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 19/06/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 16/06/1992 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "TRAVESSA SAMARITANA" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 11/06/1992 | Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona da outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 09/06/1992 | Autoriza e ceIebração de contrato de concessão de direito real de uso. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 09/06/1992 | Institui o Dia do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 09/06/1992 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, À PRESTAR AUXÍLIO À 132ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 09/06/1992 | Logradouro público denominado "FÁBIO CAVALCANTI USAI" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 02/06/1992 | Autoriza o Município de São Pedro da Aldeia, à prestar auxílio ao 25º batalhão da Polícia Militar e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 26/05/1992 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR UM CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUABA GRANDE. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 25/05/1992 | FICA ANULADA PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 19/05/1992 | Fica denominada RUA LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, a Rua que se inicia na Praça de mesmo nome até a chegada na Rodovia - RJ 140 - São Pedro - Cabo Frio. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 12/05/1992 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "LARGO SANTO ANTÔNIO". | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 12/05/1992 | Fica o Poder Executivo autorizado a selecionar a firma especializada para a execução do projeto básico de implantação de uma usina de reciclagem e compostagem de lixo, com capacidade de processar todo o lixo domiciliar gerado no Município. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 29/04/1992 | O artigo da, Lei 653, de 03 de dezembro passa a vigorar. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 29/04/1992 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, o "GRUPO ESPIRITA FONTE VIVA", | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 29/04/1992 | Declara de Utilidade Pública Municipal a APIERJ. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 28/04/1992 | Logradouro público denominado "RUA DONA PEPITA" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 27/04/1992 | Logradouro Público denominado "ALAMEDA HERMINIA DA CUNHA SANTOS" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 14/04/1992 | Trata de alterar a constituição do CMDCA instituto pela Lei nº 599, de 26 de Agosto de 1991 e já outros providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 14/04/1992 | Trata de considerar de utilidade Pública Municipal a V. A. MAIRINK PRODUÇÕES M. E. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 14/04/1992 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 10/04/1992 | FICA CONCEDIDO EM REGIME DE CESSÃO DE USO POR 20 (VINTE) ANOS À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, SEDIADA EM IGUABA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 10/04/1992 | Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o Boa Vista FuteboI Clube, agremiação desportiva com sede e foro em iguaba Grande | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 10/04/1992 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA CARLOS WAGNER BERANGER JÚNIOR" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 10/04/1992 | Logradouro público denominado "ALAMEDA AMANDIO LEITE" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 07/04/1992 | Logradouro público denominado "RUA DA LUA" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 31/03/1992 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA JOÃO GUIMARÃES" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 26/03/1992 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial na dotação da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social destinado a fazer as despesas coma instalação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 19/03/1992 | Logradouro público denominado "RUA ADALMIR PAULO CANELLAS" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 17/03/1992 | Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) através da cota única, até dia 22 de abril do corrente. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 27/02/1992 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "PRAÇA FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 27/02/1992 | Logradouro público denominado "RUA SÃO JORGE" | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 27/02/1992 | O artigo 63, da Lei Complementar 002/91, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 63. O Quadro do Magistério PúbIico se limitará ao seguinte efetivo. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 25/02/1992 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 666/91, que modificou em parte o Código Tributário Municipal e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 24/02/1992 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) NA DOTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CUMPRIR EM CARÁTER DE URGÊNCIA ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO, A INSTITUIÇAO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVO,INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A CRIANÇA-IPAC. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 26/12/1991 | Suplemente Dotação Orçamentária do Poder legislativo. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 20/12/1991 | Autoriza a assinatura de um CONVÊNIO entre a Prefeitura Municpal e a Secretaria Estadual de Polícia Militar, referente a locação pela Prefeitura de um imóvel para instalação do D.P.O. de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 20/12/1991 | Dispõe sobre autorização legislativa para a venda de ações pertenentes ao Município e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 20/12/1991 | Autoriza o Poder Executivo a formalizar Concessão do Direito Pessoal de Uso de Bem Municipal. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 20/12/1991 | Fica denominada PRAÇA ERICO LEAL a Praça de Esportes e Lazer situada na Praia Linda, em Baixo Grande. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 20/12/1991 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, JOÃO BARBOSA FILHO. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 20/12/1991 | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 19/12/1991 | Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 18/12/1991 | Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que senciona e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 18/12/1991 | Autoriza o Poder Executivo a suplemenatar por anulação as dotaçãoes oramentárias, conforme previsão do excesso no período de 01 a 31 de Dezembro de 1991. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 12/12/1991 | Fica denominada PRAÇA VITORIA-RÉGIA a porção de terra, designada para esse fim, situada no loteamento Jardim Arco-Íris, neste Município, entre as ruas das Rosas, das Hortências e das Tulipas. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 10/12/1991 | Dispõe sobre os orçamentos Fiscais e Seguridade Social para o exercício de 1992 e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 03/12/1991 | EDITA e MODIFICA a Lei Municipal nº 234, de 28 de Dezembro de 1984 e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 03/12/1991 | TODAS AS ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E QUE EXERÇAM FUNÇÕES OU ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE FILANTRÓPICAS, ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE TAXAS OU IMPOSTOS MUNICIPAIS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 29/11/1991 | Suplementa dotações orçamentárias deste Poder Legislativo e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 29/11/1991 | Autorizo o poder Executivo a suplementar por anulação deteções orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 29/11/1991 | Altera dispositivos da Lei 515 de 19.11.1990 e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 29/11/1991 | Logradouro público denominado "RUA EURIDES JOSÉ COUTO" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 29/11/1991 | Logradouro público denominado "RUA BELIZARIO SOARES PACHECO" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 29/11/1991 | Fica denominado “RUA VICENTE JOSÉ DO MATOS” o logradouro Público que se inicia no Campo das Colinas e termina em frente a Rua São Jorge no Bairro São João, neste município. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 29/11/1991 | Fica denominado “RUA LAURA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO” o Logradouro Público sem saída que se inicia na Rua Marechal Castelo Branco, no Bairro São João, neste Município. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 29/11/1991 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA FRANCISCO DE SOUZA SÁ. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 29/11/1991 | DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA A DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 28/11/1991 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ARCO-ÍRIS", com sede e foro na cidade de São Pedro da Aldeia - RJ. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 27/11/1991 | Fica declarada Utilidade Pública Municipal a Associação dos Magistérios Fluminense. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 26/11/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 25/11/1991 | Torna obrigatória a realização do exame de saúde que menciona e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 05/11/1991 | Suplementa Dotação Orçamentária do Poder Legislativo | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 04/11/1991 | Autoriza a contribuição do Município de São Pedro da Aldeia, como auxílio à Sociedade Pestalozzi de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 04/11/1991 | Logradouro público denominado "RUA ADOLFO SILVEIRA" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 04/11/1991 | Logradouro público denominado "RUA VIVALDO REIS" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 04/11/1991 | Logradouro público denominado "TRAVESSA ERICH PREE" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 22/10/1991 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "TRAVESSA MANOEL CARDOSO" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 17/10/1991 | Dispõe sobre oas orçamentos Fiscal e Seguridade Social para o exercício de 1992 e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 17/10/1991 | Logradouro público denominado "RUA MANUEL BANDEIRA" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 17/10/1991 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA ASPINO VIEIRA DE ALMEIDA. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 17/10/1991 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA JOSEFA FELIPES ROSA. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 17/10/1991 | Concede isenção tributária do IPTU nas casa que menciona. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 17/10/1991 | Autoriza o Poder Executivo a transferir à terceiros, os espaços comerciais constantes no Projeto do TERMINAL RODOVIÁRIO e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 17/10/1991 | Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 14/10/1991 | Fica descongelada, a Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ, no valor praticado em agosto de 1991, ou seja, em CR$ 10.133,00 (Dez Mil Cento e Trinta e Três Cruzeiros), para todos os cálculos dos Tributos Municipais e Multas, adotados pela Lei nº36/77 e Leis Complementares; a partir de 1º de Outubro de 1991. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 14/10/1991 | Logradouro público denominado "TRAVESSA VITALINO JOSÉ PEREIRA", "TRAVESSA ATAIDE SOARES DOS SANTOS", "TRAVESSA JONAS GOMES DE MACEDO", "TRAVESSA JOÃO LESSA" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 14/10/1991 | Fica declarada de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Moradores do Loteamento denominado JardIm Arco-Íris. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 10/10/1991 | Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 04/10/1991 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a AFUNBERJ (Associação dos Funcionários do BANERJ de São Pedro da Aldeia), neste município. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 27/09/1991 | Fica denominada RUA ANTÓNIO BARRETO SOBRINHO. " logradouro púbico que se inicia no Rua Eurides da Cunha e termina na Rua Marechal Castelo Branco no Bairro São João, em Campo Redondo, nesse Município. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 27/09/1991 | Fica denominada Praça Deus Maior, a área de Lazer efetuada em frente ao restaurante de Luana Bombom, no Balneário das Conchas, neste Município. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 27/09/1991 | Logradouro público denominado "JOSÉ CIRILLO DOS SANTOS" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 27/09/1991 | Fica denominado “RUA GABRIEL DOS SANTOS” o logradouro público conhecido como Rua 6, do Loteamento Parque Estoril I, situado em Campo Redondo, 1º Distrito deste Município. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 27/09/1991 | Fica denominada “RUA TIMOTE DUARTE” o Logradouro Público, conhecido como Rua 4 (quatro) no Parque Estoril, em Campo Redondo, neste Muni cípio. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 27/09/1991 | Dispõe sobre o reconhecimento oficial das vias públicas do Balneário Santa Maria, Centro | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 20/09/1991 | Suplementa Dotação Orçamentárias do Poder Legislativo | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 20/09/1991 | Autoriza a colaboração do Município de São Pedro da Aldeia, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepsionais, e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 20/09/1991 | Autorizo o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 19/09/1991 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de CR$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de Cruzeiros), na dotação da Secretaria Municpal de Saúde e Bem Estar Social, para suprir em caráter de emergência a instituição filantrópica, sem fins lucrativos INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - IPAC. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 06/09/1991 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação para extinção de crédito tributário e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 05/09/1991 | Autoriza a assinatura de um Convênio entre a Prefeiura Municipal e o Colégio Cenecista de Iguaba Grande. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 05/09/1991 | Logradouro público denominado "RUA ANTONIO JOÃO DE SOUZA" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 05/09/1991 | Logradouro público denominado "RUA MAJOR PAULINO PINHEIRO FILHO" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 05/09/1991 | Logradouro público denominado "RUA PAULINO MARIA" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 30/08/1991 | Autoriza o Poder Executivo a doar materiais ao JARDIM DE INFÂNCIA EPAMINONDAS PEREIRA NUNES e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 29/08/1991 | Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 26/08/1991 | Art 1º Fica descongelada, a unidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 26/08/1991 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 26/08/1991 | Logradouro Público denominado "RUA MARIA DE OLIVEIRA" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 26/08/1991 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 26/08/1991 | Autoriza ao Poder Executivo a adquirir o imóvel constituído no lote de terras nº 66, do Loteamendo denominado "SOCIVIAM I" situado em Iguaba Grande, 2º Distrito deste Município e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 22/08/1991 | Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a Associação de Moradores do Bairro Boa Vista, com sede e foro no 1º Distrito deste Município. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 22/08/1991 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA SILVINO PEREIRA DAMACENO" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 22/08/1991 | Passa a denominar-se "TRAVESSA ALZIRA AUGUSTA CHAVES DE SÁ" o logradouro público, que tem início na Rua Juvenil Pereira Damaceno, até a residência da Senhora MARIA AMÉLIA DOS SANTOS em Porto do Carro. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 22/08/1991 | Passa a denominar-se "RUA DANGLARES SOARES DOS SANTOS" a passagem conhecida por Caminho dos Mendes, na Avenida, em Baixo Grande, neste Município. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 22/08/1991 | Ficam as entidades de cunho recreativo e esportivo sediadas neste Município isentas do pagamento da taxa de Alvará de localização e de suas renovações. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 21/08/1991 | Fica declarada de utilidade Pública Municipal a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro da Aldeia, com sede na Rua Tenente Antônio Bispo, nº149 - Iguaba Grande | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 13/08/1991 | Logradouro público denominado "RUA AMÉRICO RODRIGUES" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 02/08/1991 | Autoriza o desconto previdenciário aos ocupantes de cargos ou funções de confiança. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 30/07/1991 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 30/07/1991 | Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Senhor JOÃO BATISTA PARREIRA GRANDE. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 29/07/1991 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a receber , em cruzados novos, débitos contraidos pelos contraídos pelos contribuintes até 31 de dezembro de 1990 e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 19/07/1991 | Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 19/07/1991 | Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 12/07/1991 | Logradouro público denominado "RUA CLIMÉRIO ANTUNES MARINHO" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 20/06/1991 | Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 20/06/1991 | Concede aumento aos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 20/06/1991 | Autoriza a contribuição do Município de São Pedro da Aldeia para a AMCELFLU - Associação dos Municípios do Centro-Leste Fluminense, e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 20/06/1991 | Autoriza ao Poder Executivo a integrar a Associação dos Municípios do Centro-Leste Fluminense e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 20/06/1991 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PRAÇA FRANCISCO ROSA DA SILVA. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 20/06/1991 | Passa denominars-e "RUA AELINO FERREIRA" o logradouro público, que tem início na residência do Senhor Luiz Carlos Ferreira, na altura do número 08, da Estrada do Alecrim e termina no numero 35 da Rua Dimas Teixeira. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 20/06/1991 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA FRANCISCO VIANA DOS SANTOS". | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 20/06/1991 | Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde que menciona, MARCELINA PEREIRA DE SOUZA. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 20/06/1991 | Concede aumento aos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 20/06/1991 | Passa a denominar-se Rua HILDA CORDEIRO DA SILVA MEDEIROS o Logradouro Público, que tem início na Estrada do Alecrim ao lado da Mercearia do Senhor Ailton e termina na Rua da Residência do Senhor Nita, em Porto do Carro. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 11/06/1991 | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de sua propriedade e dá outras providências | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 11/06/1991 | Trata de denominação de Logradouro Público no Bairro do Alecrim, neste Município. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 11/06/1991 | Autoriza a assinatura de um Convênio entre a Prefeitura Municipal e o CRIAM. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 05/06/1991 | Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 05/06/1991 | Logradouro público denominado "RUA BRAULIO SOARES PEREIRA" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 21/05/1991 | Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 13/05/1991 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "TRAVESSA DO CHIQUINHO" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 13/05/1991 | Logradouro público denominado "RUA VEREADOR MANOEL RODRIGUES" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 13/05/1991 | Passa a denominar-se "RUA ANTÔNIO LIMA DA FONSECA a RUA CORVELINA. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 13/05/1991 | Concede ajuda de custo a Liga Aldeense de Desportos - LAD | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 13/05/1991 | Prefeitura Municipal firma convênio com o Instituto de Proteção e Assistência a Criança de São Pedro da Aldeia | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 19/04/1991 | Logradouro público denominado "PRAÇA MANOELA PEDROSA DE LIMA" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 17/04/1991 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA JERCEL PAES DE CARVALHO" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 16/04/1991 | Fica denominado “Rua Zilda Lessa Cardoso” o logradouro público que se inicia na Rua Lessa e termina na Rua Feliciano José Maurício, em Campo Redondo, 1º distrito deste município. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 16/04/1991 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Rua Maria Quitéria. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 16/04/1991 | Logradouro público denominado "RUA MARCELINA PEREIRA DE SOUZA" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 16/04/1991 | Dispõe sobre a construção de um Estádio municipal | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 26/03/1991 | Autoriza a criação de empregos públicos e contratação de professores | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 26/03/1991 | Concede reajuste salarial de 8,5% aos Servidores do Poder Legislativo | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 26/03/1991 | Concede aumento aos Servidores do Poder Executivo Municipal | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 26/03/1991 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso por prazo determinado, de uma área de terras localizada n lote Balneário São Pedro a Senhora Marla Nazareth da Silva Souza | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 26/03/1991 | Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a entidade tenda espírita pai joaquim de angelo | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 14/03/1991 | Concede reajuste salarial aos servidores do poder legislativo | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 14/03/1991 | Concede aumento aos servidores do poder executivo municipal e da outras providências | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 14/03/1991 | Passa a denominar-se PRAÇA DOS PESCADORES, a praça construída na Ponta do Ambrósio | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 01/03/1991 | Prorroga o prazo para pagamento da cota única do IPTU | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 28/02/1991 | Fixa em CR$ 5.092,00 o valor para todos os cálculos dos tributos municipais e multa | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 30/01/1991 | Dispõe sobre a cessão de uso de área de terras a casa palmira de assistência a velhice | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 30/01/1991 | Altera dispositivo da Lei nº 511/90 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 30/01/1991 | Trata da assinatura de convênio entre o município e a Missão de São Pedro | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 17/01/1991 | Autoriza a criação de empregos públicos e contratação de servidores braçais | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 10/01/1991 | Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio para coordenação do Planejamento de desenvolvimento regional | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 10/01/1991 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA SATURNINO FÉLIX DE MORAIS" | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 28/12/1990 | Suplementação orçamentário de 1990 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 28/12/1990 | Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 28/12/1990 | Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do município de São Pedro da Aldeia | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 28/12/1990 | Dispõe sonre os orçamentos Fiscal e Seguridade Social para o exercício de 1991 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 28/12/1990 | Cálculo dos tributos municipais e as multas de que trata o artigo 275 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 27/12/1990 | Fica fixado em 360,00 m² a área mínima dos lotes de terras de que trata a Lei Federal pertinente será de 180,00 m² | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 26/12/1990 | Considera de Utilidade pública municipal o bloco carnavalesco Azul e Branco | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 21/12/1990 | Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 20/12/1990 | Suplementadas as dotações orçamentárias | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 13/12/1990 | Fica considerado de Utilidade Pública a Tenda Espírita São Jorge. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 13/12/1990 | Introduz a alteração da Lei 516/90 e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 11/12/1990 | Proibe a instalação de novas barracas na orla da Praia do Sudoeste, bem como fica mantido o padrão das dozes já existentes. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 11/12/1990 | Fica denominado PARQUE LUIZ ANTONIO DA SILVA, o parque infantil situado a Praça Agenor Santos. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 06/12/1990 | Dispõe sobre alterações, no Código Tributário - Lei 36/77, à respeito dos serviços funerários. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 29/11/1990 | Concede reajuste salarial de 14,2% aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 29/11/1990 | Concede aumento aos Servidor do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 29/11/1990 | Suplementa Dotações Orçamentárias do Poder Legislativo e dá outras Providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 29/11/1990 | Trata de regulamentar as tarifas de transportes coletivos municipais e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 27/11/1990 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA HUMANO SOARES DOS SANTOS" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 27/11/1990 | Logradouro público denominado "RUA ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 27/11/1990 | Fica denominado "RUA MARIA BATISTA LEAL" o Logradouro Público que se inicia na Rua Luiza Terra de Andrade e termina no muro da casa do Sr. CIóvis, em Campo Redondo 1º Distrito deste Município. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 27/11/1990 | Fica denominado "TRAVESSA EZEQUIEL MAGALHÃES LOPES" o ogradouro Público que se inicia na Rua Juvenil Pereira Damaceno e termina na Rua da residência do Sernhor Abisael Lopes, no Porto do Carro. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 22/11/1990 | Dispõe sobre a criaçao do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECOM. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 14/11/1990 | Abre crédito suplementar por execesso de arrecadação e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 13/11/1990 | Autoriza a doação ao NEC - Núcleo de Educação e Cultura e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 13/11/1990 | Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 25/10/1990 | Cria no âmbito do Poder Executivo Municpal a Comissão Municipal de Àgua e Energia Elétrica, de que trata o artigo 118 da Lei orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 25/10/1990 | Altera dispositivos da Lei nº 378 de 27 de janeiro de 1989 e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 02/10/1990 | Disõe sobre a cessão de aparelhos de reabilitação a portadores de deficiência física e motora. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 02/10/1990 | Logradouro público denominado "TRAVESSA CARMELITA HERBES CARDOSO" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 02/10/1990 | Concede ajuda de custo a Liga Aldeense de Desporto - LAD e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 02/10/1990 | Concede aumento aos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 27/09/1990 | Concede reajuste de 45,34% no preço das tarifas de transporte coletivo das linhas municipais e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 27/09/1990 | Dá nova rodação do artigo 2º da lei nº 462/90, que modificou o aritog 30, da lei 406/89 e adota outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 24/09/1990 | Suplementa por anulação as dotações orçamentárias do poder executivo e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 20/09/1990 | Logradouro Público denominado "RUA VEREADOR ELIZIO RANGEL" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 20/09/1990 | Logradouro público denominado "RUA CARLOS CABRAL" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 18/09/1990 | Assegura o gozo de férias aos ocupantes de cargos em comissão | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 18/09/1990 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, HERMENEGILDO STELITA DA COSTA. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 18/09/1990 | Dispõe sobre a concessão de gratificação ao pessoal especializado da secretaria municipal de saúde | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 17/09/1990 | Suplementa dotações orçamentárias do poder legislativo e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 17/09/1990 | Fica denominado RUA AMÉRICO MENDES" o logradouro Público que se inicia na Assembleia de Deus e, termina na Rua São Dimas, no Porto do Carro, neste Município. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 17/09/1990 | Considera como área "NON AE DIFICAN DI", a ilha das pombas, e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 13/09/1990 | Logradouro público denominado "RUA COLIMÉRIO ANTUNES MARINHO" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 31/08/1990 | Logradouro público denominado "BELOMIR LOPES DE ALCANTARA" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 31/08/1990 | Logradouro público denomindado "RUA RITTO PEREIRA DE SOUZA" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 31/08/1990 | Concede pensão especial a VICTORINO CARRIÇO, autor do hino oficial deste município | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 23/08/1990 | Concede reajuste aos servidores do poder legislativo municipal e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 31/07/1990 | Concede aumento aos serviodres do poder executivo municipal e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 31/07/1990 | concede reajuste de 43, 49% no preço das tarifas de transporte coletivo das linhas municipais e dá providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 31/07/1990 | Concede aumento aos servidores do poder executivo municipal e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 02/07/1990 | Os tributos municipais e as multas de que trata o artigo 275, da lei nº36/77, que instituiu o código tributário municipal, passarão a ser calculados com base em 50% | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 02/07/1990 | Fica considerado de utilidade pública municipal o AJAX FUTEBOL CLUBE, com sede social na rua comandante Ituriel s/nº, na localidade de Boa Vista | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 02/07/1990 | Dispõe sobre a denominação da praça João José de Freitas Leitinho, na localidade de Ponta do Ambrósio | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 02/07/1990 | Fica considerado de utilidade pública municipal a "TENDA ESPÍRITA PAI TOMÉ DAS ALMAS" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 02/07/1990 | Fica tombado para fins de preservação, o imóvel representado pela CAPELA dedicada à São Pedro, Padroeiro dos pescadores | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 02/07/1990 | Autoriza a doação de um freezer ao hospital missão de São Pedro | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 27/06/1990 | Suplementa por anulação a dotação orçamentária que menciona | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 479A | 27/06/1990 | Concede aumento aos servidores municipais e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 27/06/1990 | Concede aumento aos servidores municipais e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 26/06/1990 | Autoriza a criação de empregos públicos e contratação de servidores braçais, na forma que menciona | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 26/06/1990 | Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 19/06/1990 | Logradouro público denominado "RUA FIRMINO ELIAS DA COSTA" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 10/06/1990 | Fica denominado "RUA TANCREDO NEVES", o logradouro público que tem início no açougue do Senhor Louro, na altura do número 05, na Estrada do Alecrim e termina no número 135 na residência do Senhor Waldemir, no Porto do Carro. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 06/06/1990 | Logradouro público denominado "RUA SANTILHO LOPES DE OLIVEIRA" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 25/05/1990 | Concede aumento aos servidores municipais e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 10/05/1990 | Logradouro público denominado "RUA ALTIERES MELLO DOS SANTOS" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 10/05/1990 | Dispõe sobre a denominação do bairro "porto do carro", fixa o perímetro e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 10/05/1990 | Os logradouros discriminanos, todos contantes do loteamento "JARDIM SOLEDADE", situado no Bairro Fluminense | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 10/05/1990 | Logradouro público denominado "TRAVESSA DAS ESMERALDAS" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 10/05/1990 | Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS NORADORES e AMIGOS DE PORTO DO CARRO (AMAPC), com sede provisória na rua agenor medeiros, nº513, e foro no município de São Pedro da Aldeia | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 07/05/1990 | Dispõe sobre a cessão de uso de uma área de terras a entidade que menciona | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 02/05/1990 | Fica prorrogado para o dia 18/05/90, o prazo concedido para a aplicação de UFERJ do mês de março do corrente ano | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 25/04/1990 | Logradouro público denominado "JOAQUIM RODRIGUES SOARES" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 25/04/1990 | Modifica a lei nº462/89 e a lei nº406/89 nos artigos que menciona e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 20/04/1990 | Abre o Crédito Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 05/04/1990 | Os atributos Municipais e as multas de que trata o artigo 275, da Lei nº 36/77 que instituiu o Código Tributário Municipal, serão calculados com base no valor da UFRJ do mes de março do ano corrente. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 28/03/1990 | Suplementa por anulação as dotações orçamentárias as que menciona e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 26/03/1990 | Autoriza a aprovação de desmembramento e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 26/03/1990 | Concede abono salarial aos servidores do Poder Executivo. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 26/03/1990 | Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 15/03/1990 | Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 09/03/1990 | Autoriza a celebração de Convênio com o Hospital Missão de São Pedro. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 08/03/1990 | Concede abono salarial aos servidores do Poder Executivo. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 22/02/1990 | Logradouro público denominado "TRAVESSA HILDEGARDO MILAGRES" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 22/02/1990 | Dispõe sobre proibição aos ônibus de Turismo fazerem Ponto no Bairro Mossoró. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 22/02/1990 | Cria Educação Ambiental nas Escolas da Rede Municpal de São Pedro da Aldeia. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 22/02/1990 | Torna obrigatório o hasteamento diário do Pavilhão Nacional nas Escolas, órgãos Públicos e Particulares, Associações e Entidades. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 22/02/1990 | Altera dispositivo do artigo 2º da Lei nº 347/89 e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 22/02/1990 | Suplementa por anulação as dotações orçamentárias do Poder Legislativo. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 21/02/1990 | Logradouro público denominado "RUA EPAMINONDAS PEREIRA NUNES" | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 07/02/1990 | Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 29/01/1990 | Torna imune de cortes, árvores em áreas públicas. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 29/01/1990 | Concede abono salarial aos Servidores do Poder Executivo. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 29/01/1990 | Dispõe sobre a concessão de gratificação de pessoal especializado da Secretaria Municipal de Saúde. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 12/01/1990 | Dispõe sobre uso de uma área de terra que menciona, LAMBARILAGOS PX CLUBE. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 12/01/1990 | Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 03/01/1990 | Dispõe sobre o orçamento da Municipalidade para o exercício de 1990 e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 29/12/1989 | Dispõe sobre alteração do dispositivos da Lei 36/77 e 231/84 e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 29/12/1989 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 63/79(Código de Posturas) e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 29/12/1989 | Dispõe sobre alteração da Lei 373/88, I.V.V.C e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 29/12/1989 | Suplementa por anulação, as dotações orçamentárias do Poder Legislativo e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 29/12/1989 | Dispõe sobre alteração no I.P.T.U, I.S.S, TAXAS DE ALVARÁ, TAXAS DE PUBLICIDADE, TAXAS DE LICENÇA e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 28/12/1989 | Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 26/12/1989 | Logradouro público denominado "RUA 17 DE DEZEMBRO" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 20/12/1989 | Institui o Imposto sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 13/12/1989 | Dispõe sobre a denominação do bairro da estação | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 13/12/1989 | Dispõe sobre a instituição anual da "SEMANA DO CORAÇÃO". | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 13/12/1989 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ESTAÇÃO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 13/12/1989 | Logradouro público denominado "JOACINO SOARES GOMES" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 13/12/1989 | Concede autorização especial de permuta do Executivo e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 07/12/1989 | Abre crédito por execesso de arrecadação e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 07/12/1989 | Dispõe sobre denominações de Logradouros Públicos que menciona, RUA EMÉLIA DA SILVA LOPES, RUA CLODOMIRO LOPES, RUA CARMELITA RODRIGUES MOREIRA E RUA CAROLINO LOPES. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 07/12/1989 | Logradouro público denominado "TRAVESSA FRANCISCO ARAÚJO" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 30/11/1989 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de permissão de uso com os ocupantes irregulares de terras Municipais e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 20/11/1989 | Fica denominado "RUA JUVENIL PEREIRA DAMACENO", o logradouro público que se inicia na rua da Mercearia do Senhor Mauro Franciscone e termina na rua da residência do Senhor Odir Josep, no Porto do Carro. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 16/11/1989 | Logradouro público denominado "RUA DAS AZALÉIAS" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 13/11/1989 | Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 13/11/1989 | Logradouro público denominado "RUA NORBERTO SOARES DOS SANTOS" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 13/11/1989 | Logradouro Público denominado "ALAMEDA JOAQUIM ALVES PEREIRA" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 23/10/1989 | Dispe sobre o tombamento do imóvel que menciona e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 23/10/1989 | Logradouro Público denominado "RUA ARI DE CARVALHO" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 23/10/1989 | Fica denominada "Travessa Nelson Coelho dos Santos" o logradouro público que se inicia na Rua Antonio Cota e termina na Rua Antenor Fonseca, no Porto do Carro, neste Município | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 23/10/1989 | Fca considerada de Utilidade Publica Municipal a "AMAME" Associação de Apoio ao Menor com sede provisória o na Rua Fogo João Martins, nº 77, centro neste município. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 23/10/1989 | Logradouro Público denominado "RUA ORMINDA RODRIGUES DA COSTA" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 23/10/1989 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção financeira à LIGA ALDEENSE DE DESPORTOS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 18/10/1989 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PRAIA DA BALEIA. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 29/09/1989 | Logradouro público denominado "RUA DOS EUCALÍPTOS" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 18/09/1989 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Rua Menoel Ribeiro nº 143, Porto da Aldeia, Município de São Pedro o Aldeia. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 18/09/1989 | Logradouro público denominado "RUA AUGUSTA DOS SANTOS COELHO" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 18/09/1989 | Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo, no período que menciona. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 15/09/1989 | Dispõe sobre a reorganização dos Quadros de Pessoal da Prefeitura, estabelece nova classificação de cargos, empregos e funções, fixa vencimentos e de outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 15/09/1989 | Dispõe sobre as diretrizes e estruturas administrativas do Poder Executivo e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 06/09/1989 | Logradouro público denominado "RUA ROSA MARIA DOS SANTOS MARINHO" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 06/09/1989 | Concede abono salarial aos servidores do Poder Executivo, no período que menciona. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 31/08/1989 | Logradouro público denominado "RUA MARIO ALVES DE SOUZA" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 31/08/1989 | Fica destinado o uso comunitário a área de domínio público, resultante do parcelamento do solo urbano conhecido por Loteamento Lagoarama II, em Iguaba Grande. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 30/08/1989 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar na forma do disposto inciso III, parágrafo 1, artigo 43, da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 24/08/1989 | Fica denominado “ TRAVESSA LUZA TERRA DE ANDRADE" o Logradouro Público que se inicia em frente à Escola Municipal LUÍZA TERRA DE ANDRADE e termina no muro que delimita o Loteamento Jorcelino Freire, em Campo Redondo, 1º Distrito deste Município. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 03/08/1989 | Concede o abono salarial aos servidores do Poder Executivo, no período que menciona e dá outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 02/08/1989 | Passa a denominar-se a Rua Cândido Cardoso a Rua nº 1 da Quadra A do loteamento Parque Maracana em Baixo Grande. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 02/08/1989 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Estrela Futebol Clube, com sede na localidade do Poço Fundo. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 07/07/1989 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação Carvavalesca, Blocos Unidos da Aldeia. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 07/07/1989 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Lambari Lagos PX Clube, com sede na Travessa Emílio Antônio Lopes nº 39, Bairro Estação, Município São Pedro da Aldeia. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 07/07/1989 | Concede o Abono Salarial ao Servidores de Poder Executivo, no período que menciona. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 29/05/1989 | Fica prorrogado por 30 dias, a partir de 02/05/1989, a anistia total das multas, juros e outros acréscimos, que incindem de imposto territorial e predial Urbano (I.P.T.U). | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 26/05/1989 | Fica considerada de utilidade Pública Municipal a Liga Aldeense de Desportos. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 26/05/1989 | Dispõe sobre a fixação de limites da Zona Litorânea da Praia do Sudoeste e de outras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 26/05/1989 | Logradouro público denominado "TRAVESSA ARISTIDES GAMA" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 26/05/1989 | Fica considerado de utilidade pública municipal o Esporte Clube Nacional, com sede própria no município de São Pedro da Aldeia, na localidade da Ponta do Ambrósio. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 26/05/1989 | Logradouro público denominado "LADEIRA DA JOANINHA" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 26/05/1989 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "José da Silva Ribeiro. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 26/05/1989 | Logradouro público denominado "TRAVESSA AMÂNCIO FRANCISCO DE SOUZA" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 05/05/1989 | Logradouro público denominado "RUA ADELINO ALVES CANELLAS" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 18/04/1989 | Concede reajustes aos Servidores efetivos, contratados e ocupantes de Cargos Comissionados da Câmara Municipal. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 12/04/1989 | Logradouro público denominado "RUA NELSON CAVAQUINHO" | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 31/03/1989 | Autoriza criação de empregos públicos e contratação de servidores braçais na forma que menciona. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 31/03/1989 | Prorroga prazo de anistia fiscal concedida pela Lei 376 de 27 de janeiro de 1989. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 27/01/1989 | Altera dispositivos da Lei nº 226 de 23 de novembro de 1984, que dispõe sobre o quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá poutras providências. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 27/01/1989 | Altora dispositivos da Lei nº 370/88 e Lei 231/84, introduz modificações na Lei nº 36/77 | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 27/01/1989 | Concede anistia de multa e outros acréscimos moratórios incidentos sobre os impostos privados do município | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 30/12/1988 | A Microempresa é assegurado tratamento diferenciado e favorecido, no campo tributário, de acordo com o disposto na presente Lei. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 29/12/1988 | Dá nova redação ao art. 275 da Lei 36/77( Código Tributário Municipal). | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 29/12/1988 | Altera dispositivos da Lei nº 36/77 e Lei nº 231/84 e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 27/12/1988 | Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 1989 da outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 05/10/1988 | O Artigo 1º, 2º da Lei 352, de 13 de janeiro de 1988, referente a remuneração dos cargos em proviemento em Comissão e das Funções Gratificadas passam a vigorar com a seguinte redação. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 15/07/1988 | Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado a proceder a seção de uso, pelo prazo de 10 anos, de uma área de terra com 3000m2, a Tenda Espírita Pai Joaquim de Angola. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 12/07/1988 | Ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 12/07/1988 | Ficam reajustados os salários dos professores Municipais, em todos os seus níveis em 80%. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 03/07/1988 | Ficam suplementadas as dotaçõess orçamentárias abaixo especificadas | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 03/07/1988 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por adiantamento de cota do Royalties do Petróleo com entidade privada. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 03/07/1988 | Fíca o Chefe do Poder Executivo Municipol autorizado a fazer as seguintes sessões de uso, com fulcro no artigo 132 da Lei Complementar nº1 de 17/12/1973. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 03/07/1988 | Passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Agricultura, a serviços de Parques e Jardins, a integrado à estrutura administrativa da Secretaria e Urbanismo, pela Lei Municipal nº219 de de 09 de novembro de 1984. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 31/05/1988 | Fica assegurado o horário noturno dos transportes públicos coletivos municipais. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 31/05/1988 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "Rua SIZINO FERNANDES DA SILVA LOPES" | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 26/05/1988 | Fica o Poder Executivo Autorizado a isentar do Ponto Predial os proprietários que tiverem Renda Familiar inferior os salários mínimos vigente na região desde que devidamete comprovados. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 26/05/1988 | Fica o Chefe do Poder Executivo Muncipal autorizardo a firmar contrato com e CERJ para proteção de serviços de Iluminação pública de logradouros públicos do Municipio incidente sobre imóveis constituídos por lotes ou terreno efetivamente ocupado ou não com construções. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 18/05/1988 | Logradouro público denominado "RUA FABIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA" | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 357A | 13/05/1988 | Logradouro público denominado "AVENIDA FRANCISCO COELHO PEREIRA" | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 12/05/1988 | Fica criado 1% para construção, reforma, instalações e manutenções das Sedes Espirítas. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 12/05/1988 | Fica criado na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, o Departamento de Esportes infanto Juvenil criada pela Lei MunicipaI nº219 de 09 de novembro de 1984. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 15/04/1988 | Fica criado na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o cargo de Operador de Máquinas Pesadas. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 22/03/1988 | Logradouro público denominado "FRANCISCO PAES DE CARVALHO" | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 30/01/1988 | Do artigo 1º ao 8º da Lei Municipal, no que se refere a remuneração dos cargos de provimentos em comissão e das Funções Gratificadas, passam a ter redação. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 13/01/1988 | É considerado Feriado Municipal o dia dedicado a "Corpus Cristi." | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 13/01/1988 | Logradouro público denominado "RUA LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA" | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 03/01/1988 | Logradouro público denominado "SARGENTO RIBAMAR" | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 30/12/1987 | A lista de serviços anexa ao Decreto Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968, com a redação determinada pelo Decreto Lei nº 834 de 8 de setembro de 1969, passa a ter a redação da lista anexa. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 16/12/1987 | Fica denominado Herculano Guimarães de Souza, a escola José Teixeira de Paula, na localidade de Sapeatiba | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 16/12/1987 | Logradouro público denominado "RUA PAULO ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 01/12/1987 | Passa a denominar-se Módulo de Assitência Comunitária Éneas Ferreira Pimentel, o Posto de Saúde existente na localidade de Poço Fundo, neste Município. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 01/12/1987 | A Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, com fulcro na Lei complementar nº1, de 17 de dezembo de 1975 através de cessão de uso, pelo prazo de vinte anos, transfere a Casa de Palmira Assistência a Velhice do Desamparado, para a contrução de um asilo, uma área de terra com 2.270,00 m2, no loteamento Parque Alvorada em Iguaba Grande, representada pelos lotes 01,59,60,61 e 62, da quadra "C" de conformidade com a Certidão lavrada em cartório do 2º Ofício de Justiça, da Comarca de São Pedro da Aldeia, apensada ao pocesso n} 2.405, deste Municipalidade. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 01/12/1987 | O orçamento do Município de São Pedro da Aldeia, para o exercício de1988, estima a Receita CZ$ 166.195, 261 e fixa a despesa em igual importância. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 01/12/1987 | Passa a ter a seguinte redação o artigo 8º da Lei Municipal nº219, de 09 de novembro de 1984. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 01/12/1987 | Logradouro público denominado "RUA DALVA DE OLIVEIRA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 01/12/1987 | Logradouro Público denominada Rua Nosso Senhor dos Passos | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 01/12/1987 | Logradouro público denominado "RUA GUILHERMINE FERREIRA DA SILVA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 26/11/1987 | Passa a denominar-se Travessa Aldo Rangel o logradouro público trasnversal à Estrada do Porto, com início em frente a Associação Esporte Clube | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 26/11/1987 | Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado a suplementar as dotações orçamentárias abaixo especificadas, como seguem. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 25/11/1987 | Logradouro público denominado "RUA PLINIO DOS SANTOS" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 27/10/1987 | Concede abono de CZ$ 700,00 ao motorista nível 12. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 27/10/1987 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins...localizados nos lotes 7 e 12 da quadra 4 do Loteamento Jardim das Ácasias 11, Rua do Fogo. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 27/10/1987 | Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado a fazer sesão de uso pelo prazo de 10 anos, de uma área de terra da Prefeitura Munipal de São Pedro da Aldeia, para a igreja Assembleia de Deus, da Congregação da Ponto do Ambrósio. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 27/10/1987 | Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado a suplementar as dotações orçamentárias abaixo especificados, como seguem. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 17/09/1987 | Logradouro público denominado "RUA JOÃO BOSCO DA SILVA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 17/09/1987 | Passa a denominar-se Rua do Trabalhador a Rua que se inicia em frente ao nº 1606, residência do Senhor Manoel Gago de Oliveira, da Estrada do Boqueirão, neste Municipio. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 21/08/1987 | Logradouro público denominado "RUA GRACIANO TORRES DE QUINTANILHA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 21/08/1987 | Logradouro público denominado "RUA SANTOS REIS" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 21/08/1987 | Logradouro público denominado "RUA FRANCISCO ALVES DA SILVA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 21/08/1987 | Logradouro público denominado "NILO FRANCISCO PESSOA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 21/08/1987 | Logradouro público denominado "RUA ALICE GONÇALVES DA SILVA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 21/08/1987 | Logradouro público denominado "RUA ARNALDO PEREIRA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 21/08/1987 | Logradouro público denominado "RUA JOÃO GIL MARQUES" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 21/08/1987 | Logradouro público denominado "RUA ROMÁRIO GONÇALVES MARINHO" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 22/07/1987 | Concede aumento aos professores da Rede Municipal de Ensino. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 28/05/1987 | Logradouro público denominado "RUA OBCARINO TEIXEIRA DE SOUZA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 28/05/1987 | Logradouro público denominado "RUA MOACYR BOTELHO ROCHA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 28/05/1987 | Logradouro público denominado "RUA NILO JOSÉ GONÇALVES" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 26/05/1987 | Logradouro público denominado "RUA ADELAIDE VIEIRA GONÇALVES" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 21/05/1987 | Fica considerado de Utilida Pública Municipal a Igreja Batista Memorial em São Pedro da Aldeia, com Sedes na Rua Pastor Gedor de Souza Melo, nº 45, Poço Fundo, São Pedro da Aldeia | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 21/05/1987 | Fica considerado de utilidade Pública Municipal, para todos os fins de direito a Tenda Espírita Pai Joaquim de Angola com sede na Rua Epaminondas Pereira Nunes, 38, neste município. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 14/04/1987 | Logradouro público denominado "RUA SIMONIDES VALLADARES GUIMARÃES" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 14/04/1987 | Da denominação a Logradouro Público, denominada Rua "CORAÇÃO DE MARIA" | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 01/02/1987 | Passa a denominar-se Rua Teodorico dos Santos, a rua da Praia Linda que se inicia na curva da Pedra do Moinho da salina Baixo Grande, até a bifurcação de encontro coma Praça Eurico Leal. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 29/12/1986 | Passa a ter denominado a Rua Izaías Ferreira, a rua transversal à Rua Waldir da Silva Lobo, em frente ao número 850, na localidade de Morro dos Milagres | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 29/12/1986 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA WALDEMAR mACHADO A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO JARDIM ROMÃ COM INÍCIO NO KM 114 DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO E TÉRMINO NA RUA MANOEL ANTÔNIO JÚNIOR. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 10/12/1986 | Ficam estabeIecidos os seguintes padrões de vencimentos destinados aos professores da rede municipal de ensino e da Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura de São da Aldeia. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 10/12/1986 | Logradouro público denominado "ALAMEDA PROFESSOR BRUNO LOBO" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 10/12/1986 | Passa a denoninar-se Travessa Princesa Isabel o Logradouro Publico que tem início no Rua Manoel Antonio Júrior | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 10/12/1986 | Passa a denominarae Travessa do Sossego, o logradouro que tem início na Rua Manoel Antonio Júnior e término na Rua da Paz localizada no loteamento Jardim Romã. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 10/12/1986 | Logradouro público denominado "RUA ATALIBA FAGUNDES DA COSTA" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 29/11/1986 | Dispõe sobre o orçamento do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 1987. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 24/10/1986 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA VIRGINIA CARDOSO" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 14/10/1986 | São os seguintes os cálculos realizados para apuração da Suplementação por estimativa referente ao meses de outubro, novembro e dezembro de 1986. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 14/10/1986 | Logradouro público denominado "RUA PASTOR GEDOR DE SOUZA MELLO" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 14/10/1986 | Passa a denomnar-se rua Delfino Isac Nunes, a rua Projetada situada à esquerda da rua Manoel Antonio Junior, situada no Ioteamento Jardim Romã na localidade de São Mateus, 1º Distrito de São Pedro da Aldeia. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 14/10/1986 | Passa a denominar-se rua Francisco Dutra, a rua que tem lnício na rua Manoel Antonio Junior, loteamento Jardim Roma, na localidade de São Mateus, 1º Distrito de São Pedro da Aldeia. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 07/10/1986 | Logradouro público denominado "RUA MANOEL ANTONIO JUNIOR" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 07/10/1986 | Passa a denominar-serua da Paz, a rua Projetada do loteamento Jardim Romã, com início na rua Delfino Isac Nunes e termino na Travessa do Sossego, na localidade de São Mateus, 1º Distrito de São Pedro da Aldeia. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 07/10/1986 | Passa a denominar-se rua da Amizade, a rua que tem início no km 113 da Rodovia Amaral Peixoto, junto ao prédio da Casa Paraná, na localidade de São Mateus, no 1º Distrito deste município. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 16/09/1986 | Logradouro Público denominado "LEILA DINIZ" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 03/07/1986 | Fico denominado Ademir da Silva Mendes, a Unidade Municipal de Saúde situada no localizada do Retiro, 1º distrito de São Pedro da Aldeia. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 03/07/1986 | Fica incluída no Calendário de são Pedro da Aldeia, o dia consagrado à Santo Antonio, Padroeiro de Baixo Grande. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 03/07/1986 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder sessão de uso, pelo prazo de 20 anos, de uma área representada pelos lotes 1, 2, da quadra 01 do Loteamento Beira Mar II, no 1º distrito de São Pedro da Aldeia, a Igreja Assémbleia de Deus, para a construção de um Templo Evangélico, destinado a Congregação da Praia Linda. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 03/07/1986 | Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta da área de terra representada pelos lotes nºs 01, 02, 05, 12 e 13 da quadra 06, do loteamento Vila São Pedro, pertecentes ao patrimônio municipal, pela área de terra localizada no Bairro do Poço Fundo, mediante 2499m2, com inscrição no Registro Imobiliário do 1º Ofício de Comarca de São Pedro da Aldeia, sob os nºs R. 15836 e R 2-5836. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 03/07/1986 | Os secretários Municipais, o acessor de Planejamento e o Procurador Jurídico, passam a receber, o título de remuneração, quantia equivalente a oito salário mínimo. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 03/06/1986 | Logradouro público denominado "RUA COPACABANA" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 03/06/1986 | Logradouro Público denominado "ALAMEDA DAS CONCHAS" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 03/06/1986 | Logradouro público denominado "RUA PALAYRA TEIXEIRA MARQUES" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 03/06/1986 | Logradouro público denominado "CLARA NUNES" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 03/06/1986 | Fica criado pIonta noturno de Farmcias e Drogarias no Municipio de São Pedro da Aldeia. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 02/06/1986 | Logradouro público denominado "RUA RIO DE JANEIRO" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 02/06/1986 | Logradouro público denomindado "RUA ALFREDO PEREIRA DE OLIVEIRA" | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 02/06/1986 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Francisca Rosa Azevedo Farias | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 30/04/1986 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Locação de equipamentos adeante declinados, com a firma ARACORP ASSESSORIA LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/C Ltda. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 24/01/1986 | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Pedro da Aldeia, autorizado a fazer concessão de direito real de uso, de uma área de terra, representada pelo lote 03, de quadra 06, do loteamento Vila São Pedro, no 1º Distrito, para construção de um Templo Evangélico Presbiteriano. | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 30/12/1985 | Dispõe sobre a criação de órgãos na estrutura admnistrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 27/12/1985 | Fica anulada parcialmente a dotação orçamentária abaixo | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 27/12/1985 | Proposta Orçamentária para 1986. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 23/12/1985 | Fica anulada parcialmente a dotação orçamentária abaixo, especificada como segue. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 23/12/1985 | O Art. 21 da Lei nº 36 de 22 setembro do 1977 alterado pelo Art. 59 da Lei 231 de 04 de dezembro de 1984. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 20/12/1985 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, BAIRRO SÃO JOÃO. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 20/12/1985 | Ficam os poderes Excecutivo e Legislativo, por qualquer dos seus órgãos, impendido de firmarem contratos, avenças e pactos em outras moedas, que não seja do País. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 09/12/1985 | São declarados feriados Municipais os dias 16 de maio e 29 de junho. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 04/12/1985 | Ficam suplementadas as Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, a qual passa fazer parte integrante desta Lei, no valor total de CR$ 873.400,00 (Oitocentos e setenta e três milhões e quatrocentos mil cruzeiros). | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 31/10/1985 | Fica o Chefe do Poder Eecutivo autorizado a conceder cessão de uso, pelo prazo de 10 anos de urna area da terras , representada pelos lotes 10 e parte do lote 11, da quadra 11, do Loteamento "Vila Sã Pedro", a Administração Regional do SENAC, para a construço do Centro Padrão de Formação Profissional de São Pedro da Aldeia. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 15/10/1985 | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal para todos os fins de direito, o "UNIDOS FUTEBOL CLUBE', entidade civil sem fins lucrativos , fundado em 07 de julho de 1979, com os Estatutos devidamente registrados no livro de Pessoas Jurdídica, A-3, fls 70, sob o nº 86, CartórIo do 2º Oficio de Jusiça e anexos da Comarca de São Pedro da Aldeia. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 03/10/1985 | Ficam suplementadas as seguintes dotaçes do orçamento vigente nos termos dos Art 42 ,item 11 e Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, como seguem: | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 02/10/1985 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, NIVALDA ANI ALBUQUERQUE | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 02/10/1985 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, AMÂNCIA ROSA DA SILVA | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 260A | 30/09/1985 | Fica criado, na estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde Bem Estar Social da Prefeitura.Municipal, (1) um cargo de Professora de Corte e Costura, a ser provido na forma da Lei Municipal nº 219/84, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 19/09/1985 | Passa a ter nova redação o art. 13 da Lei 220 de 12 de novembro de 1984, na forma seguinte. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 04/09/1985 | Logradouro público denominado "RUA BENTO ALVES COUTINHO" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 30/08/1985 | 0 Quadro constante do Anexo 01 da Lei 226/84 de 23 de novembo de 1984 fica acrescido dos seguintes Cargos com respectiva remuneração no quadro de funcionários da Câmara Municipal. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 19/08/1985 | Logradouro público denominado "RUA LOURIVAL ARAUJO DE MATTOS" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 14/08/1985 | Fica denominado "HELENA PEREIRA PORTO" a Unidade Municipal de Saúde de Porto do Carro. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 14/08/1985 | Logradouro público denominado "RUA NATALINO MARQUES PINHEIRO" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 14/08/1985 | Logradouro público denominado "RUA ADELINA ALVES CANELLAS PINHEIRO" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 05/08/1985 | Fica SANCIONADA a Lei que aprovA a permuta de bens de domínio Público Municipal, designados como Lotes Nºs 7,8,9,1O e 11, da Quadra 116, do Loteamento denomiado VILA SÃO PEDRO, por duas áreas desmembradas e tituladas em nome do Sr. ANTENOR ÁLVARO DE SOUZA e sua mulher cujas dimenses perfazem 4.534,31m2. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 26/06/1985 | Ficam majorados em 60¢ (sessenta por cento), os salários dos servidores efetivos do Quadro Permanente do Poder Legislativo, com base no vencimento salarial de 30 de abril do corrente exercício. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 26/06/1985 | Fica referendado o Convênio de Assistêcia Financeira e Técnica(PROMUNICIPIO) firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secetaria do Estado de Educação o Município de São Pedro da Aldeia, em 16 de maio de 1985. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 26/06/1985 | Considera Utilidade Pública Municipal o Grupo São Pedro de Alcoolicos Anônimos. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 26/06/1985 | Logradouro público denominado "ALCINO PRIMO DE MEDEIROS" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 26/06/1985 | Logradouro público denominado "RUA NILO LOPES PESSOAS" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 21/06/1985 | Logradouro público denominado "RUA ANA DE FRANÇA PACHECO" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 20/06/1985 | Altera dispositvos da Lei Muncipal nº 219/84 e d outres providências. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 14/05/1985 | Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer sessão de uso, pelo prazo de 20 anos, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, de uma área de terra 485 m2, na localidade do Alecrim. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 14/05/1985 | Logradouro público denominado "RUA SÃO JUDAS" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 14/05/1985 | Passam a ter nova redação os artigos 1°, 2° e parágrafo, 1º artigo, 3º da Lei nº 133, de 11 de maio de 1983, na forma seguinte. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 14/05/1985 | Logradouro público denominado "ARNALDO GOMES PEREIRA" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 06/05/1985 | Logradouro público denominado "RUA ORMINDO BARRETO DA COSTA" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 06/05/1985 | Logradouro público denominado "RUA CAPITÃO JORGE SOARES" | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 28/12/1984 | Fica Criado o dia do grande Aldeense ausente. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 28/12/1984 | Da nova redação ao artigo 3º da Lei nº 220/84, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos dos Servidores da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 28/12/1984 | Logradouro público denominado "TRAVESSA GUMERCINDO ELIEZER DOS SANTOS" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 28/12/1984 | Passa a denominar-se "Praça Bela Vista" a praça projetada existente no Loteamento Bela Vista | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 28/12/1984 | Passa a denominar-se "Rua José Agripino da Rocha" a rua Projetada "A", do Loteamento Bela Vista, na localidade denominada São Mateus, 1º Distrito de São Pedro da Aldeia. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 28/12/1984 | Passa a denominar-se "Rua José da Silva Rascão", a rua Projetada "B" do Loteamento Bela Vista, na localidade de nominada São Mateus, 1º Distrito de São Pedro da Aldeia. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 28/12/1984 | Reformula o Código de Obras do Município de São Pedro da Aldeia | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 21/12/1984 | Ficam suplementadas as dotações orçamentárias | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 06/12/1984 | Logradouro Público denominado "RAMIRO BATISTA DE AGUIAR" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 04/12/1984 | Altera dispositivos do Código Tributário do Município de São Pedro da Aldeia | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 23/11/1984 | Logradouro Público denominado "SATURNINO COUTINHO" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 23/11/1984 | Logradouro Público denominado "ANDRÉ ORLANDO" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 23/11/1984 | Fica denominada Rua Iria Soares, a rua nº 40 do loteamento Balneário das Conchas, no 1º Distrito deste Município. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 23/11/1984 | Logradouro Público denominado "FRANCISCO ORLANDO" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 23/11/1984 | Ficam suplementadas as dotações orçamentárias | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 16/11/1984 | Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a cessão de uso de uma área de terra ao Lions Clube de São Pedro da Aldeia | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 16/11/1984 | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1985 | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 16/11/1984 | Fica vedado o campismo não organizado na região compreendida pelas praias e áreas adjacentes da Lagoa Araruama | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 14/11/1984 | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a associação comercial, Industria e agrícola de São Pedro da Aldeia | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 01/11/1984 | Concede abono de 40% aos professores municipais | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 26/10/1984 | Logradouro Público denominado "ALGUSTINHO DA ROCHA MACHADO" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 26/10/1984 | Passa a denominar-se "Praia Duca Zeca" a Praia do Porto de Duca Zeca, no trecho compreendido entre a salina dos Costas e a avenida Umbelina da Conceição | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 02/10/1984 | Ficam criados, no quadro permanente do pessoal da câmara municipal, diversos cargos | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 28/09/1984 | Considera de utilidade pública a Sociedade Musical "Antonio Bispo" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 27/09/1984 | Fica considerada de utilidade pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 27/09/1984 | Logradouro público denominado "ALFEU FERREIRA" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 24/09/1984 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer cessão de uso de uso de áreas de terras representadas pelos lotes números 07, 08, 09, 22, 23 e 24 da quadra 11, do loteamento "Vila São Pedro" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 06/09/1984 | A quadra de Esporte do Centro Educacional Francisco Paes de Carvalho Filho, passa a denominar-se Quadra de Esportes Joaquim Rodrigues Soares | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 06/09/1984 | Logradouro público denominado "RUA DOS LESSA" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 31/07/1984 | Acresce em 20% o percentual para suplementação das dotações que se tornarem insuficientes | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 26/07/1984 | Estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa Municipal | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 26/07/1984 | Autoriza a conceder cessão de uso, de uma área de terra representada pelos lotes números 04 e 05 da quadra 01, do Loteamento Beira Mar | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 14/06/1984 | Logradouro público denominado "ALUYSIO MARTINS" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 14/06/1984 | Logradouro Público denominado "ASTÉRIO SILVA" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 08/06/1984 | O Colégio Municipal Francisco Paes de Carvalho Filho, passará a se denominar "CENTRO EDUCACIONAL FRANCISCO PAES DE CARVALHO FILHO" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 08/06/1984 | Denomina "PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO DA HORA SANTOS" a Biblioteca existente no Ginásio Municipal Francisco Paes de Carvalho Filho | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 05/06/1984 | Logradouro público denominado "RUA ROSALI SAMPAIO GUIMARÃES" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 05/06/1984 | Logradouro público denominado "IRENE ALVES CANELLAS" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 05/06/1984 | Concede doação a entidade Civil Sociedade Musical "ANTONIO BISPO" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 05/06/1984 | Concede Reajuste salarial a servidores da Câmara Municipal | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 28/05/1984 | Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de ordem de 70% | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 11/05/1984 | Fica referendado o Convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, o qual tem por objetivo a prestação de assistência alimentar, de sorte a permitir a ampliação do atendimento da alimentação escolar | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 04/05/1984 | Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a assinar o Protocolo de acerte o Compromisso para adeção de Projeto e Programas | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 27/04/1984 | Fica referendado o Convênio celebrado entre o Ministério do Interior, através da Secretaria Especial da Região Sudeste, e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 27/04/1984 | Fica referenciado o Convênio firmado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia com o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 27/04/1984 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o DER/RJ | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 28/03/1984 | Autoriza o Poder Executivo a promover despesas no valor correspondente aos gastos efetuados com a hospitalização, tratamento médico, aquisição de medicamentos e outros decorrentes da internação hospitalar do Servidor Municipal | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 17/02/1984 | Fica estabelecido o prazo de 120 dias, a contar da publicação da presente Lei, para que os proprietários de imóveis edificados não legalizados, façam a respectiva regularização | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 03/01/1984 | Fica concedido título de cidadão aldeense ao senhor José Antonio Martins | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 03/01/1984 | Título de cidadão aldeense ao Senhor Paulo Dionisio de Andrade | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 03/01/1984 | Logradouro público denominado "ARBUÉS COSTA FILHO" | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 15/12/1983 | Altera dispositivo do código tributário municipal | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 15/12/1983 | Suplementação Orçamentária | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 30/11/1983 | Estima a receita e fixa a despesa do município de São Pedro da Aldeia, para o exercício de 1984 | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 29/11/1983 | Fica dispensado o uso de uniforme, por todos os alunos da rede escolar pública municipal | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 25/11/1983 | Fica considerada de Utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Porto da Aldeia e Itinga (AMPAI) | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 16/11/1983 | Logradouro público denominado "SALVADOR VIANA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 16/11/1983 | Logradouro público denominado "BENTO CUSTÓDIO TEIXEIRA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 16/11/1983 | Passa a denominar-se PRAÇA ANA MARIA DA SILVA a Praça existente na localidade de Campo Redondo | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 16/11/1983 | Logradouro público denominado "JOAQUIM VERÍSSIMO" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 16/11/1983 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Avenida LEOPOLDINA. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 10/11/1983 | Passam a ter nova redação os artigos 6º, 8º e 13º da lei municipal número 002/1983 | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 04/11/1983 | Fica o Poder Executivo autorizado a doar para construção de um templo Evangélico Assembléia de Deus, uma área de terra de 750 m² localizada no loteamento Balneário Vinhateiro, situado em Baixo Grande | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 04/11/1983 | Logradouro público denominado "MARCIONÍLIO PEREIRA DE MACÊDO" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 04/11/1983 | Logradouro público denominado "FRANCISCO PIERRE DA SILVA LESSA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 04/11/1983 | Fica considerado de interesse público Municipal para fins de tombamento pelo Patrimônio Histórico, conhecido como "CASA DA FLOR" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 04/11/1983 | Logradouro público denominado "ANA CHAGAS CALDEIRA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 19/10/1983 | Fica considerado de utilidade pública o Lions Clube de São Pedro da Aldeia | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 05/10/1983 | Logradouro público denominado "LUIZ CARLOS RAMALHO" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 05/10/1983 | LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "BELOMIR LOPES DE ALCÂNTARA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 05/10/1983 | Logradouro público denominado "RUA ADOLFO SILVEIRA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 05/10/1983 | Logradouro público denominado "FRANCISCO SANTOS SILVA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 05/10/1983 | Logradouro público denominado "RUA DA ASSEMBLÉIA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 05/10/1983 | Logradouro público denominado "EDILA PINHEIRO" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 27/09/1983 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão parcial dos créditos tributários, ajuizados ou não concernentes aos Impostos Predial e Territorial Urbano | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 23/09/1983 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "TRAVESSA JOAQUIM RAPHAEL DE SOUZA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 22/09/1983 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto de Assistência Médica da Previdência Social- INAMPS - para a prestação de assistência médica integral em ambulatórios e leitos hospitalares | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 22/09/1983 | Passa a ter nova redação o artigo 18 da Lei nº 002/83 | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 20/09/1983 | Fica denominado "ROSA CARDOSO DA GAMA. VALLADARES" a, rua da Assembléia de Deus, que faz esquina com a Estrada do Boqueirão.,' neste Município. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 20/09/1983 | Logradouro público denominado "ADELOURDES NEVES" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 20/09/1983 | Fica reconhecido como Hino Oficial do Município de São Pedro da Aldeia, a composição denominada "HINO À SÃO PEDRO DA ALDEIA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 20/09/1983 | Colocar em todas as obras e serviços executados pela Municipalidade, uma placa de tamanho e formato padronizado | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 02/08/1983 | Fica considerado de utilidade pública a Escola Dysneylândia | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 01/08/1983 | Fica estabelecido que as Empresas de transporte Coletivo, autorizadas a funcionar no território do Município, concederão transporte gratuito aos escolares na faixa de 1ª a 4ª série primária de 50% de desconto aos alunos da 5ª série em diante da rede pública de ensino | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 04/07/1983 | Logradouro público denominado "RUA ORMINDO BARRETO DA COSTA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 04/07/1983 | Logradouro público denominado "AVENIDA CELIO PAES DE CARVALHO" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 04/07/1983 | Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PALMIRA THEREZA FRANCISCONI. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 04/07/1983 | Logradouro público denominado "AVENIDA CORNÉLIO INÁCIO CORREA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 04/07/1983 | Logradouro público denominado "AVENIDA CARDOSO" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 04/07/1983 | Fica alterada para Avenida AGENOR BELTRÃO a Via Pública conhecida como Avenida Monsenhor Arruda Câmara, situada em Porto da Aldeia, neste Município | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 04/07/1983 | Logradouro público denominado "HERMOGENES FREIRE DA COSTA" | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 04/07/1983 | Ficam majorados em 47% os salários dos funcionários do Quadro do Poder Legislativos | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 01/07/1983 | Fica o chefe do Poder executivo autorizado a filiar a Prefeitura do município de São Pedro da Aldeia como sócio Cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 14/06/1983 | Os lotes números 3, 4 e 5, da quadra número 1, do loteamento Vila São Jorge, são destinados a contrução de uma Igreja Católica | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 11/05/1983 | Fica o senhor Prefeito municipal autorizado a conceder anualmente 10 bolsas de estudos a cada vereador da câmara municipal de são pedro da aldeia | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 11/05/1983 | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo junto a secretaria de fazenda levantar a arrecadação concernente aos 2% e 5%, destinados ao desporto amador e bolsos de estudos respectivamente | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 03/05/1983 | Estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa Municipal | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 17/12/1982 | Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 06/12/1982 | Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convênio com a secretaria de Estado de Segurança Pública, para a instalação de um posto de Identificação do Instituto Felix Pacheco | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 01/12/1982 | Ficam majorado em 40% os salários dos professores municipais, estatutários e Celetístas, temando-se por base o salário pago em 31 de outubro de 1982 | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 01/12/1982 | Passa a vigorar, para os Cargos de Previmento em Comissão e Funções Gratificadas | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 01/12/1982 | Fica aberto crédito suplementar no valor de CR$ 81.386.500,38 para reforço das dotações orçamentárias | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 01/12/1982 | Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 1982 | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 23/08/1982 | Ficam suplementadas as dotações orçamentárias | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 07/06/1982 | Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder ajuda para tratamento de saúde ao vice-prefeito | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 22/04/1982 | Fica reajustados os salários das professoras municipais estatutárias e celetistas | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 11/03/1982 | Fica considerada de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Alvorada | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 10/03/1982 | Passam a vigorar os valores de tabela, para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 10/03/1982 | Ficam criados os seguintes funções no quadro administrativo do poder executivo | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 04/12/1981 | Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de CR$ 26.676.943,01 | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 30/11/1981 | Orçamento do município de São Pedro da Aldeia, para o exercício Financeiro de 1982 | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 20/07/1981 | Fica majorado para CR$ 9.200,00 (nove mil e duzentos cruzeiros), o salário das professoras municipais | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 20/07/1981 | Fica referendado pela câmara municipal e convênio de assistência alimentar entre o estado do rio de janeiro, através da secretaria de estado de educação e cultura e o município de são pedro da aldeia | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 20/07/1981 | Fica criado os níveis II e III, no quadro de categorias diversas | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 20/05/1981 | Fica sancionada a resolução nº 006/81, que considerou de utilidade pública municipal a sociedade pastalozzi de são pedro da aldeia | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 18/05/1981 | FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 14/04/1981 | Reajustados os salários das professoras Municipais | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 20/01/1981 | Abertura do crédito especial, conforme o plano de aplicação | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 28/11/1980 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício financeiro de 1981. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 25/11/1980 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 141.550,54 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), para atender a diferença do percentual de 20% da receita tributária referentre os exercícios de 1979, da despesa com o ensino do 1º grau. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 093A | 13/11/1980 | Fica suplementada a verba orçamentária abaixo especificada | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 13/10/1980 | Ficam reajustadas os proventes, gratificações e salários dos servidores municipais, estabelecidos nos artigos. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 08/07/1980 | FICA FIXADO EM CR$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), O SALÁRIO HORA PRA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE LECIONAM NOS CURSOS 5ª A 8ª SÉRIE. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 04/06/1980 | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 21/05/1980 | CRIA NÍVEL II DOS CARGOS DE CONTADOR E ASSESSSOR ADMINISTRATIVO, em aditivo à Lei nº 62, de 16 de abril de 1979. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 12/05/1980 | FICA REAJUSTADO O SALÁRIO DAS MERENDEIRAS DO QUADRO FIXO DA PREFEITURA, QUE PASSARAO A RECEBER O SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA A REGIÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, EM 1º DE NOVEMBRO DE 1979. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 12/05/1980 | Ficam majorados a partir de 1º de abril de 1980, os níveis salariasi estabelecidos no aditivo à alei nº 60/79, de 10 de janeiro de 1980, que foram fixados conforme e disposto no artigo 6º do Estatuto do Ministério Público Municipal. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 17/04/1980 | TERMO DE CONVÊNIO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Educação e Cultura, para Assistência Alimentar às Escolas do Município. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 17/04/1980 | Fica referendado o termo aditivo de rerratificação ao convênio de Assistência Financeira e Técnica(Prómunicípio), celebrado no dia 08 de novembro de 1979. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 25/03/1980 | Ficam majorados em 60% (sessenta por cento), os vencimentos do pessoal do quadro fixo, proventos dos inativos e as pensões em vigor. | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 27/12/1979 | TERMO DE CONVÊNIO de rerratificaçao ao convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Pedro da Aldeia. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 27/12/1979 | TERMO DE CONVÊNIO celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia para distribuição dos Medicamentos CEME. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 11/12/1979 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.500,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS); PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PRÓMUNICÍPIO) FIRMADO EM OITO DE NOVEMBRO DE 1979, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECREATRIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 30/11/1979 | Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre Fundação do Movimentos Brasileiro de Alfabetização e a Comissão Municipal de São Pedro da Aldeia, com interveniência da Prefeitura Municipal, firmado em 10 de setembro de 1979. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 30/11/1979 | Fica referendado o Convênio de Assistência Técnica e Financeira (Prómunicípio), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Educação e Cultura e o Município de São Pedro da Aldeia, aos oito dias do mês de novembro de 1979. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 28/11/1979 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício Financeiro de 1980. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 05/06/1979 | Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso de uma área de terra, de 400 metros quadrados, no loteamento Balneário das Cobchas, 1º Distrito de São Pedro da Adeia, para construção de uma Igreja Católica. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 05/06/1979 | O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 84, PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 02/05/1979 | FICA REDUZIDA DE 1% (HUM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL, ALTERANDO-SE, ASSIM, O INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), QUE SE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 16/04/1979 | A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, BASICAMENTE, COMPÕE-SE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E SUB-ÓRGÃOS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 11/04/1979 | TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇAO DO CONVÊNIO firmado com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Educação e Cultura. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 059A | 11/04/1979 | TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO celebrado em 28 de fevereiro de 1979, para Desenvolvimento do Sistema de Distribuição de Medicamentos. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 13/12/1978 | Ficam suplementadas as verbas orarmentárias espcificadas. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 13/12/1978 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 16/11/1978 | Fica aberto um crédito de Cr$ 1.124.812,75 (hum milhão, cento e vinte e quatro mil, oitocentos e doze cruzeiros e setenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações orçamentárias. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 07/08/1978 | Fica aberto um crédito de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 26/06/1978 | Ficam criadas em várias localidades do Município as unidades escolares citadas: ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO BELIZARIO AZEVEDO, ESCOLA MUNICIPAL ELIZIO HENRIQUE DE PAIVA, ESCOLA MUNICIPALFRANCISCO PAES DE CARVALHO, ESCOLA MUNICIPAL LOPES RASCÃO, ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR TOBIAS TOSTES MACHADO E ESCOLA MUNICIPAL VIDAL DE NEGREIROS. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 26/06/1978 | Passa a deniminar-se AEVNIDA MONSENHOR ARRUDA CÂMARA, o logradouro público conhecido como o Caminho de Dentro, com início na Estrada do Porto da Aldeia e término da residência da Viuva José da Rocha Guimarães. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 26/06/1978 | Logradouro Público denominado "RUA JOSÉ LINS DO REGO" | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 26/06/1978 | Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio da Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais), celebrado entre o estado do Rio de Janeiro e este Município, de acordo com as Cláusulas 3ª e 5ª do referido documento, assinado em 29 de maio de 1978. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 26/06/1978 | Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 168.515,15 (Cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quinze cruzeiros e quinze centavos) para fazer face ao pagamento de diferença de Subsídio dos Senhores Vereadores referente ao exercício de 1977. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 26/06/1978 | Ficam majorados em 30% (trinta por cento) os vencimentos do pessoal do quadro fixo, proventos dos inativos e as pensões em vigor. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 01/02/1978 | A Receita Geral do Município financeiro de 1979, é orçado em Cr$ 30.000,000 (Trinta mil cruzeiros), e será arrecadado na forma da legislação vigente e classificada pelo seguinte sumário geral de pontos. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 19/12/1977 | Ficam suplementadas as verbas especificadas. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 06/12/1977 | Fica o poder Executivo autorizado a conceder Abono de Natal aos Servidores da Municipalidade. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 06/12/1977 | Fica o poder Executivo autorizado a suplementar, por Decreto, as verbas orçamentárias abaixo especificadas. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 30/11/1977 | Fica o poder Executivo autorizado a suplementar, por Decreto, as verbas orçamentárias abaixo especificadas. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 19/10/1977 | Logradouro público denominado "RUA BENTA PEREIRA" | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 12/10/1977 | DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO DE ASSITÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTE MUNICÍPIO. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 12/10/1977 | Fica alterada a destinação do adicional de 5% (cinco por cento) incidente sobre todos os tributos recolhidos aos cortes da Prefeitura, consoante o preceituado originariamente da Resolução 14/61. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 22/09/1977 | A Receita Geral do Município, para exercício-financeiro de 1978 é orçada em Cr$ 160.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros) e será arrecadada na forma da legislação vigente e classificada pelo seguinte sumário. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 22/09/1977 | Fica aprovado o Código Tributário do Município, em todos os seus artigos, conforme projeto elaborado e que acompanha em anexo a presente Lei, tendo em vista a Lei Complementar nº 7, de 21 de junho de 1977, que modifica o "caput" do artigo 185 da Lei complementar nº1/75. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 31/08/1977 | Fica referendado o decreto nº 27/77, que denomina AVENIDA PREFEITO JOSÉ GUIMARÃES o logradouro que tem início na estrada principal do Porto da Aldeia 1º Distrito deste Município. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 31/12/1976 | FICA APROVADO O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, EM TODOS OS SEU ARTIGOS, CONFORME PROJETO ELABORADO E QUE ACOMPANHA EM ANEXO A PRESENTE LEI, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 185, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 17/03/1964 | Dispõe sobre a anulação parcial para suplementação de dotação orçamentária. | 1964 | LEI MUNICIPAL |