Encontro reuniu Poder Executivo, Ministério Público, INEA, AGENERSA, concessionária Prolagos, pescadores e sociedade civil para debater as alterações propostas ao PL nº 203/2025, fruto de onze reuniões de Grupo de Trabalho
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A Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia realizou, na tarde do dia 5 de agosto de 2026, a Audiência Pública da Comissão Técnica Permanente de Meio Ambiente destinada a apresentar à população as alterações e correções propostas ao Projeto de Lei nº 203/2025, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município. Convocada por meio de edital publicado no Informativo São Pedro da Aldeia nº 1632, a Audiência foi conduzida pelo vereador Paulo Santana, presidente da Comissão e coordenador do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela revisão do texto.
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O encontro reuniu representantes do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (AGENERSA), da concessionária Prolagos e de diversas entidades da sociedade civil, entre elas associações de pescadores, movimentos ambientais, universidades e conselhos municipais.
\r\n\r\nOrigem da revisão
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Segundo explicou o vereador Paulo Santana, o PL nº 203/2025 chegou à Câmara para apreciação, mas teve sua votação adiada após entidades da sociedade civil apresentarem uma série de apontamentos sobre o conteúdo do Plano. A partir disso, foi constituído, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, um Grupo de Trabalho formado por representantes do Executivo, do Legislativo, da sociedade civil organizada, da classe pesqueira, da concessionária e de outras instituições ligadas ao tema. Ao longo de onze reuniões, o GT analisou o Produto 7 do PMSB
— documento técnico anexo ao projeto de lei — e construiu correções, atualizações e novas metas, que resultaram em cerca de 90 pontos de ajuste entre a versão inicial do documento e a versão final revisada, hoje sistematizados no Anexo II da ata da Audiência.\r\n\r\n
Quatro eixos do saneamento
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Para apresentar esse trabalho à população, a Audiência foi organizada em quatro eixos temáticos do saneamento básico: resíduos sólidos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana e manejo das águas pluviais. Em cada eixo, um integrante do Grupo de Trabalho apresentou as principais alterações construídas, seguido de manifestações de representantes da Prolagos, do Poder Executivo e de outros participantes.
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No eixo de resíduos sólidos, foram tratadas a correção de informações sobre a destinação do chorume produzido no Aterro Sanitário Dois Arcos, a implantação da coleta seletiva e da Cooperativa de Catadores, e a atualização de prazos e metas do setor. No eixo de abastecimento de água, os debates trataram da extensão de redes para áreas rurais, de tarifas sociais e diferenciadas e da redução de perdas por vazamentos e rompimentos. O eixo de esgotamento sanitário abordou a expansão progressiva da rede separadora absoluta, a ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto, o reuso de efluentes tratados e a necessidade de geradores nas estações elevatórias. Já o eixo de drenagem urbana trouxe os estudos de macrodrenagem conduzidos pela Prefeitura para bairros como Morro dos Milagres, Jardim Soledade, Fluminense, Nova São Pedro e parte do Centro, destacando a relação direta entre as deficiências de drenagem e os problemas de esgotamento sanitário do município.
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Participação popular
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Concluída a apresentação dos quatro eixos, a Audiência abriu espaço para as manifestações da população, recebidas previamente por meio de formulário eletrônico acessado por código QR e também apresentadas oralmente na tribuna. Moradores, pesquisadores e representantes de entidades como a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o movimento A Laguna Sobrevive, a Nossa Lagoa Viva e a ASLA
- SOS Laguna levantaram temas como a poluição histórica da Laguna de Araruama, a cobrança de tarifa de esgoto em áreas sem rede coletora, a limpeza preventiva de galerias pluviais, o uso de energias alternativas nas estações de bombeamento e a necessidade de fiscalização mais rigorosa dos serviços da concessionária.\r\n\r\n
Pescadores da região, representados por entidades como a Associação de Pescadores Artesanais da Baleia e a Associação de Pescadores de Gancho, reforçaram o histórico de décadas de acompanhamento dos impactos ambientais sobre a Laguna de Araruama e defenderam maior participação da categoria nas decisões sobre saneamento.
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Considerações institucionais
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Representantes de órgãos técnicos e de controle também se manifestaram ao final da Audiência. O INEA reafirmou o compromisso de intensificar a fiscalização das estações de tratamento de esgoto e dos lançamentos existentes na região. Promotores do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro destacaram a necessidade de segurança jurídica na incorporação das alterações ao processo legislativo e informaram acompanhar, por meio de procedimento próprio, a situação de poluição registrada no Canal do Mossoró. Já a AGENERSA prestou esclarecimentos sobre a quinta revisão ordinária dos contratos da Prolagos e da Águas de Juturnaíba, tema que também gerou debate entre os presentes.
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Próximos passos
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Ao encerrar a Audiência, o vereador Paulo Santana agradeceu a participação de todas as instituições e cidadãos envolvidos nos trabalhos. O material produzido
— incluindo a relação de sugestões recebidas pelo formulário eletrônico (Anexo I) e a tabela comparativa entre a versão inicial e a versão final do Produto 7 do PMSB (Anexo II) — passa a integrar a ata da Audiência Pública e subsidiará a elaboração do parecer da Comissão Técnica Permanente de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 203/2025.","Categoria":"#Administração ","CapaURL":"","Url":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/informa/325","Capa":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/fotos/325/Capa325.jpg"},{"Id":"324","Titulo":"Câmara de São Pedro da Aldeia promove Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Saneamento","Data":"2026-07-27","Resumo":"\r\nParticipe da Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Saneamento de São Pedro da Aldeia.
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A Câmara Municipal, por meio da Comissão Permanente de Meio Ambiente, realizará uma audiência pública para apresentar os estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho e receber sugestões, manifestações e contribuições da sociedade sobre o Projeto de Lei nº 203/2025, que institui o Plano Municipal de Saneamento.
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Data: 05 de agosto de 2026
\r\nHorário: 13h30
\r\nLocal: Plenário da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia
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A participação é aberta a cidadãos, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, conselhos municipais, instituições de ensino, organizações não governamentais, profissionais da área e demais interessados.
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Sua participação é fundamental para contribuir com a construção de políticas públicas voltadas ao saneamento e à qualidade de vida da população.
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#AudiênciaPública #SãoPedroDaAldeia #PlanoMunicipalDeSaneamento #Saneamento #ParticipaçãoPopular #CâmaraMunicipal #MeioAmbiente
","Categoria":"#MeioAmbiente ","CapaURL":"","Url":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/informa/324","Capa":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/fotos/324/Capa324.jpg"},{"Id":"323","Titulo":"NOTA OFICIAL: Ato da Presidência 056/2025","Data":"2026-03-13","Resumo":"","Categoria":"#Administração ","CapaURL":"","Url":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/informa/323","Capa":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/fotos/323/Capa323.jpg"},{"Id":"322","Titulo":"Câmara Municipal convoca Sessão Extraordinária para esta quinta-feira (15)","Data":"2026-01-13","Resumo":"\r\nCâmara Municipal de São Pedro da Aldeia realizará, na manhã desta quinta-feira, 15 de janeiro de 2026, uma Sessão Extraordinária no Plenário da Casa Legislativa. A convocação está marcada para às 14 horas.
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Transparência e Participação A sessão é aberta ao público e a população aldeense é convidada a acompanhar os trabalhos legislativos. Em compromisso com a transparência, a sessão também será transmitida ao vivo através das redes sociais oficiais da Câmara Municipal.
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Data: 15/01/2026 (quinta-feira)
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Horário: 14h00
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Local: Plenário da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia
","Categoria":"#Sessão Extraordinária","CapaURL":"","Url":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/informa/322","Capa":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/fotos/322/Capa322.jpg"},{"Id":"321","Titulo":"Câmara Municipal convoca Sessão Extraordinária para esta terça-feira (13)","Data":"2026-01-12","Resumo":"\r\nCâmara Municipal de São Pedro da Aldeia realizará, na manhã desta terça-feira, 13 de janeiro de 2026, uma Sessão Extraordinária no Plenário da Casa Legislativa. A convocação está marcada para às 11 horas.
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Transparência e Participação A sessão é aberta ao público e a população aldeense é convidada a acompanhar os trabalhos legislativos. Em compromisso com a transparência, a sessão também será transmitida ao vivo através das redes sociais oficiais da Câmara Municipal.
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Data: 13/01/2026 (terça-feira)
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Horário: 11h00
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Local: Plenário da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia
\r\n","Categoria":"#Sessão Extraordinária","CapaURL":"","Url":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/informa/321","Capa":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/fotos/321/Capa321.jpg"},{"Id":"320","Titulo":"Câmara Municipal convoca Sessão Extraordinária para esta segunda-feira (29)","Data":"2025-12-28","Resumo":"\r\n
A Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia realizará, na manhã desta segunda-feira, 29 de dezembro de 2025, uma Sessão Extraordinária no Plenário da Casa Legislativa. A convocação está marcada para às 11 horas.
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A pauta da reunião tem como objetivo a votação da Ata da 36ª Sessão Ordinária (do 2º Período), realizada no dia 9 de dezembro de 2025.
Transparência e Participação A sessão é aberta ao público e a população aldeense é convidada a acompanhar os trabalhos legislativos. Em compromisso com a transparência, a sessão também será transmitida ao vivo através das redes sociais oficiais da Câmara Municipal.
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Data: 29/12/2025 (Segunda-feira)
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Horário: 11h00
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Local: Plenário da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia
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Pauta: Votação da Ata da 36ª Sessão Ordinária.
\r\n","Categoria":"#Legislativo","CapaURL":"","Url":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/informa/320","Capa":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/fotos/320/Capa320.jpg"},{"Id":"319","Titulo":"Ponto Facultativo - 17 de dezembro de 2025","Data":"2025-12-16","Resumo":"\r\n
A Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia informa que, conforme o Ato da Presidência nº 080/2025, será observado ponto facultativo no dia 17 de dezembro de 2025 (quarta-feira), em razão do Dia do Município, data alusiva à Emancipação Político-Administrativa.
","Categoria":"#Agenda ","CapaURL":"","Url":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/informa/319","Capa":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/fotos/319/Capa319.jpg"},{"Id":"318","Titulo":"Câmara de São Pedro da Aldeia recebe do TCE/RJ o 1º Selo Ouro de Transparência da sua história","Data":"2025-12-11","Resumo":"\r\nA Câmara de São Pedro da Aldeia recebeu hoje, diretamente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE/RJ), o Selo Ouro de Transparência, reconhecimento que celebra o compromisso da Câmara com a gestão responsável, o acesso à informação e o respeito ao cidadão.
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Este é o primeiro selo de transparência da história da nossa Câmara, e representa o trabalho contínuo de toda a equipe para garantir processos mais claros, modernos e acessíveis.
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Seguimos avançando, com transparência, seriedade e dedicação ao nosso município!
","Categoria":"#Transparência ","CapaURL":"","Url":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/informa/318","Capa":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/fotos/318/Capa318.jpg"},{"Id":"317","Titulo":"Audiência Pública apresenta planejamento orçamentário de São Pedro da Aldeia nesta sexta-feira(28)","Data":"2025-11-26","Resumo":"\r\nA Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia convida toda a população para participar da Audiência Pública sobre o Planejamento Financeiro para o ano de 2026.
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Data: 28 de novembro
\r\nHorário: 14h
\r\nLocal: Plenário da Câmara Municipal
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A participação popular é essencial para garantir transparência, diálogo e responsabilidade na construção das decisões que impactam o nosso município.
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Contamos com você!
","Categoria":"#Finança ","CapaURL":"","Url":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/informa/317","Capa":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/fotos/317/Capa317.jpg"},{"Id":"315","Titulo":"EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÃO DO OUVIDOR MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA","Data":"2025-10-16","Resumo":"\r\nA Procuradoria-Geral do Poder Legislativo, com atribuições legais, faz saber que na sessão a ser realizada em 04 de dezembro 2025, será deliberada a eleição destinada à formação para escolha dos Ouvidores do Municipais, para o mandato do biênio 2026/2027, nos termos do Art. 2º e 3º da Lei Complementar n° 22/1999 e alterações posteriores ficando desde já para ela convocados os eleitores habilitados, os Advogados que preencham os requisitos contidos na Lei mencionada. Quais sejam:
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Art. 11 - Os Ouvidores Municipal serão escolhidos dentre os Advogados militantes no Município de reconhecida e ilibada reputação pessoal, que tenha larga experiência em assuntos administrativos e comunitários e que, efetivamente, residam no Município de São Pedro da Aldeia há mais de 05(cinco) anos.
\r\nArt. 12 - Além dos requisitos exigidos no artigo anterior, os candidatos ao Cargo de Ouvidor Municipal, terão que possuir ainda, as seguintes qualificações:
\r\na) notória competência profissional;
\r\nb) maturidade e equilíbrio emocional;
\r\nc) poder de persuasão;
\r\nd) empatia para com os problemas do cidadão comum;
\r\ne) senso de justiça;
\r\n1) objetividade;
\r\ng) habilidade nas relações interpessoais;
\r\nh) ausência de pretensões políticas;
\r\ni) modéstia e discrição nos atos administrativos praticados.
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Faz saber também, por fim, que, para tanto, os candidatos à eleição deverão inscrever-se através de requerimento dirigido ao Protocolo Administrativo da Câmara de Vereadores, contendo a documentação pertinente, pessoal e profissional no período compreendido entre os dias 04/11/2025 à 25/11/2025 , das 12h às 17h horas de segunda-feira à sexta-feira.
","Categoria":"#Eleição","CapaURL":"","Url":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/informa/315","Capa":"https://www.transparencia.cmspa.rj.gov.br/fotos/315/Img0_600x400.jpg"}]