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Lista de lei orgânica municipal

Atualizado em: 22/05/2026 14:33:32
24 12/11/2013 ALTERA O ART. 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2013 Lei Orgânica Municipal
20 27/09/2011 DISPÕE SOBRE EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. 2011 Lei Orgânica Municipal
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